PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/MT e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA AUTO POSTO MADEIRA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.063.243/0001-79, estabelecida à Av. Rio Grande do Sul, s/nº, bairro Centro, Cidade de União do Sul - MT, neste ato representada pelo Sr. VALDECIR GAZZIERO, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº 621.581.551-91, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 039/2023, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2023 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisições de Gás de Cozinha e de Combustíveis para uso da frota municipal de veículos e máquinas rodoviárias, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata, o Registro de Preços, por parte da empresa acima identificada, para o fornecimento dos itens de combustíveis abaixo discriminados, com suas características e respectivos preços:

ITEM	CÓD.	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO	MARCA	R$ Unit.	R$ Total
1	2588	418.050	LITRO	OLEO DIESEL COMUM	IPIRANGA	R$ 6,68	R$ 2.792.574,00
2	16214	277.650	LITRO	OLEO DIESEL S10	IPIRANGA	R$ 6,77	R$ 1.879.690,50
3	2677	86.800	LITRO	GASOLINA COMUM	IPIRANGA	R$ 5,94	R$ 515.592,00
4	5052	13.500	LITRO	ETANOL	IPIRANGA	R$ 3,92	R$ 52.920,00

CLÁUSULA II - DO VALOR

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 5.240.776,50 (cinco milhões duzentos e quarenta mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços ofertados para os combustíveis (Anexo I) permanecerão fixos e irreajustáveis, salvo reajustes e/ou supressão de preços aprovados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) ou outro órgão federal, durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, caso em que poderá haver apostilamento da Ata de registro de preços.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da

presente Ata.

CLÁUSULA V – DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1. O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura desta Ata, conforme quantidades determinadas pelos órgãos participantes (Secretarias), mediante solicitação/ordem de fornecimento da CONTRATANTE, devendo os produtos estar em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I– Termo de Referência do edital do respectivo pregão, e obedecidos os valores e condições propostas;

2. A entrega dos produtos objeto desta ata de registro de preços deverá ser feita sem nenhum ônus adicional para a CONTRATANTE, em bombas de abastecimento no Município de União do Sul (Anexo I-A), de forma imediata à apresentação da requisição, devido a inexistência de estrutura própria para depósito e reserva de combustíveis por parte da Prefeitura Municipal CONTRATANTE.

3. Executar fielmente o objeto da Ata de Registro de Preços, comunicando imediatamente e com antecedência o representante legal da CONTRATANTE, na hipótese de ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

4. A(s) empresa(s) detentora(s) da Ata de Registro de Preços deverá ter ciência, que em hipótese alguma poderá deixar de fornecer combustíveis para os atendimentos de emergências, ou seja, veículos que necessitam levar pacientes para outros municípios, principalmente ambulâncias, bem ainda, deverão ter sempre combustíveis disponíveis para o transporte escolar em todo o ano letivo, sob pena de cancelamento da Ata de registro de preços ou rescisão contratual.

5. A detentora da Ata deverá fazer constar nos documentos fiscais emitidos, da alíquota e valor para retenção do Imposto de Renda I. R. ou, em caso de isenção, informar o enquadramento legal do benefício, conforme Anexo Único do Decreto Municipal nº 1.478/2023 de 05 de setembro de 2023, e Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

1 - O recebimento do objeto dar-se-á imediatamente após a entrega parcelada do mesmo, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo firmado pelo servidor responsável.

CLÁUSULA VII - DO PAGAMENTO

1 - A empresa licitante detentora da ata de registro de preços deverá apresentar a nota fiscal correspondente ao objeto do qual foi vencedora, devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias da Ordem de Fornecimento.

2 - O pagamento das notas fiscais emitidas e apresentadas na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento obedecerá ao disposto no Decreto nº 1.229 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir a ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços no âmbito do município de União do Sul.

3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

4 - O pagamento poderá ser feito diretamente junto à Tesouraria da Contratante, ou mediante crédito em conta corrente bancária indicada pela Contratada.

