ROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 155/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 048/2023.

BJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa Aquisição de Medicamentos Decorrente do Cancelamento das Atas de Registro de Preços (ARP) nº 047/2023 e 221/2023, Visando Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Saúde Adstrita à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADORe, de outro lado, a empresa, DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 33.688.692/0001-61, estabelecida na AV DAS LARANJEIRAS, s/n°, Quadra049, Lote 008, Galpão02 CEP:74.986-750, PARQUE PRIMAVERA, Aparecida de Goiânia- GO, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor DILERMANDO GONÇALVES DE MORAES NETO, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 155/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa Aquisição de Medicamentos Decorrente do Cancelamento das Atas de Registro de Preços (ARP) nº 047/2023 e 221/2023, visando Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Saúde adstrita à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para aquisição de medicamentos decorrente do Cancelamento das Atas de Registro de Preços (ARP) nº 047/2023 e 221/2023, sob entregas programadas para o ano de 2023, para Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Saúde adstrita à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, conforme segue:

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
77638	ACICLOVIR, DOSAGEM 250 MG, USO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA	BLAU	4800,0000	6,1900	29.712,00
77645	ACIDO TRANEXAMICO, DOSAGEM 50 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA 5,000 MILILITRO	HIPOLABOR	40000,0000	4,0300	161.200,00
77646	ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS, COMPOSICAO COMPOSTO DOS ACIDOS CAPRILICO, CAPRICO, LAURICO COMPONENTES OLEO DE GIRASSOL E OLEO DE CANOLA OUTROS COMPONENTES PETROLATO E VITAMINA "E" FORMA FARMACEUTICA LOCAO CREMOSA HIDRATANTE	FRASCO 200,000 MILILITRO	HADASSAH	10000,0000	5,1600	51.600,00
77648	ÁGUA DESTILADA, ESTERIL E APIROGENICA, EM SISTEMA FECHADO - FRASCO 10 MILILITRO	FRASCO	FARMACE	195000,0000	0,2500	48.750,00
77650	ÁGUA DESTILADA, ESTERIL E APIROGENICA, EM SISTEMA FECHADO - FRASCO 500 MILILITRO	FRASCO	FRESENIUS	8000,0000	5,5100	44.080,00
77664	AMIODARONA, DOSAGEM 50MG/ML, INDICACAO INJETAVEL, AMPOLA DE 03 ML	AMPOLA 3,000 MILILITRO	HIPOLABOR	4000,0000	2,6300	10.520,00
77668	AMOXICILINA, PRINCIPIO ATIVO ASSOCIADA COM CLAVULANATO DE POTASSIO, CONCENTRACAO 1G + 200MG, APRESENTACAO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA	BLAU	5000,0000	7,7900	38.950,00
77671	AMPICILINA, DOSAGEM 1 G, TIPO USO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA	BLAU	2500,0000	4,3000	10.750,00
77692	BIPERIDENO, DOSAGEM 2 MG	COMPRIMIDO	CRISTALIA	32000,0000	0,2400	7.680,00
77693	BROMOPRIDA, DOSAGEM 4 MG/ML, APRESENTACAO GOTAS	FRASCO 20,000 MILILITRO	MARIOL	3000,0000	2,2000	6.600,00
77711	CEFALOTINA SODICA, CONCENTRACAO 1 G FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILO P/ INJETAVEL + DILUENTE	FRASCO-AMPOLA	BLAU	15000,0000	3,9800	59.700,00
77716	CEFTAZIDIMA, CONCENTRACAO 1 G FORMA FARMACEUTICA PO P/ SOLUCAO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA	BLAU	5000,0000	14,8400	74.200,00
77717	CEFTRIAXONA, CONTRENTRACAO 1G. FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA	BLAU	40000,0000	3,7700	150.800,00
77784	DIPIRONA SODICA, DOSAGEM 500 MG/ML, APRESENTACAO SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA 2,000 MILILITRO	FARMACE	150000,0000	0,9000	135.000,00
77788	DOBUTAMINA CLORIDRATO, DOSAGEM 12,5 MG/ML, INDICACAO INJETAVEL	AMPOLA 20,000 MILILITRO	HYPOFARMA	9000,0000	5,4500	49.050,00
77791	DOPAMINA, DOSAGEM 5 MG/ML, APRESENTACAO SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA 10,000 MILILITRO	UNIÃO QUÍMICA	5000,0000	2,3500	11.750,00
77798	ENOXAPARINA, DOSAGEM 40MG/0,4 ML, INDICACAO INJETAVEL, SERINGA PRE-ENCHIDA - VIA SUBCUTANEA/VIA INTRAVENOSA	SERINGA 0,400 MILILITRO	MYLAN	10000,0000	14,9900	149.900,00
77799	ENOXAPARINA, DOSAGEM 60MG/0,6 ML, INDICACAO INJETAVEL, SERINGA GRADUADA - VIA SUBCUTANEA/VIA INTRAVENOSA	SERINGA 0,600 MILILITRO	BLAU	40000,0000	18,2200	728.800,00
77802	ERITROMICINA, APRESENTACAO ESTOLATO, CONCENTRACAO 500 MG	COMPRIMIDO	NEO QUIMICA	25000,0000	1,5000	37.500,00
77815	ETILEFRINA CLORIDRATO, COMPOSICAO 10MG/ML, APRESENTACAO INJETAVEL	AMPOLA 1,000 MILILITRO	UNIÃO QUÍMICA	7000,0000	1,4500	10.150,00
