EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001/2023

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 132 da Lei Orgânica do Município de Arenápolis, o qual passa a ter a seguinte redação:

“(...)

Artigo 132 – O Prefeito enviará à Câmara, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); e projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecendo aos seguintes prazos:

I - Plano Plurianual: até o dia 15 de junho, do primeiro ano do mandato;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 15 de setembro de cada exercício;

III - Lei Orçamentária Anual: até o dia 30 de outubro de cada exercício.

§ 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT