INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2.023/SME
10 de Novembro de 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2.023/SME
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e/ou aulas, remoção dos profissionais efetivos, regime e jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo e com contrato temporário nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Garças para o ano letivo de 2.024 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição da jornada de trabalho na Rede Pública Municipal de Ensino Básico; em observância à Legislação Vigente;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394de 20 de dezembro de 1996, a Lei n° 11.738, de 16/07/2008 e a LC 30/2021;
CONSIDERANDO a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB;
CONSIDERANDO a Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB;
CONSIDERANDO as políticas da Secretaria Municipal de Educação para valorização dos Profissionais da Educação, a fim de assegurar a formação, acompanhamento e avaliação sistemática da Prática educativa dos profissionais, de modo a promover avanços contínuos promotores da melhoria da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Educacionais Municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de contratação temporária de prestação de serviços por tempo determinado, em substituição a servidores efetivos para exercerem os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas funções respectivas de cada cargo, conforme cargos e/ou funções disponíveis para cada Unidade Escolar do Município;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Regulamentar o processo de atribuição de servidores efetivos e contratação dos servidores temporários nas Unidades Educacionais, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2.024.
§ 1° - Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se jornada de trabalho as horas destinadas ao desenvolvimento do Processo didático Pedagógico e as horas atividades previstas no artigo 38, § 1° da LC 50/98 e no artigo 2°, parágrafo 4° da Lei n° 11.738, de 16/07/2008 que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
§ 2° - Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica à regência de aula e a carga horária destinada à hora atividade;
§ 3° - O quadro de Pessoal da Unidade Escolar deverá ser afixado em local Público;
Art. 2° - Todos os profissionais da educação básica efetivos, estáveis e contratos temporários, que integram o quadro de pessoal (Docente, Técnico Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional) da Rede Municipal, deverão participar do Processo de atribuição da jornada de trabalho nas Unidades Escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais em:
I – Afastamento por licença concedida por interesse particular;
II – Afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação do Laudo Pericial do INSS;
Parágrafo Único – Todos os profissionais citados nos incisos anteriores, para fins de lotacionograma, devem estar relacionados no Quadro de Recursos Humanos dos profissionais efetivos na unidade escolar com as respectivas situações legais: o nome, o cargo, a função que exerce, local de atuação e instrumento legal que autorizou o afastamento.
Art. 3° - Para a realização da atribuição na Sala de Recursos Multifuncionais – AEE, o professor deverá ter qualificação específicas, habilidades para desenvolver atividades relacionadas à Educação Especial, conforme critérios definidos na Resolução CNE/CEB n° 04/2009, Art.12, para atuar no atendimento educacional especializado, o professor deve ter formação inicial que habilite para o exercício da docência ou formação específica na Educação Especial.
Art. 4° - O professor efetivo que apresentar interesse na atribuição de Salas de Recursos Multifuncionais irá atribuir diretamente na função.
Parágrafo Único – O interessado deverá ser professor efetivo, com jornada de 25 (vinte e cinco) horas/semanais distribuídos entre os turnos de funcionamento da unidade.
Art. 5° - A função de Diretor e Coordenador Pedagógico obedecerá aos critérios estabelecidos no Decreto n° 089, de 12 de setembro de 2022.
Art. 6° - Servidores ocupante de função de Diretor e Coordenador Pedagógico, deverão participar do Processo de atribuição da jornada de trabalho nas unidades escolares, em sua vaga de concurso, e após, deixando a vaga para substituição a ser preenchida na SME.
Art. 7° – De acordo com a capacidade da unidade educacional (n°. de alunos/n°. de turmas/turnos) o servidor efetivo será mantido na unidade de lotação, exceto na hipótese de a pontuação obtida na classificação geral não ser suficiente para atribuição na mesma unidade.
Parágrafo Único– Os servidores que não tiverem pontuação suficiente para atribuição na mesma unidade educacional serão atribuídos na etapa da SME.
Art. 8° – O professor efetivo que esteja investido em dois cargos, havendo disponibilidade poderá atribuir em uma única Unidade Escolar que atenda em dois turnos (matutino/vespertino).
Parágrafo único – Caso o professor não consiga atribuir em uma única Unidade Escolar, o mesmo ficará remanescente e será atribuído na etapa da Secretaria Municipal de Educação – SME.
Art. 9°– O Profissional em readaptação/desvio de função não terá atribuição no cargo de concurso, será atribuído em função específica.
I – O profissional em readaptação/desvio de função com período superior a 06 (seis) meses, mediante apresentação do Laudo Pericial/INSS, deverá participar do Processo de Atribuição, na Secretaria Municipal de Educação – SME, em função específica.
II – O professor readaptado, não faz jus ao cumprimento de horas atividades, devendo desempenhar sua carga horária de concurso na função atribuída, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 10 – Havendo disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na rede municipal de ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional/secretário escolar ou Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância); após autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - O gestor da unidade escolar deverá informar a Secretaria Municipal de Educação, até o último dia útil do mês de janeiro do corrente ano, o nome dos profissionais que constam da folha de pagamento e não compareceram para a atribuição de aula e nem apresentaram documento justificando o seu afastamento da unidade escolar.
Art. 11 – A distribuição da jornada de trabalho do professor da Educação Básica é de responsabilidade da Secretaria de Educação conforme o art. 39 da Lei n° 1.304 de 25 abril de 2.022.
Art. 12 – O regime de trabalho do professor efetivo é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 5 horas da jornada destinada à hora atividade conforme cronograma em anexo.
Art. 13 - O regime de trabalho do servidor com dois cargos de professor é de 50 (cinquenta) horas semanais, sendo 10 (dez) horas da jornada destinada a hora atividade conforme cronograma em anexo.
Parágrafo Único - O não cumprimento das horas atividades acarretará em desconto das faltas, as quais serão comunicadas a Secretaria Municipal de Educação, pela unidade escolar;
Art. 14 – Será destinado 01 dia de cada mês com carga horária de 04 horas para Formação Continuada.
Parágrafo único - As Horas destinadas à formação continuada serão realizada no âmbito da Unidade escolar após o turno de funcionamento, como atribuições definidas pela Lei 9.394/96, Art. 67, inciso V “período reservado a estudos planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.
Art. 15 – A hora atividade será cumprida após os turnos de funcionamento da unidade escolar ou no contraturno com acompanhamento do Coordenador Pedagógico.
Art. 16 – O professor efetivo, deverá atribuir sua carga horária de concurso; independentemente de estar afastado por licença, cargo comissionado ou na direção, coordenação pedagógica e assessoria da Secretaria Municipal de Educação, constando assim na ATA de atribuição.
Art. 17 – Os Técnicos Administrativos Educacionais – ADIs que estão lotados na Creche Municipal “Clemência Mendes de Oliveira” terão direito a escolher a escala de trabalho de acordo com o total de vagas existentes.
Art. 18 – Após a realização da Atribuição das ADI’s lotadas na “Creche Municipal Clemência Mendes de Oliveira”, havendo a necessidade a Secretaria Municipal de Educação, fará a remoção das ADI’s lotadas na Pré-escola e nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental.
Art. 19 – As Unidades Escolares de Ensino Fundamental Anos Iniciais, terão direito a atribuir Professor Articulador da Aprendizagem.
§ 1° - A função de Articulador da Aprendizagem, no atendimento dos estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais, deverá ser professor efetivo de 25 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas com carga horária em regência; mas 05 (cinco) horas atividades.
§ 2° - O profissional que atribuir na sala de articulação deverá apresentar relatório bimestral à coordenação pedagógica com as informações sobre o desenvolvimento de aprendizagem do aluno atendido.
Art. 20 – Para ser atribuído na função de Professor Articulador da Aprendizagem, deverão ser observados os critérios:
I – Professor Alfabetizador em Língua Portuguesa e Matemática;
II – Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia;
III – Professor que tenha disponibilidade para atender os dois turnos de funcionamento.
SEÇÃO II
DA CONSTIUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 21 – A atribuição dos Profissionais da educação será de competência da comissão de Atribuição da Unidade Educacional e da Secretaria Municipal de Educação – SME, observando rigorosamente as orientações normativas e legislações vigentes referentes ao processo de atribuição/2.024.
Art. 22 – A realização da atribuição de classes e/ou aulas e do regime de jornada de trabalho do Técnico e Apoio Administrativo Educacional será realizada, pelas comissões que conduzirão o processo em etapas distintas:
§ 1° - As comissões de Atribuição terão a seguinte composição:
I – Comissão de atribuição da UNIDADE EDUCACIONAL:
a – Diretor(a) da escola
b – Secretário(a) escolar
c – Presidente do CDCE
d – 01 (um) profissional da Educação escolhido pela unidade educacional, podendo ser professor, técnico administrativo educacional/ADI ou apoio administrativo educacional;
e – 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, representante do segmento de pais.
II – Comissão de atribuição da Secretaria Municipal de Educação – SME:
a – Secretária Municipal de Educação
b – Coordenadora Pedagógica – SME
c – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação indicado pelo Presidente.
Art. 23 – As Comissões de atribuição da Unidade Educacional e da SME, deverão elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classe/aulas; cargos/funções administrativas, atribuídas ou não atribuídas, profissionais que ficaram remanescentes enviando cópia a SME.
Art. 24 – Para a realização do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as comissões das unidades escolares deverão seguir os procedimentos abaixo:
I – Realizar ciclo de estudo da referida Instrução Normativa e Edital, com os profissionais da educação em efetivo exercício, registrando em ata até 14/11/2.023, cuja cópia deverá ser enviada a SME; logo em seguida.
II – 21/11/2.023 – Elaborar e divulgar Edital de convocação dos professores, técnico administrativo educacional Secretário Escolar/ADI e apoio administrativo educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa a saber.
a – 29 e 30/11/2.023 – contagem de pontos dos Professores, Técnico Administrativo Educacional (ADI) e apoio Administrativo Educacional, efetivos.
b – 30/11/2.023 – Afixar em local de fácil visualização no final da tarde, a relação nominal dos professores, técnicos administrativos educacionais (ADIs) e apoio administrativo educacional, por ordem crescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação e função que constará do quadro demonstrativo;
SEÇÃO III
DA CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO
Art. 25 – Para a contagem de pontos/classificação para atribuição da jornada de trabalho, será considerado os seguintes critérios:
a – Professores, Técnico Administrativo Educacional – ADI e Apoio Administrativo Educacional efetivos para cada ano trabalhado no cargo atribuído em regime efetivo (conforme Data de Posse/Enquadramento) nas Unidades Escolares Municipais vinculadas a Secretaria Municipal de Educação de Alto Garças/MT – 1,0 (um) Ponto.
b – Ao servidor da Educação que em 2.023 participou da composição de qualquer Conselho/Comissão vinculados à Secretaria Municipal de Educação a seguinte pontuação:
| Reunião | Pontuação |
| 01 reunião | 0,20 (vinte centésimos) |
| 02 reuniões | 0,40 (quarenta centésimos) |
| 03 reuniões | 0,60 (sessenta centésimos) |
| 04 reuniões | 0,80 (oitenta centésimos) |
| 05 reuniões | 1,00 (um ponto) limite máximo |
c – Os servidores da Educação que participarem voluntariamente da capacitação, da semana de Práticas Restaurativas nas escolas e do cronograma de realização dos círculos nas escolas – 1,0 (um) ponto.
d – Por participação em atividades organizadas pelas escolas em consonância com a Secretaria Municipal de Educação (Vem pra feira, Palestra de Autoestima – Nino Paixão, Festa Junina, Segurança nas escolas, Dia da família através de comprovante de participação assinada pelo gestor da Escola, Secretária Municipal de Educação e Coordenadora Pedagógica da SME – 0,20 (vinte centésimo) por atividade.
e – Cursos de qualificação registrados pela Secretaria Municipal de Educação – SME de forma presencial.
| Qualificação Profissional | Certificados de cursos registrados ao ano de 2.023 emitido pela Secretaria Municipal de Educação com limite máximo de 400 horas. | 02 (dois) pontos |
f – Quanto aos títulos, deverá ser considerado para professores:
| Formação | Pontuação | |
| Pós - Graduação | Doutorado | 25 (vinte e cinco) |
| Mestrado | 20 (vinte) | |
| Especialização | 15 (quinze) | |
g – Quanto aos títulos, deverá ser considerado para Técnico Administrativo Educacional _ADI e Apoio Administrativo Educacional:
| Formação | Pontuação |
| Pós-Graduação/Especialização Ensino Superior Ensino Médio | 15 (quinze) 10 (dez) 05 (cinco) |
OBS: O requisito de ingresso (NÍVEL DE ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO) para cada cargo não será válido para contagem de pontos. Serão considerados os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes a títulos.