77822	FENITOINA SODICA, DOSAGEM 20MG/ML SUSPENSAO ORAL	FRASCO	PFIZER	100,0000	58,4900	5.849,00
77828	FENTANILA, APRESENTACAO SAL CITRATO, DOSAGEM 0,05 MG/ML, INDICACAO SOLUCAO INJETAVEL, AMPOLA 10 ML	AMPOLA 10,000 MILILITRO	HIPOLABOR	15000,0000	2,6000	39.000,00
77830	FITOMENADIONA, DOSAGEM 10 MG/ML, APRESENTACAO SOLUCAO INJETAVEL (VITAMINA K)	AMPOLA 1,000 MILILITRO	HIPOLABOR	7000,0000	1,6000	11.200,00
77842	GANCICLOVIR SODICO, DOSAGEM 500 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILO P/ INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA	UNIÃO QUÍMICA	1000,0000	21,2400	21.240,00
77844	GENTAMICINA, DOSAGEM 80 MG/ML, APLICACAO SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA 2,000 MILILITRO	HIPOLABOR	5000,0000	1,1600	5.800,00
77860	HEPARINA SODICA, DOSAGEM 5.000UI/ML, INDICACAO INJETAVEL - VIA SUBCUTANEA/VIA INTRAVENOSA	FRASCO-AMPOLA 5,000 MILILITRO	BLAU	7500,0000	15,9000	119.250,00
77865	HIDROCORTISONA, CONCENTRACAO 100 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILO P/ INJETAVEL, COMPOSICAO SAL SUCCINATO SODICO	FRASCO-AMPOLA	BLAU	10000,0000	3,4200	34.200,00
77874	IMUNOGLOBULINA HUMANA, TIPO ANTI RHO(D), DOSAGEM 300 MCG, APRESENTACAO SOLUCAO INJETAVEL - AMPOLA DE 1,5 ML	FRASCO-AMPOLA	CSL BEHRING	300,0000	245,9900	73.797,00
77891	LEVOFLOXACINO, 5 MG/ML, SOLUCAO INJETAVEL	FRASCO 100,000 MILILITRO	HALEX ISTAR	6000,0000	10,6600	63.960,00
77898	LIDOCAINA CLORIDRATO, DOSAGEM 2%, APRESENTACAO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA 20,000 MILILITRO	HIPOLABOR	15000,0000	5,0400	75.600,00
77905	MEROPENEM, DOSAGEM 1 G, APRESENTACAO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA	ABL	16000,0000	16,0600	256.960,00
77960	NITROPRUSSETO DE SODIO, DOSAGEM 50 MG, TIPO MEDICAMENTO INJETAVEL	FRASCO	HYPOFARMA	2000,0000	20,7000	41.400,00
77961	NOREPINEFRINA, CONCENTRACAO 2 MG/ML FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA 4,000 MILILITRO	HYPOFARMA	12500,0000	2,5000	31.250,00
77966	OMEPRAZOL, CONCENTRACAO 40 MG, USO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA	BLAU	28000,0000	5,9000	165.200,00
77985	PIPERACILINA, COMPOSICAO ASSOCIADA COM TAZOBACTAMA, CONCENTRACAO 4G + 500MG, APLICACAO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA	BLAU	12000,0000	13,2000	158.400,00
77998	PROPOFOL, DOSAGEM 10 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA EMULSAO INJETAVEL - FRASCO-AMPOLA 20 MILIGRAMA	FRASCO-AMPOLA	FRESENIUS	10000,0000	7,2800	72.800,00
78026	SULFADIAZINA, PRINCIPIO ATIVO DE PRATA, DOSAGEM 1%, INDICACAO CREME	BISNAGA 30,000 GRAMA	UNIAO QUIMICA	8000,0000	4,4000	35.200,00
78059	VASOPRESSINA, CONCENTRACAO 20 UI/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA 1,000 MILILITRO	BIOLAB	5000,0000	23,5800	117.900,00
78060	VITAMINAS DO COMPLEXO B, COMPOSICAO BASICA B1, B2, B3, B5, B6	AMPOLA 2,000 MILILITRO	HYPOFARMA	50000,0000	1,0300	51.500,00
82508	ÁGUA DESTILADA, ESTERIL E APIROGENICA, EM SISTEMA FECHADO - FRASCO 1000 ML	FRASCO	EQUIPLEX	9000,0000	7,9500	71.550,00
82602	ENOXAPARINA, DOSAGEM 20MG/0,2 ML, INDICACAO INJETAVEL, SERINGA PRE-ENCHIDA - VIA SUBCUTANEA/VIA INTRAVENOSA	SERINGA 0,200 MILILITRO	CRISTALIA	8000,0000	14,8000	118.400,00
82608	ESMOLOL CLORIDRATO , DOSAGEM 250 MG/ML, INDICACAO INJETAVEL	FRASCO-AMPOLA 10,000 MILILITRO	CRISTALIA	500,0000	62,5000	31.250,00
84163	BICARBONATO DE SODIO, DOSAGEM 8,4%, USO SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA 10,000 MILILITRO	SAMTEC	20000,0000	0,7200	14.400,00
84208	OCITOCINA, DOSAGEM 5 UI/ML, INDICACAO SOLUCAO INJETAVEL (TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO 15 A 30 C)	AMPOLA 1,000 MILILITRO	BLAU	15000,0000	3,0500	45.750,00
Total Fornecedor					3.478.548,00

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega dos medicamentos, objeto desta licitação é de até 07 (sete) DIAS, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Saúde

Fiscal: Paula Bianca Silveira Brandão Matricula n°13763 Suplente: Kamyla Santos de Almeida Matricula n°11533

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos medicamentos especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o medicamento licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 048/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 155/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças- MT, 07 de novembro de 2023.

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Prefeito Municipal

DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI CNPJ: 17.472.278/0001-64