LEI MUNICIPAL Nº 1253/2016

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. senhor JOSÉ MAURO FIGUEREDO, Prefeito Municipal da Cidade de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado a recompor as perdas inflacionárias nos salários dos Servidores Públicos efetivos do Poder Legislativo de Arenápolis no patamar de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento) conforme INPC/IBGE/2015.

Art. 2° - Para cumprimento da lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigentes.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Legislativo, referente ao exercício financeiro de 2016.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 11 de março de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT