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Pref. Várzea Grande

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na sala do Secretário da SMDU, no Complexo Municipal, na Av. da Feb -Construmat, Várzea Grande - MT, às 08h30min, reuniram-se em Reunião sobreos critérios para a Seleção de Beneficiários Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Iniciou-se a apresentação pelo Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, o Sr. Ricardo Azevedo Araújo, começou a reunião saudando a todos os presentes, enaltecendo a importância do fundo para utilização em serviços de habitação,o secretário explicou referente a utilização daportaria anterior, sendo Portaria 412, de 6 de agosto de 2015 a qual fala que precisa ser feita as discussões, assim como foi feita em 2019 para ser postado.

Para isso se possui um processo licitatório na Secretaria de Administração para contratar uma empresa para que faça todo acompanhamento, discussões, todo sistema esquematizado, da mesma maneira que foi feito em 2019 no Santa Bárbara e Colinas. Em 2020 houve uma reunião com o Ministério Público Federal sobre a questão de deslocação dos contemplados do Colinas que foram alocados no Santa Barbara. Todos receberam uma cópia da Portaria nº 412, de 6 de agosto de 2015, onde fala sobre os três critérios que o Município pode determinar, assim todos começaram a discutir sobre as escolhas dos critérios.

O secretário ressaltou que deve ser priorizado as famílias de Várzea Grande, sendo no mínimo 5 anos de moradia na cidade para que possa se candidatar. Informou que o Ministério Público recomendou que como medida compensatória, para as pessoas que tinham realizado as inscrições para o Santa Bárbara, como diminuiu 1.000 (mil) unidades para as pessoas dos Colinas e que foram locados para o Santa Barbara, foi aconselhado que dessem uma prioridade para quem fez a inscrição para o Santa Bárbara.

Sendo os critérios adicionais selecionados pelos membros do Conselho, os itens:Residentes no Município inscritas no cadastro ÚNICO para programas sociais do governo federal (CADUNICO) há mais de 5 anos, comprovado por protocolo ou similar; (n) famílias de que faça parte mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por cópia da determinação judicial que definiu a medida;(h) “famílias de que façam parte pessoa (s) idosa (s) comprovado por documento de oficial que comprove a data de nascimento. ”Estando presente os conselheiros Ricardo Azevedo Araújo (SMDU), Debora Duarte do Nascimento (SMAS), Maria Albela Curvo de Moraes (SMAS), Carlos Alberto Simões de Arruda (DAE/VG), Adauton Cesar Almeida (ACIVAG), Jakeline Pereira Isaac (SEPLAN), Rosangela Veiga Silveira, Ednety Godoy F. Silva (SMDU). Agradecendo a todos se encerra a reunião.

Várzea Grande, 31de agostode 2.023.

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RICARDO AZEVEDO ARAÚJO

SECRETÁRIO DA SMDU-VG