§ 1° - Quando da apuração final dos pontos, os professores, técnicos administrativos educacionais – ADI e Apoio Administrativo Educacional da unidade escolar deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:
I – Maior idade;
II – Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 26 – O processo de contagem de pontos aplica-se a todos os profissionais da Educação Básica efetivos para atuarem nas escolas públicas municipais de Alto Garças-MT.
SEÇÃO IV
DA ATRIBUIÇÃO
SUBSEÇÃO I
Dos critérios para atribuição do cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional – ADI e Apoio Administrativo Educacional.
Art. 27 – A atribuição de classes/aulas, cargo/função administrativas será realizada observando-se as seguintes etapas:
Primeira Etapa - 21/12/2.023 – Na Unidade Escolar onde o Diretor coordenará a comissão constituída, conforme consta no artigo 24 § 1° desta Instrução Normativa.
1ª Fase 21/12/2.023 (Período Matutino das 07:00h às 09:00h)
I Educação Infantil – Creche e Pré-Escola
II – Ensino Fundamental anos iniciais (1° e 2° Ano)
III – Ensino Fundamental anos iniciais (3°, 4° e 5° Ano)
2ª Fase 21/12/2.023 – (Período Matutino das 09:00h às 11:00h)
I – Apoio Administrativo Educacional
II – Técnico Administrativo Educacional – Secretário Escolar
III – Técnico Administrativo Educacional – ADI
Art. 28 – Após a realização das 02 (duas) fases da Primeira etapa as Unidades Escolares deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o quadro de cargos, aulas livres e em substituição e a relação dos funcionários remanescentes.
SUBSEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME
Segunda Etapa 22/12/2.023 – Esta etapa ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação, aos servidores remanescentes e efetivos de outra Rede de Ensino em Regime de colaboração/cedência.
1ª Fase 22/12/2.023 (Período Vespertino das 14:00h às 16:00h)
I – Funcionários Remanescentes e efetivos de outra Rede de Ensino em Regime de colaboração/cedência.
Terceira Etapa – Esta etapa ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação em 22/01/2.024, aos candidatos de contrato temporário em cargos livres e em substituição, conforme edital de atribuição publicado.
Art. 29 – Para a realização da atribuição da jornada de trabalho, aulas livres ou em substituição para contrato temporário a Secretaria Municipal de Educação deverá seguir os procedimentos abaixo:
I – Elaborar edital conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, contendo todas as informações necessárias ao processo da jornada de trabalho a saber:
a – Cronograma de atribuição, com data, horário e local, afixando-o em local de fácil visualização;
II – Divulgar o Processo com no mínimo 48 horas de antecedência;
III – Realizar Sessão Pública (reunião formal para divulgação, apresentação e atribuição) na Secretaria Municipal de Educação – SME com a participação de todos candidatos de contrato temporário em cargos livres e em substituição.
IV – Apresentar quadro de vagas a serem distribuídas, afixado em local de fácil visualização;
V – Apresentar relação dos candidatos de acordo com a classificação do Processo Seletivo.
SUBSEÇÃO III
DO PROCESSO DE REMOÇÃO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DE OUTRAS REDES EM REGIME DE COLABORAÇÃO E CEDIDOS
Art. 30 – Após a atribuição dos servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino, ocorrerá a atribuição de efetivos de outra Rede de Ensino, em regime de colaboração na etapa da Secretaria Municipal de Educação – SME, seguindo os mesmos critérios estabelecidos para os servidores da própria Rede, de acordo com o seu Concurso e carga horária equivalente ao seu Regime de Trabalho.
Art. 31 – Finalizada a etapa de atribuição na Secretaria Municipal de Educação – SME, será oportunizada a remoção de Unidade Escolar aos profissionais que tenham interesse desde que haja vaga.
SEÇÃO V
DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES
Art. 32 – Concluindo o Processo de atribuição, não será permitido à unidade educacional e/ou a Secretaria Municipal de Educação alterar as atribuições realizadas, sendo-lhes permitido apenas a atribuição composição do quadro da ocorrência da vaga livre.
