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Pref. Várzea Grande

Processo nº 913892/2023. Objeto Inexigibilidade de Licitação de nº. 17/2023, ante ao Parecer Jurídico emitido pela douta Procuradoria Geral do Município, para a celebração de Contrato com a empresa BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0001-91, Contratação de banco oficial para prestação de serviços de cobrança administrativa de valores inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido ajuizados ou não, mediante atividades auxiliares a gestão do processo de negociação de dívidas dos contribuintes, atendendo as necessidades do Município de Várzea Grande, cuja remuneração será segundo os percentuais e condições previstas no Projeto Básico 03/2023.O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato com o município e publicidade. O documento está disponível no site: http://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/100/3965.Várzea Grande - MT, 09 de novembro de 2023. Lucinéia dos Santos Ribeiro - Secretária Municipal de Gestão Fazendária.