5 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa detentora da ata de registro de preços deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (INSS e FGTS) e perante a Justiça do Trabalho (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, poderá apresentar também cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de impostos naquela modalidade.

CLÁUSULA VIII - DA RESCISÃO

1. O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso nos seguintes casos:

1.1. Pela Prefeitura Municipal de União do Sul, quando:

a) houver descumprimento total ou parcial, pela Empresa fornecedora, das condições previstas no Edital da presente licitação e referenciadas nesta Ata (Artigo 77 da Lei Federal 8.666/93);

b) a Empresa vencedora/fornecedoranão assinar a presente Ata de Registro de Preços ou não retirar a Nota de Empenho e/ou Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido no Edital, sem justificativa aceitável;

c) a Empresa fornecedoranão aceitar reduzir os seus preços registrados, na hipótese desses se tornarem superiores àqueles praticados no mercado;

d) Nas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei 8666/93.

1.2. Pela Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços (Empresa Vencedora/Fornecedora), quando:

a) Mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, sendo esta solicitação, tanto para cancelamento ou suspensão do preço registrado, formulada com antecedência de 30 dias, caso em que fica facultada à PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL a aplicação das penalidades previstas no Edital, caso não aceitas as razões do pedido;

2. O cancelamento e a suspensão de registro, nas hipóteses previstas, assegurado à Empresa Detentora da Ata o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente;

3. A comunicação do cancelamento ou suspensão de preço registrado será efetuada pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao Registro de preços;

4. O prazo para a suspensão temporária deverá ser estabelecido em cada caso, sendo que, enquanto perdurar a suspensão, poderá ser utilizado novas licitações para aquisição do respectivo objeto registrado.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Direta do Município de União do Sul pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com multas, nos limites da legislação vigente, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

3 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

4 - Os procedimentos para aplicação de advertência por descumprimento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito de órgão participante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

5 - Os procedimentos para aplicação das demais penalidades e multas relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador, e as penalidades serão aplicadas pela autoridade superior do órgão.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é garantido ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As efetivas aquisições do objeto (gás de cozinha e de combustíveis diversos), quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias constantes do(s) orçamento(s) vigente(s), durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 032/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 032/2023 – Processo nº 039/2023, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV – DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1 – A Contratante poderá, durante toda a execução do contrato, adotar providências para promoção de análise da qualidade do combustível que será fornecido pela(s) Contratada(s) perante laboratórios certificados pela Agência Nacional de Petróleo.

2.1.1 – Caso demonstre, o resultado da análise, que o(s) combustível(eis) esteja(m) fora dos padrões de qualidade exigidos pela Lei, o instrumento contratual poderá ser rescindido unilateralmente, sem necessidade de notificação prévia, com a consequente adoção das providências necessárias para aplicação das penalidades cabíveis.

2.1.2 – Caso seja apurado que, em decorrência da utilização de combustível(eis) esteja(m) fora dos padrões de qualidade exigidos pela Lei, veículos da Contratante tenha sofrido avarias, ficará a Contratada obrigada a ressarci-la pelo dano.

CLAUSULA XV - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL e a(o) CONTRATADA(O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto desta Ata Registro de Preços, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, responsabilizando-se a(o) CONTRATADA(O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO(A) pelo ato;

2. Eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

a) as partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

b) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

c) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

e) o CONTRATADO(A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

f) serão adotadas pelo CONTRATADO(A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

3. A(O) CONTRATADA(O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

5. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

6. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser provocada(o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

7. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA XVI – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba, nº 94 – Centro - CEP 78.543-000 - Fone: (66) 3540-1283, E-mail: licitacao.uniao@hotmail.com – União do Sul/MT.

União do Sul/MT, 10 de novembro de 2023.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

AUTO POSTO MADEIRA LTDA

CNPJ: 00.063.243/0001-79

(Empresa Detentora da Ata)