Art. 33 – Somente após atribuição de todos os servidores efetivos e o esgotamento de todas as possibilidades de prover a demanda da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu quadro efetivo de servidores, é que será possível proceder as contratações de profissionais temporários, desde que estes atendam o disposto em edital de seleção.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Educação/SME, no uso de suas atribuições, a qualquer momento e sem prévio aviso, poderá designar equipes de supervisão técnica para desenvolver atividades inerentes ao fiel cumprimento da normativa, nas unidades da rede pública municipal de ensino para oferta da educação infantil e do ensino fundamental.
Art. 35 – Compete à Secretaria Municipal de Educação, orientar e acompanhar a execução do processo de atribuição de classes/aulas, cargo/funções administrativas, das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como, analisar e conferir os quadros de pessoal a serem enviados a esta Secretaria, tornando-se corresponsável pelas informações prestadas.
Art. 36 – Fica assegurado aos professores em exercício no órgão Central (Secretaria Municipal de Educação), e em disponibilidade, na forma da Lei, ou em cargo eletivo junto à entidade representativa da categoria, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, sendo que, a contagem de seus pontos deverá ser feita conforme consta nesta Instrução Normativa.
Art. 37 – O Quadro de Recursos Humanos de cada unidade de ensino do ano de 2.024 deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação impreterivelmente até o dia 08/03/2.024.
Art. 38– Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Secretaria Municipal de Educação – SME, e em caso de impossibilidade de solução, deverão ser encaminhados à Assessoria Jurídica da Prefeitura de Alto Garças-MT.
Art. 39 – Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 40 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, sendo facultado à Secretaria Municipal de Educação as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2.024, revogam-se as disposições em contrário.
Alto Garças-MT, 24 de outubro de 2.023.
Vânia Luzia da Silva Abreu
Secretária Municipal de Educação
Port. N° 004/2021
Anexo I
| Professor com jornada de trabalho de 25horas semanais |
| Janeiro | Fevereiro | Março | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | |||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | F | F | F | F | 4FC | 4FC | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | F | F | F | F | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | F | F | F | F | X | X | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | R | SP | SP | 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| SP | SP | SP | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Abril | Maio | Junho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | |||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 5FC | 4FC | 4FC | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Julho | Agosto | Setembro | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | |||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 2FC | 4FC | 4 | 5FC | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Outubro | Novembro | Dezembro | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | |||||||||||||||||||||||||||||
| 4FC | 4FC | 4 | 1FC | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | X | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| FC - Formação continuada. (Uma vez no mês) |
| 4 - Hora atividade. |
| X - Feriado |
| F - Férias |
| Obs: Nos meses de abril e setembro teremos 5 (cinco) semanas, portanto são cinco horas de formação continuada que poderá ser de 4 horas, desde que as 2 (duas) horas que faltam sejam incluídas no mês de julho. |
Anexo II
| Professor com jornada de trabalho de 50 horas semanais |
| Janeiro | Fevereiro | Março | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | F | F | F | F | 4FC | 4FC | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | F | F | F | F | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | F | F | F | F | X | X | 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | R | SP | SP | 4 | 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| SP | SP | SP | 4 | 4 | 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Abril | Maio | Junho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 5FC | 4FC | 4FC | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 5 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Julho | Agosto | Setembro | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 2FC | 4FC | 4 | 4 | 5FC | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 2 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 5 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | 4 | 4 | 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | 4 | 4 | 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| F | F | F | 4 | 4 | 4 | 4 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Outubro | Novembro | Dezembro | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | D | S | T | Q | Q | S | S | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4FC | 4FC | 4 | 4 | 1FC | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | X | 1 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | 4 | 4 | 4 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| FC - Formação Continuada. (Uma vez no mês) |
| 4 - Hora atividade. |
| 5 - Hora atividade. (Uma vez no mês) |
| X - Feriado |
Anexo III
| Horário dos Berçários | |
| Matutino | Vespertinos |
| 06:00 às 10:00 | 12:00 às 16:00 |
| 06:30 às 10:30 | 12:30 às 16:30 |
| 07:30 às 12:00 | 14:00 às 17:00 |
| Horário dos Maternais /Jardins | |
| Matutino | Vespertino |
| 06:00 às 10:00 | 12:00 às 16:00 |
| 07:30 às 12:00 | 14:00 às 17:30 |