LEI Nº 2656/2023

DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominical, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações: Parte do trecho da Rua 2, juntamente com o trecho total do Prolongamento da Rua Existente, com área total de 2.841,87m², localizadasno Loteamento “Residencial Jardim Ipê”, nesta cidade de Paranatinga-MT, objeto da Matrícula nº 1.442, do Livro nº 02-G,de propriedade de ADAUTO APARECIDO NOGUEIRA.

Art. 2º - Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Orgânica do Município, a alienar o referido imóvel.

Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de novembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL