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Pref. Várzea Grande

EDITAL N.º 001/2023

Kalil Sarat Baracat de Arruda, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital de Processo Seletivo Público por meio de Provas Objetivas e de Avaliação de Títulos, para o provimento de vagas e Formação de Cadastro de Reserva de profissionais, para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), como dispõe a Lei Municipal nº 3.199/2008 e suas alterações; de acordo com o previsto no Inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal; Leis Municipais nº 3.199/2008, 3.798/2012 e 4.028/2014; Leis Estaduais nº 7.713/2002 e 8.795/2008; Lei Federal 11.350/2006 e suas alterações para a função descrita no Anexo II.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais posteriores retificações e complementações, bem como por instruções normativas, comunicados, avisos e notas oficiais no endereço eletrônico do Processo Seletivo Público e as orientações do Cartão de Confirmação de Inscrição, dos Editais de Convocações, das Capas das Provas e do Cartão de Respostas. Sua execução caberá ao Instituto Nacional de Seleções e Concursos – Instituto Selecon, instituição com atuação em âmbito nacional, especializada em concursos públicos e processos seletivos, contratada pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT, para a organização e execução do certame.

1.1.1 O Instituto Selecon prestará informações e esclarecimentos ao candidato através dos seguintes meios:

Endereço Eletrônico Selecon: www.selecon.org.br, na área do Processo Seletivo.

Central telefônica (para informações e esclarecimentos):

Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC): (65) 99297-9502 e (65) 99269-2400 - (21) 2323-3180, somente em dias úteis, das 9h às 17h.

E-mail do organizador do seletivo para contato de candidato:

faleconosco@selecon.org.br

1.1.2 Para envio de documento(s) ao Instituto Selecon, quando exigido neste edital ou solicitado pela Organização do certame, o candidato deverá proceder da seguinte forma:

Para envio de documento(s):

Quando exigido por edital, somente através de upload (envio de documento digitalizado, via internet, por meio de arquivo eletrônico) através do site www.selecon.org.br, no painel do candidato.

1.2 O processo seletivo público de que trata este Edital consistirá em exames de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de duas etapas. Para o cargo, descrito no ANEXO II, haverá Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório e Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

1.3 As provas serão aplicadas no Município de Várzea Grande-MT.

1.4 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial do Município de Várzea Grande-MT.

2. DO CRONOGRAMA, VAGAS, CARGOS, ATRIBUIÇÕES E CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

2.1 O Cronograma de datas previstas e prováveis do Processo Seletivo Público encontra-se no Anexo I deste edital. As datas das fases do Processo Seletivo Público podem sofrer alterações conforme a necessidade e o interesse público; portanto, o candidato deve acompanhar eventuais divulgações de editais retificadores através do site do Instituto Selecon (www.selecon.org.br).

2.2 O Quadro Geral de Funções, nível de ensino, carga horária, vagas totais, remuneração, distribuição de vagas por área geográfica e a área de abrangência de cada ESF (Estratégia Saúde da Família) consta do Anexo II deste Edital.

2.3 As Atribuições Gerais do Cargo constam do Anexo III deste Edital.

2.4 Os Conteúdos Programáticos para estudo constam do Anexo IV deste Edital.

2.5 O modelo de Declaração de Carência Econômica consta do Anexo V deste Edital.

2.6 O Modelo de Declaração de Experiência conta do Anexo VI deste Edital.

2.7 O Regime Jurídico para todos os cargos de que trata este Edital será Regime Jurídico Especial (Lei 3.798/2012) e subsidiariamente ao Regime Jurídico Estatutário e Regime previdenciário – RGPS (regime geral de previdência social), e respectivas legislações.

3. DA REMUNERAÇÃO

A remuneração dos profissionais seguirá a tabela salarial inicial, conforme estabelece a Lei nº 5.082/2023, que dispõe sobre os Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (Anexo II).

4. DA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

4.1 O Processo Seletivo Público de que trata este Edital terá as seguintes etapas:

Agente Comunitário de Saúde:

1ª Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório.

2ª Etapa: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 Disposições Gerais sobre as inscrições:

Poderão inscrever-se os candidatos que atenderem aos seguintes requisitos básicos:

a) Ter idade mínima de 18 anos e a máxima 69 anos;

b) Haver concluído o Ensino Médio;

c) É obrigatório residir na área de abrangência da unidade de saúde da família em que vai atuar, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público;

d) Ter nacionalidade brasileira;

e) Não possuir vínculo familiar com nenhum membro da comissão do processo seletivo público.

5.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Processo seletivo público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais avisos, retificações, eventuais editais complementares ou retificadores, além de instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não se poderá alegar desconhecimento em momento algum.

5.1.2 No ato da inscrição, o candidato deverá optar pela área abrangência a que vai concorrer, como previsto neste Edital. A correta identificação das áreas, está disponível virtualmente nos mapas online, acessível nos links https://maps.app.goo.gl/RxzvYiNgr2gxywyv5 e http://varzeagrande.mt.gov.br/concurso-agente-comunitario-de-saude. Para dirimir dúvidas quanto a área de abrangência está sendo disponibilizado o contato telefônico a seguir: (65) 3632-1504. Lembrando que é de inteira responsabilidade do candidato realizar a correlação entre geolocalização de sua residência e a área de abrangência para qual pretende se inscrever.

5.1.3 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

5.1.4 As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Formulário Eletrônico de Requerimento de Isenção são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Várzea Grande e o Instituto Selecon de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente às áreas adstritas pelo candidato.

5.1.5 Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso.

5.1.6 No ato da inscrição, não se exigirá do candidato envio de cópia digitalizada de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade e a exatidão dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei, excetuando-se os casos de Requerimento Eletrônico de Isenção do pagamento do valor da inscrição e das Pessoas com Deficiência.

5.1.7 O valor de inscrição pago pelo candidato é pessoal e intransferível.

5.1.8 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.

5.1.8.1 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:

a) será considerada válida e efetivada apenas a última inscrição para o mesmo cargo gerada no site e paga pelo candidato.

b) para a isenção, será considerada válida e efetivada apenas a última inscrição deferida.

5.1.9 As provas para todas as vagas serão aplicadas na mesma data e horário.

5.1.10 Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ou inferior do que o estabelecido, em duplicidade, realizada de forma extemporânea ou para área adstrita diferente, seja qual for o motivo. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Processo Seletivo Público não se realizar.

5.1.11 Constatada alguma irregularidade praticada pelo candidato, a qualquer tempo, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

5.1.12 Estão impedidos de participar deste Processo Seletivo Público os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT que estejam diretamente relacionados às atividades de elaboração e execução do Processo Seletivo Público, sob pena de eventual responsabilização cível e criminal.

5.1.13 Constatada, em qualquer fase do Processo Seletivo Público, inscrição de candidato na situação de que trata o subitem anterior, haverá o seu indeferimento, e o candidato será eliminado do Processo Seletivo Público.

5.1.14 A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares, Retificadores, convocações e eventuais posteriores alterações, Instruções Normativas, das quais não poderá deixar de cumprir ou alegar desconhecimento.

5.2. Dos Procedimentos para Inscrição:

5.2.1 As inscrições para o Processo Seletivo Público serão realizadas pela Internet, somente através do endereço eletrônico www.selecon.org.br, e encontrar-se-ão abertas a partir da 00h01min do dia 14/11/2023 até as 23h59min do dia 14/12/2023, sendo o dia 15/12/2023 o último dia para o pagamento do boleto bancário, observado o horário de Várzea Grande-MT.

5.2.2 Para inscrever-se neste Processo Seletivo Público, o candidato deverá, durante o período das inscrições, efetuar sua inscrição somente através do endereço eletrônico www.selecon.org.br, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a) ler atentamente este Edital;

b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, na área do Processo Seletivo Público, e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de inscrição finalizada;

c) efetuar o pagamento até o dia do vencimento, em qualquer agência bancária ou via on-line, através de site bancário da internet;

d) o candidato que não efetuar o pagamento do boleto bancário, referente à inscrição, até a data do seu vencimento, ficará impossibilitado de participar do Processo Seletivo Público.

5.2.3 O valor de inscrição será de R$ 80,00 (oitenta reais).

5.2.4 Não será aceito pagamento do valor da inscrição por meio de cheque, por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, por transferência eletrônica de valor através de PIX, DOC ou TED, agendamento de pagamento, ordem de pagamento ou depósito comum de valor em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

5.2.6 A Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT e o Instituto Selecon não se responsabilizam quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições ou pedidos de isenção não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação da internet, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

5.2.7 A formalização da inscrição somente se dará:

a) com o adequado preenchimento de todos os campos do Formulário Eletrônico de Inscrição pelo candidato;

b) com a efetiva quitação do boleto bancário e emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária, a ser encaminhado ao Instituto Selecon, para a efetivação da inscrição.

5.2.8 O descumprimento das instruções para a inscrição pela Internet implicará a não efetivação da inscrição, assegurado o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.

5.2.9 O comprovante de inscrição do candidato será o próprio boleto, devidamente quitado, e/ou seu comprovante de pagamento.

5.2.10 É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção, sob sua guarda, do boleto bancário quitado e/ou comprovante do pagamento do boleto com o valor de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.

5.2.11 A partir de 18/12/2023, o candidato deverá conferir no site do Instituto Selecon, através do link “Painel do Candidato”, se os dados da inscrição foram recebidos e se o pagamento foi processado. Em caso negativo, se o candidato tiver quitado o boleto até o vencimento, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC do Instituto Selecon ou pelos meios previstos no subitem 1.1.1, de segunda a sexta-feira (somente em dias úteis), das 9h às 17h (horário de Várzea Grande - MT), para verificar o ocorrido.

5.2.12 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão de Convocação de Etapa ou erros observados no comprovante de inscrição impresso (Ficha de Inscrição), quanto a nome, número de documento de identidade, sexo e data de nascimento deverão ser corrigidos por meio do site do www.selecon.org.br, de acordo com as instruções constantes da área do Processo Seletivo Público, até 48h (quarenta e oito horas) antes da aplicação das Provas Objetivas.

5.2.12.1 O candidato que desejar retificar alguma informação em seu cadastro de inscrição, deverá fazê-lo através da área do certame no qual está inscrito, no link “alteração/retificação de cadastro”, informando seu login e senha, até 48h (quarenta e oito horas) antes da aplicação das Provas Objetivas.

5.2.12.2 O candidato que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 5.2.12. deste Edital deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

5.2.13 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição.

5.2.14 Aconselha-se ao candidato a leitura atenta do edital, antes de efetivar o pagamento da inscrição, pois o valor da taxa de inscrição no certame não será devolvido em hipótese alguma, a não ser em caso de cancelamento do Processo Seletivo Público.

5.3. Da Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição:

5.3.1 O candidato poderá requerer a isenção da taxa de inscrição, no período de 14/11/2023 até o dia 16/11/2023, exclusivamente pela internet, por meio do endereço www.selecon.org.br, mediante o preenchimento do formulário eletrônico de solicitação de isenção.

5.3.2 Em conformidade com a Lei nº 4.136, de 17 de março de 2016, alterada pela Lei Municipal nº 4.241 de 03 de agosto de 2017, que versa sobre doadores de sangue, e Lei Municipal no 5.901, de 22 de dezembro de 2014, poderá solicitar isenção da taxa de inscrição o candidato que comprovar:

a) ser doador de medula óssea ou doador de sangue;

b) receber até 1 (um) salário-mínimo vigente ou estar desempregado, na época da seleção;

c) estar em situação de hipossuficiência econômica, baixa renda;

5.3.3 Para comprovar a situação prevista para ser considerado como doador de medula óssea ou doador de sangue:

a) o candidato doador de medula óssea deverá:

- Enviar, através de upload, conforme o subitem 1.1.2, cópia simples do comprovante de inscrição; e

- Documento comprobatório padronizado (cópia) de que tenha doado medula óssea em órgãos oficiais ou entidades particulares credenciadas pela União, Estado ou Município até, pelo menos, 03 (três) meses antes da data da publicação deste Edital.

b) o candidato doador regular de sangue deverá:

- Enviar, através de upload, conforme o subitem 1.1.2, cópia simples do comprovante de inscrição; e

- Documento comprobatório padronizado (cópia) de sua condição de doador regular de sangue, expedido por Banco de Sangue público ou privado (autorizado pelo poder público) em que faz a doação, constando, pelo menos, 03 (três) doações num período de 12 (doze) meses, atestados por órgão oficial ou entidade credenciada do Poder Público.

5.3.4 Para comprovar a situação prevista em receber até 1 (um) salário-mínimo vigentes ou estar desempregado, na época da seleção:

a) o candidato que receba até 1 (um) salário-mínimo deverá:

- Enviar, através de upload, conforme o subitem 1.1.2, cópia simples do comprovante de inscrição;

- Cópia simples da Declaração de Carência Econômica conforme o modelo deste edital (Anexo V) e

- Cópia simples da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS contendo espelho com foto, nome completo, dados, número e série, bem como cópia simples de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e o valor da remuneração, bem como a folha subsequente em branco e do contracheque referente ao mês de OUTUBRO de 2023.

b) o candidato desempregado deverá:

- Enviar, através de upload, conforme o subitem 1.1.2, cópia simples do comprovante de inscrição;

-Cópia simples da Declaração de Carência Econômica conforme o modelo deste edital (Anexo V) e

- Cópia simples da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS contendo espelho com foto, nome completo, dados, número e série, bem como cópia simples de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e de demissão e o valor da remuneração, bem como a folha subsequente em branco.

5.3.5 Para comprovar a situação prevista em estar em situação de hipossuficiência econômica, baixa renda:

a) Candidato hipossuficiente, baixa renda:

- Inserir, na sua ficha de inscrição, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico.

- Enviar, através de upload, conforme o subitem 1.1.2, cópia simples do comprovante de inscrição, com a opção de situação de isenção requerida;

- Declaração, firmada pelo próprio candidato, de que a renda per capita da família é igual ou inferior a um salário-mínimo, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto (Modelo ANEXO V);

5.3.6 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio de documento(s) por upload, através de link específico no www.selecon.org.br, nos prazos estabelecidos neste Edital, eximindo-se a Prefeitura de Várzea Grande e o Instituto Selecon de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta ou falta de documento(s), problemas na internet ou no computador usado pelo candidato para o envio da documentação, ficando ciente o candidato, neste ato, que assume total responsabilidade por qualquer pedido que não seja analisado e indeferido pelo fato de a documentação não ter sido enviada de forma regular ao Instituto Selecon no prazo e forma estabelecida neste subitem.

5.3.6.1 Encerrado o prazo de envio do(s) documento(s), não será permitido o envio da documentação, arcando o candidato com as consequências.

5.3.7 A veracidade das informações prestadas e das cópias de documentos enviados no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua sumária eliminação do Processo Seletivo Público.

5.3.8 Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar a inscrição pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) fraudar e/ou falsificar documentação;

d) não apresentar as cópias dos documentos solicitados neste Edital;

e) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;

f) fizer a solicitação de isenção em desacordo com este Edital.

5.3.9 Não serão aceitas solicitações de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.

5.3.10 A relação preliminar das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site do Instituto Selecon na data de20/11/2023, respectivamente conforme os períodos de solicitação de isenção previstos no subitem 5.3.1.

5.3.10.1 Caberá recurso contra o Indeferimento da Isenção, conforme previsto no item 11 deste Edital.

5.3.11 Os candidatos com isenção deferida terão suas inscrições automaticamente efetivadas no Processo Seletivo Público.

5.3.12 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.

5.3.13 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame deverão efetuar sua inscrição, observando os procedimentos previstos no item 5.2. deste Edital.

5.3.14 O candidato somente será considerado inscrito neste processo seletivo público após ter cumprido todas as instruções pertinentes neste Edital, referentes à inscrição através do pagamento do boleto bancário ou tiver a sua isenção deferida.

6. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

6.1 Em cumprimento ao dispositivo no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 (Transtorno do Espectro Autista); incluindo-se, ainda, o que contempla o enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Processo Seletivo Público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, ficam reservadas vagas às Pessoas com Deficiência (PcD), conforme o Anexo II deste Edital.

6.1.1 Fica estabelecida a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) no percentual de 5% (cinco por cento) nos processos de seleção por Processo Seletivo Público, conforme a legislação mencionada no item anterior. 6.1.2 A aplicação do percentual de que trata o subitem anterior se aplicará, sempre, quando o número de vagas oferecidas for superior a dez, sendo reservado, para essa modalidade de classificação, o primeiro número inteiro subsequente, quando o percentual for fracionado.

6.1.3 O candidato que se inscrever na condição de pessoa com deficiência, se não houver vaga reservada, somente poderá ser nomeado nessa condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, a critério da Prefeitura de Várzea Grande - MT.

6.2 Às Pessoas com Deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Processo Seletivo Público, no cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. 6.3 A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas, porém a deficiência do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais. 6.4 No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito a avaliação pelo desempenho dessas atribuições.

6.5 O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 6 deste Edital, deverá proceder da seguinte forma:

a) informar se possui deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) informar o código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, através de laudo a ser enviado via upload;

d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas.

6.6 Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o candidato pessoa com deficiência (PcD) deverá encaminhar, até o dia 14/12/2023, após o pagamento ou deferimento de isenção da sua inscrição, através de upload, conforme o subitem 1.1.2, o documento a seguir:

- Laudo médico original ou cópia autenticada expedida no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, bem como a provável causa da deficiência;

6.7 A Prefeitura de Várzea Grande - MT e o Instituto Selecon não se responsabilizam por eventual falha cometida pelo candidato ou no equipamento utilizado ou na tentativa de envio do laudo médico previsto no subitem 6.6.

6.8 O candidato com deficiência, além do envio do laudo médico, deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento Eletrônico de pedido de Isenção de pagamento do valor da inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

6.8.1 A solicitação de atendimento especial será concedida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

6.9 O candidato que, dentro do prazo do período das inscrições, não atender à exigência contida no subitem 6.6., não será considerado Pessoa com Deficiência e não terá a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.

6.10 O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato a ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.11 O candidato com deficiência, resguardadas as condições especiais contidas neste Edital, participará do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao horário e local, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Processo Seletivo Público.

6.12 A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pelo Instituto Selecon.

6.13 O candidato que optar por concorrer às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência, caso convocado para posse, deverá submeter-se a perícia médica realizada por Médico do Trabalho do Município munido de laudos e documentos, que confirmará sua condição de Pessoa com Deficiência, bem como sua aptidão física e mental e a deficiência declarada. Se o médico achar pertinente, pode solicitar reavaliação por especialista.

6.13.1 O Médico do Trabalho emitirá parecer observando:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

e) a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente; a qualificação como Pessoa com Deficiência (PcD), a existência da deficiência, bem como sobre a compatibilidade ou não para o exercício do cargo, com possível eliminação justificada de candidatos considerados incompatíveis para o desempenho do cargo.

6.14 Caso seja constatado que o candidato qualificado como Pessoa com Deficiência (PcD) possui, além da deficiência que o habilita como PcD, doença(s) que o torne inapto ao exercício das atribuições do cargo, será reprovado na perícia médica.

6.15 A reprovação do candidato na forma do subitem anterior pela perícia médica acarretará perda do direito à vaga reservada às Pessoas com Deficiência, bem como a perda do direito à vaga de ampla concorrência, gerando a eliminação do candidato no certame.

6.16 As vagas reservadas que não forem providas por candidatos com deficiência, sejam por falta de candidatos seja por eliminação no processo Seletivo Público ou, ainda, por incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos à ampla concorrência ao respectivo cargo,respeitando-se a ordem de classificação.

6.17 Será desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato com deficiência que não seguir as instruções constantes neste Edital para inscrição nessa condição.

6.18 Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser justificativa para a concessão de aposentadoria, salvo em caso de agravamento da deficiência, imprevisível à época do provimento do cargo/função, ou em caso de alteração da legislação pertinente.

6.19 A publicação do resultado final do processo Seletivo Público para candidatos PCD será feita em duas listas: na primeira, haverá o Resultado Final Geral, com a pontuação de todos os candidatos de ampla concorrência, inclusive das Pessoas com Deficiência; na segunda lista, haverá o Resultado Final das Pessoas com Deficiência, ou seja, somente os candidatos com deficiência.

7. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1 Das lactantes:

7.1.1 Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Processo Seletivo Público, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e Lei Estadual nº 10.269, de 27 de fevereiro de 2015.

7.1.2 No Formulário Eletrônico de Inscrição, a candidata que seja mãe lactante, além de assinalar esta opção, deverá informar a quantidade de lactentes e a data de nascimento da(s) criança(s), para adoção das providências necessárias.

7.1.3 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar seu filho, além de solicitar atendimento diferenciado, deverá, obrigatoriamente, apresentar ao fiscal de prova a certidão de nascimento do lactente, bem como levar um acompanhante, que ficará em espaço reservado para essa finalidade e que se responsabilizará pela criança, enquanto a candidata estiver realizando a prova.

7.1.4 A candidata que tiver atendimento diferenciado para amamentação durante a realização da prova terá direito ao intervalo de até 30 (trinta) minutos, por filho, a cada 02 (duas) horas, para amamentação.

7.1.5 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização das provas em igual período, conforme itens 7.1.3. e 7.1.4.

7.1.6 A criança deverá estar acompanhada somente de um maior de 18 (dezoito) anos responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela coordenação do certame.

7.1.7 A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma “fiscal” designada pela coordenação de aplicação da prova, sem a presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

7.1.8 O Instituto Selecon não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. A candidata nessa condição, se não levar acompanhante, não poderá realizar as provas.

7.2. Das outras condições:

7.2.1 O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais para a realização das provas, após o período de inscrições, deverá encaminhar Solicitação de Condição Especial até o dia 12/01/2024, após o pagamento ou deferimento de isenção da sua inscrição, via e-mail (faleconosco@selecon.org.br) e, após análise do Instituto Selecon, poderá ser liberado um link no endereço www.selecon.org.br, na área do Processo Seletivo Público, para que sejam solicitadas condições especiais, através do preenchimento de Formulário Eletrônico.

7.3 Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 7 deste Edital não terão a prova especial e/ou condições especiais atendidas.

7.4 A solicitação de atendimento especial será autorizada segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

8. DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1 Da Prova Objetiva

8.1.1 A Prova Objetiva será composta de questões de Múltipla Escolha, conforme quadro constante do item 8.1.4., sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas com uma única resposta correta.

8.1.2 Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva são os constantes do Anexo IV deste Edital.

8.1.3 A Prova Objetiva de todos os candidatos será corrigida por meio de leitura ótica.

8.1.4 A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída conforme a seguir:

TODOS OS CARGOS

ÁREA

DISCIPLINAS

NÚMERO DE QUESTÕES

VALOR DE CADA QUESTÃO

TOTAL

Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa

05

2,0

10

Legislação Municipal

05

2,0

10

Conhecimentos Específicos

Legislação Específica

10

3,0

30

TOTAL

20

-

50

8.1.5 Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 40% (quarenta por cento) do total de pontos da prova objetiva, não podendo zerar em nenhuma disciplina das áreas de conhecimento. 8.1.6 Será considerado não habilitado na prova objetiva e eliminado do Processo Seletivo Público o candidato que não obtiver o mínimo de pontos exigidos para aprovação e/ou zerar qualquer disciplina das áreas de conhecimento nos termos estabelecidos no item 8.1.5. deste Edital.

8.1.7 Caberá recurso ao resultado preliminar desta etapa, conforme previsto no item 11 deste Edital.

9. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1 A aplicação da Prova Objetiva será realizada no Município de Várzea Grande – MT e está prevista para a seguinte data e período:

Cargo

Data Prevista

Prova

Agente Comunitário de Saúde

14/01/2024

Prova Objetiva

9.2 A duração da Prova Objetiva será de 2h (duas horas), incluído o tempo para leitura das instruções e preenchimento do Cartão de Respostas.

9.2.1 O candidato poderá realizar somente uma prova, referente a um único cargo/área adstrita.

9.3 O Cartão de Convocação de Etapa (CCE) para as provas, contendo o local, a sala e o horário de realização, estará disponível no site do Instituto Selecon - www.selecon.org.br a partir de 10/01/2024.

9.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes para realização de provas, o Instituto Selecon reserva-se ao direito de alocá-los em outras localidades, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

9.5 Não será enviado, via correio, cartão de convocação para as provas. A data, o horário e o local da realização das provas serão disponibilizados conforme o item 9.3.

9.6 Havendo alteração da data prevista da prova por interesse público, as despesas provenientes da alteração serão de responsabilidade do candidato.

9.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da prova com uma hora de antecedência do início da prova, conforme cronograma previsto no Anexo I, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa, de material transparente, do Cartão de Convocação de Etapa (CCE) impresso e de original de documento oficial de identidade, contendo fotografia e assinatura.

9.7.1. Serão considerados documentos oficiais e originais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público, Magistratura, da Defensoria Pública e outras carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade, inclusive as carteiras de identidade digitais, com foto, visualizadas somente por apps governamentais oficiais; e a Carteira Nacional de Habilitação, ressalvada a situação indicada em 9.7.1.4. 9.7.1.1 O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato. 9.7.1.2 Não serão aceitos documentos de identidade ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 9.7.1.3 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização das provas, e, ainda, deverá ser submetido a identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.

9.7.1.4 Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados (ainda que autenticadas) ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

9.7.1.5 O Comprovante de Inscrição e o Cartão de Convocação de Etapa não terão validade como documento de identidade para as provas.

9.8 Não será permitido ao candidato realizar prova fora da data, do horário e do espaço físico determinados pelo Instituto Selecon.

9.9 O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, do horário e do local de realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência.

9.10 O candidato que chegar ao local de prova após o fechamento dos portões será eliminado deste Processo Seletivo Público.

9.11 É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização da prova, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização da prova com antecedência.

9.12 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

9.13 O não comparecimento à prova, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Processo Seletivo Público.

9.14 O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na Convocação para a Prova, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Processo Seletivo Público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico.

9.14.1 A inclusão de que trata o subitem 9.14. será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

9.14.2 Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.15 O candidato deverá acrescentar sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

9.16 Após adentrar a sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova.

9.17 Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala após o início da prova, mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

9.18 No local de realização das provas, não será permitido ao candidato o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, nem poderá fazer uso ou portar, mesmo que desligados, rádio comunicador, aparelhos eletrônicos, pagers, bip, agenda eletrônica, relógio analógico ou digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, ponto eletrônico, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, nem poderá realizar qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitida anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) por qualquer meio, uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. O descumprimento desta instrução implicará a eliminação do candidato.

9.18.1 Telefone celular, enquanto estiver no local de prova, deverá permanecer desligado, tendo sua bateria retirada, se possível, no momento de acesso à sala de prova e acomodado obrigatoriamente em porta-objetos de plástico lacrado, a ser fornecido pela Coordenação da aplicação do certame.

9.18.2 O telefone celular, do tipo smartphone, cuja bateria não pode ser retirada, deverá ser desligado e acomodado em porta-objetos, lacrado. Caso o aparelho celular, de qualquer tipo ou modelo, emita qualquer vibração ou som durante a realização da prova, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Público.

9.18.3 O candidato que, durante a realização das provas, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 9.18, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados ou sem a fonte de energia, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público.

9.18.4 É vedada a entrada de candidato no local de prova portando qualquer espécie de arma, principalmente arma de fogo ou objetos similares, mesmo que possua o respectivo porte, sob pena de eliminação do certame.

9.18.5 Os pertences pessoais do candidato serão deixados embaixo das carteiras/cadeiras durante todo o período de permanência na sala de prova, não se responsabilizando a Prefeitura de Várzea Grande - MT e o Instituto Selecon por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem. 9.18.6 É assegurado ao candidato que utilize véu islâmico ou vestimenta de qualquer religião na parte superior da cabeça, desde que o rosto não esteja coberto e que seja franqueada à Comissão do Processo Seletivo Público, a prévia inspeção da parte do corpo a ser coberta, de sorte a afastar suspeita ou indício de fraude. 9.18.7 O candidato que precise utilizar vestimenta específica devido à religião deverá informar essa peculiaridade à organização do certame através dos contatos previstos no subitem 1.1.1.

9.19 O Instituto Selecon recomenda que o candidato leve para a realização das provas apenas o documento original de identidade, caneta azul ou preta (de material transparente) e cartão de confirmação de inscrição.

9.20 Serão fornecidos aos candidatos os Cadernos de Questões e o Cartão de Respostas da Prova Objetiva personalizadas com seus dados, para coleta da assinatura no campo apropriado e transcrição das respostas.

9.21 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos no Cartão de Respostas, em especial seu nome, data de nascimento e número do documento de identidade.

9.22 Somente será permitida a transcrição das respostas no Cartão de Respostas, com o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta (de material transparente), que serão os únicos documentos válidos para a correção, sendo vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos, nos termos do item 7 deste Edital.

9.23 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos de seu descuido.

9.24 Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato, que deverá arcar com os prejuízos advindos de seu descuido.

9.25 Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

9.26 O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser registrada pela leitora ótica, podendo haver prejuízo ao seu desempenho.

9.27 O preenchimento do Cartão de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e nas capas dos Cadernos de Questões de prova.

9.28 No dia de realização das provas, o candidato será submetido a identificação pelo fiscal de sala e a eventual inspeção pelo fiscal de detecção de metal, com exceção do marcapasso, com sua devida identificação.

9.28.1 O candidato que faz uso de marcapasso deve enviar um atestado médico ao Instituto Selecon até o dia 12/01/2024, para receber tratamento adequado no que se refere à inspeção de segurança para entrada na sala de provas.

9.29 As instruções constantes dos Cadernos de Provas e no Cartão de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo Instituto Selecon durante a realização das provas, complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato, sob pena de eliminação.

9.30 Após identificação para entrada e acomodação na sala, somente será permitido ao candidato ausentar-se da sala, exclusivamente, nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária de necessidade extrema antes do início da prova, desde que acompanhado de um fiscal.

9.30.1 O candidato que, por qualquer motivo, não retornar à sala será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público.

9.31 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

9.32 Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova depois de transcorrido o tempo de 1 (uma) hora de seu início, mediante a entrega obrigatória do Cartão de Respostas,devidamente preenchido e assinado, e do Caderno de Provas ao fiscal de sala.

9.32.1 Ao final da Prova, os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, até que o último candidato finalize sua prova.

9.33 O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no item 9.32 será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público, devendo a ocorrência ser lavrada na Ata de sala.

9.34 Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou a permanência de pessoas não autorizadas pelo Instituto Selecon, observado o previsto no item 7.1.7. deste Edital.

9.35 Ao entregarem as provas, os candidatos deverão retirar-se imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros.

9.35.1 Só será permitido ao candidato levar o Caderno de Questões a partir de 1 (uma) hora para o horário de término da prova.

9.35.2 Por motivo de segurança, não será permitida ao candidato a cópia de gabaritos por qualquer meio durante a realização da prova.

9.36 No dia da realização das provas, não serão fornecidas informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação, por parte de qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes.

9.37 Os Gabaritos preliminares das Provas Objetivas serão divulgados no site do Instituto Selecon - www.selecon.org.br, em até 24 (vinte e quatro) horas após a aplicação da prova objetiva.

9.38 Os Cadernos de Questões das Provas Objetivas serão divulgados no site Instituto Selecon - www.selecon.org.br na mesma data da divulgação dos gabaritos e apenas durante o prazo recursal.

9.39 O espelho do Cartão de Respostas do candidato será divulgado no site do Instituto Selecon - www.selecon.org.br na mesma data da divulgação do Resultado Preliminar das notas, e apenas durante o prazo recursal.

9.40 Será eliminado o candidato que:

a) chegar ao local de provas após o fechamento dos portões ou fora dos locais de prova pré-determinados;

b) não comparecer ao local de prova pré-determinado, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento de identidade exigido no item 9.7.1. deste Edital e seus subitens;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem 9.32 deste Edital;

e) fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital; f) for surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol, quaisquer equipamentos eletrônicos mesmo que desligados como: calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, agenda eletrônica, relógio, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bip, pager, pontos eletrônicos, entre outros, ou deles fizer uso;

g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

h) não devolver o Caderno de Provas e o Cartão de Respostas conforme o subitem 9.32. deste Edital;

i) fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos;

j) ausentar-se da sala de provas, portando o Cartão de Respostas e/ou Caderno de Provas, ressalvado o que está estipulado no subitem 9.35.1 deste Edital;

k) não cumprir as instruções contidas no Caderno de Provas e no Cartão de Respostas;

l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo Público;

m) não permitir a coleta de sua assinatura;

n) recusar submeter-se a identificação e inspeção de detecção de metal;

o) fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes;

p) desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;

q) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;

r) tratar examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes com falta de urbanidade;

s) recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;

t) deixar de atender às normas contidas nos Cartão de Convocação para a Etapa-CCE, no Caderno de Provas e no Cartão de Respostas e demais orientações/instruções expedidas pelo Instituto Selecon.

10. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - 2ª Etapa

10.1 Serão convocados para a Avaliação de Títulos somente os candidatos habilitados na prova objetiva (1ª. Etapa), e que atinjam a condição de classificados até o limite estipulado no cadastro de reserva, mais os empatados no total de pontos na última posição; e de todos os candidatos com deficiência (PcD) habilitados na Prova de Objetiva (1ª. Etapa), ficando todos os demais candidatos eliminados do Processo Seletivo Público para todos os efeitos.

10.2 Os candidatos convocados para a Avaliação de Títulos conforme o previsto no subitem anterior deverão enviar seus títulos, através de link específico no site do Instituto Selecon - www.selecon.org.br, no prazo previsto no cronograma do Processo Seletivo Público (Anexo I), via upload, conforme previsto no subitem 1.1.2 deste edital.

10.3 A Avaliação de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório, terá a pontuação máxima de 5,0 (cinco) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos e dos comprovantes apresentados seja superior a esse valor.

10.4 O título enviado em área diversa da indicada, para a devida avaliação pela Banca, não será pontuado, podendo ocasionar a eliminação do candidato.

10.5 Os documentos para a Avaliação de Títulos que não preencherem aos prazos e às exigências de comprovação contidas neste Edital e suas complementações não serão considerados.

10.6 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza, sem qualquer rasura ou ilegilibilidade.

10.7 O candidato é responsável por verificar se o sistema fez o correto upload dos documentos postados para análise da Banca, conforme orientações do site. Caso os documentos estejam corrompidos, não será possível realizar a avaliação dos títulos.

10.8 O candidato deverá digitalizar os documentos no formato RETRATO (vertical) ou PAISAGEM (horizontal), com as informações disponíveis para os avaliadores sem necessidade do uso do recurso de “girar visualização”, conforme imagens a seguir.

10.8.1 Os documentos para avaliação serão pontuados conforme a Tabela abaixo:

TABELA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Item

Descrição

Pontuação por Título

Tipo de Comprovação

1

Ter concluído curso de Auxiliar de Enfermagem.

0,5

Certificado emitido por Escola Técnica autorizada e reconhecida pelo MEC e registro no COREN

2

Ter concluído curso de Técnico de Enfermagem.

0,5

Certificado emitido por Escola Técnica autorizada e reconhecida pelo MEC e registro no COREN

3

Ter concluído curso Superior de Enfermagem.

1,0

Certificado emitido por Instituição de nível superior reconhecida pelo MEC e registro no COREN

4

Ter concluído curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde.

1,0

Certificado emitido por Escola ou Instituição Técnica autorizada e reconhecida pelo MEC e MS

5

Experiência de atuação em equipe de Saúde da Família ou do Programa de Agentes Comunitário de Saúde -PACS na condição de Enfermeiro Supervisor ou Agente Comunitário de Saúde. O candidato terá direito a 0,5 ponto a cada ano de efetivo exercício no cargo, até o limite de 2 pontos.

2,0

Fotocópia da carteira de trabalho ou Anexo VI devidamente preenchido e assinado por autoridade da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde

TOTAL MÁXIMO DE PONTUAÇÃO

5,0 pontos

10.8.2. Somente serão aceitos certificados, com frente e verso, para comprovação de cursos.

10.8.2.1. Nos casos em que o candidato apresentar número elevado de documentos relacionados à formação continuada, a banca reserva-se ao direito de computar somente os documentos que atingirem o teto máximo de pontos, ou seja, 5,0 pontos.

10.8.2.2. O certificado de formação deverá ser expedido por instituição formadora, com CNPJ, contendo carga horária compatível com o período de realização do curso. Com relação aos itens 1, 2 e 3 da tabela indicada em 10.8.1, o candidato deverá fazer o upload do registro válido no COREN juntamente com o certificado de formação, no mesmo arquivo PDF. Caso o registro no COREN não seja enviado juntamente com o título, o candidato terá sua pontuação zerada.

10.8.2.3. A assinatura digital do profissional responsável pela emissão do documento, código de barras ou QR Code substituem a exigência de assinatura manual e carimbo

10.8.2.4. Caso as informações elencadas em 10.8.1 não estejam claras e disponíveis de forma legível no documento, o título não será pontuado.

10.8.2.5. Documentos ilegíveis ou com marcas de rasura serão desconsiderados na Avaliação de Títulos.

10.8.3. Para a Experiência Profissionalsomente serão aceitos documentos que expressem, com clareza, experiência profissional na área da função pleiteada pelo candidato, comprovada por meio de registro em carteira de trabalho ou preenchimento do Anexo VI, nos termos dos subitens seguintes.

10.8.3.1. Experiências profissionais com até 365 dias de efetivo trabalho não serão contabilizadas nesta prova de títulos.

10.8.3.2. Nos casos em que o candidato apresentar número elevado de documentos válidos relacionados à experiência profissional, a banca reserva-se ao direito de computar somente os documentos que atingirem o teto máximo de pontos, ou seja, 2 pontos.

10.8.3.3. O registro em Carteira de Trabalho, física ou digital, deverá obrigatoriamente conter: a) folha de identificação do candidato; b) folhas de contrato para a função a ser exercida, em ordem sequencial, com data de admissão e demissão; c) somente no caso de CTPS física, folha de contrato de trabalho imediatamente posterior ao último contrato vigente, em branco, se houver.

10.8.3.4. Caso o último contrato da carteira de trabalho esteja em aberto, será considerada a data do envio dos títulos como data final da experiência profissional, para fins de registro no sistema.

10.8.3.5. O título de experiência profissional apresentado por meio de declaração deverá seguir modelo disponível no Anexo VI deste Edital. Esse documento deverá contemplar obrigatoriamente todas as seguintes exigências: a) timbre (no caso de declaração de instituição, empresa privada ou órgão público); b) razão social e CNPJ; c) nome completo do candidato; d) data de nascimento do candidato e CPF; e) data de admissão e de demissão (obrigatoriamente com DIA, MÊS e ANO); f) assinatura do declarante, acompanhada de carimbo com função/cargo.

10.8.3.6. Caso a declaração de tempo de experiência ateste o vínculo de trabalho do candidato “até a presente data” ou até data futura, será considerada a data do envio dos títulos como data final da experiência profissional, para fins de registro no sistema.

10.8.3.7. Serão invalidados todos os títulos de experiência profissional apresentados por meio de declarações que não contiverem obrigatoriamente todos os itens descritos em 10.8.3.5.

10.8.3.8. Serão invalidados todos os títulos de experiência que apenas atestam vínculo profissional do candidato sem referência clara ao período de trabalho realizado. Deve haver obrigatoriamente data inicial e final do vínculo, com DIA, MÊS e ANO.

10.8.3.9. A banca de avaliação de títulos não contabilizará pontuação de experiência profissional em Carteira de Trabalho, física ou digital, com erros de registro, ainda que alheios à responsabilidade do candidato.

10.8.3.10. A assinatura digital do profissional responsável pela emissão do título de experiência profissional, código de barras ou QR Code substituem a exigência de assinatura manual e carimbo. Nesses casos, a explicitação dos demais itens especificados em 10.8.3.5 permanecem obrigatórios no documento.

10.8.3.11. Caso as informações elencadas em 10.8.3.5 não estejam claras e inseridas de forma legível no documento, o título não será pontuado.

10.8.3.12. Documentos com marcas de rasura serão desconsiderados na Avaliação de Títulos.

10.8.3.13. O período de trabalho comprovado por meio de dois ou mais documentos só será pontuado se não houver concomitância.

10.8.3.14. Não serão aceitas e/ou pontuadas: a) experiências profissionais com menos de 365 dias de efetivo trabalho em um mesmo órgão ou empresa; b) certificados ou declarações de exercício, sem data de início e sem informações claras sobre a permanência ou o encerramento da atividade profissional; c) certificados ou declarações de conclusão de estágio profissional (remunerado ou não), trabalho/colaboração de voluntário; d) cópia de CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais); e) cópia de Diário Oficial com nomeação e exoneração; f) certificados ou declarações com informações sobre período de atuação em atividade partidária; g) currículos lattes ou de outra natureza; h) declarações realizadas de próprio punho pelo candidato; i) tempo de prestação de serviço militar; j) participação em projetos sociais, atividades de voluntariado, projetos de extensão e pesquisa e congêneres; k) documentos que comprovem experiência em área diversa da selecionada pelo candidato no ato da inscrição; l) declaração de participação societária em empresa; m) associação a entidades ou órgãos de classe; n) preceptorias e orientações de trabalhos acadêmicos e de estágios; o) treinamentos profissionais e residências.

10.8.4. Caberá recurso ao resultado preliminar desta etapa, conforme previsto no item 12 deste Edital.

11. DO RESULTADO FINAL 11.1 A nota final dos candidatos convocados e considerados habilitados será igual ao total da soma de pontos obtidos na etapa realizada, dependendo do cargo, que definirá a ordem de Classificação do Resultado Final.

11.2 Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, conforme critério abaixo:

Todos os Cargos

a) candidato com maior idade, dentre candidatos idosos e candidato com maior idade entre candidato idoso e não idoso, até a data da prova objetiva, em obediência ao Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 11.741, de 1º de outubro de 2003);

b) maior pontuação na prova objetiva na Disciplina de Legislação Específica;

c) maior pontuação na Avaliação de Títulos;

d) maior pontuação na prova objetiva na Disciplina de Língua Portuguesa;

e) maior pontuação na prova objetiva na Disciplina de Legislação Municipal;

f) maior idade, dentre candidatos não idosos.

11.2.1 Para desempate através da idade dos candidatos, poderá ser levado em conta, para se determinar o de maior idade, se necessário for, o horário de nascimento, a ser conferido na certidão de nascimento dos candidatos empatados. Neste caso, os candidatos serão convocados a apresentar suas certidões de nascimento, e o candidato que não o fizer, não será incluído no critério de desempate.

11.3 A classificação final deste processo será composta pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas, mais o Cadastro de Reserva definido conforme Anexo II deste Edital, além dos candidatos com deficiência, habilitados em todas as etapas do Processo Seletivo Público.

11.4 No caso do número de classificados, no que se refere à formação do Cadastro de Reserva, ser número fracionário, esse número será elevado ao número inteiro subsequente.

11.5 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Processo Seletivo Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT. É de responsabilidade exclusiva dos candidatos o acompanhamento das publicações na AMM - Associação Mato-Grossense dos Municípios, ocorridas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Público.

11.6 Os candidatos Aprovados e os de Cadastro de Reserva serão listados em ordem decrescente de nota final, observado o cargo/habilitação profissional para o qual concorrem, em 3 (três) listas, a saber:

a) Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados em todas as etapas e classificados, inclusos os de Ampla Concorrência, os Cotistas Pessoas com Deficiência, por área adstrita;

b) Lista 2: Classificação por Ampla Concorrência, por área adstrita;

c) Lista 3: Classificação das Pessoas com Deficiência classificadas, por área adstrita;

11.7 O Resultado Final deste Processo Seletivo Público será publicado na AMM - Associação Mato-Grossense dos Municípios e no site www.selecon.org.br.

12. DOS RECURSOS

12.1 O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias no horário das 00h01min do primeiro dia às 23h59min do dia segundo dia previsto, observado o horário de Várzea Grande - MT, contados do primeiro dia subsequente da data de publicação oficial do ato objeto do recurso, contra as seguintes situações:

a) indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição;

b) questões das provas objetivas e gabaritos preliminares;

c) resultado preliminar da prova objetiva;

d) classificação preliminar no Processo Seletivo Público.

12.2 Para os recursos previstos do item 12.1, o candidato deverá acessar o site do Instituto Selecon - www.selecon.org.br e preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso, transmitindo-o eletronicamente. A comprovação do encaminhamento oportuno do recurso será feita mediante data de envio eletrônico do formulário e do número de protocolo gerado, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo.

12.3 Os recursos encaminhados devem seguir as seguintes determinações:

a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do texto de argumentação lógica do recurso;

b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento; c) apresentar a fundamentação referente apenas à etapa previamente selecionada para o recurso.

12.4 Para a situação mencionada no item 12.1., alínea “c” deste Edital, cada candidato poderá interpor apenas um recurso por questão, devidamente fundamentado.

12.5 Serão indeferidos os recursos que:

a) não estiverem devidamente fundamentados; b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes; c) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital; d) forem apresentados fora do prazo estabelecido; e) apresentarem, no corpo da fundamentação, outras questões que não a selecionada para recurso; f) apresentarem argumentação contra terceiros; g) apresentarem argumentação em coletivo; h) desrespeitarem a banca examinadora; i) contenham fundamentação idêntica, em todo ou em parte, à argumentação constante de recursos de outros candidatos.

12.6 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 12.1. deste Edital. 12.7 Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões, conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

12.8 Caso seja alterado o gabarito oficial pela Banca do Processo Seletivo Público, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito. 12.9 No que se refere ao item 12.1., alínea “c”, se a argumentação apresentada for procedente e levar à reavaliação anteriormente analisada, prevalecerá a nova análise, alterando-se o resultado inicial obtido para um resultado superior ou inferior para efeito de classificação.

12.10 Na ocorrência do disposto nos subitens 12.7., 12.8. e 12.9. deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

12.11 A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

12.12. Após análise dos recursos, será publicado no site do Instituto Selecon - www.selecon.org.br apenas a decisão de deferimento ou indeferimento. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

13. DA HOMOLOGAÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

13.1 O resultado final do Processo Seletivo Público, após definidos todos os recursos interpostos, será homologado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT e publicado na AMM - Associação Mato-Grossense dos Municípios.

13.2 O Processo Seletivo Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT, levando-se em conta a oportunidade e conveniência para Administração Pública.

13.3. ADVERTÊNCIA

Em qualquer fase do Processo Seletivo Público ou após a seleção, caso seja detectada alguma inverdade no cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos para a inscrição, convocação ou nomeação, o candidato será automaticamente desligado ou eliminado do processo.

Cabe ressaltar que o servidor que mudar de endereço não correspondente a sua macroárea será automaticamente desligado do Processo Seletivo Público ou exonerado após nomeação do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

14. DA CONVOCAÇÃO PARA A ADMISSÃO

14.1 A convocação dos candidatos classificados será feita seguindo a ordem de classificação geral, através de e-mail, contato telefônico e/ou edital de convocação a ser disponibilizado nos sites e na AMM - Associação Mato-Grossense dos Municípios, para entrega obrigatória da documentação necessária à Admissão/Contratação, assinatura do Termo de Contrato e/ou Desistência.

14.1.1 É facultado ao candidato aprovado e convocado solicitar o deslocamento para o final da ordem de classificação, uma única vez, no momento da convocação para o preenchimento do cargo, alertando-se, porém, que pode ocorrer o término da validade do certame, sem o aproveitamento do candidato.

14.2 Caso o candidato convocado não compareça ao ato da Admissão, será eliminado do certame.

14.3 O candidato convocado deverá se apresentar, impreterivelmente, no dia e horário previstos para a Admissão/Contratação. Não haverá 2ª Chamada para a convocação para a admissão, e o candidato que não comparecer no dia e horário da convocação será eliminado do certame.

14.4 O não comparecimento do candidato convocado, dentro do prazo estabelecido neste Edital, implicará a imediata convocação do candidato classificado na sequência.

15 DA NOMEAÇÃO

15.1 Para a nomeação dos profissionais selecionados, com a devida aprovação no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO para provimento de vagas e Formação de Cadastro Reserva, serão exigidos os seguintes documentos: CÓPIAS: - Cédula de identidade; - Comprovante de inscrição no CPF; - Comprovante de Endereço em seu nome ou em nome de cônjuge, pai ou mãe, na área adstrita para qual se inscreveu; - Título de eleitor; - Cartão (nº) do PIS/PASEP; - Certificado de reservista (se do sexo masculino); - Certidão de casamento e/ou nascimento; - CPF do cônjuge (se casado (a) ou em união estável) - Certidão de nascimento e carteirinha de vacinação dos filhos menores de 14 anos; - CPF e Certidão de Nascimento para todos os filhos menores de 21 anos; - Comprovante de escolaridade (cópia autenticada), de acordo com a exigência do cargo; - Certificado de conclusão com aproveitamento, do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (art. 7º, l, Lei 11.350/2006 alterada na Lei Nº 13.595/2018). - Comprovante de abertura de Conta Salário no Banco Santander, agência de Várzea Grande. ORIGINAIS: - Atestado Médico Admissional, emitido por Médico do Trabalho, ou por médico designado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande; - Certidão Negativa do Cartório Criminal 1° e 2° Graus (www.tjmt.jus.br); - Certidão Negativa de Quitação Eleitoral (www.tre-mt.jus.br ou do Cartório Eleitoral); - 1 foto 3x4 recente; - Declaração de bens*;

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Os Agentes Comunitários de Saúde perderão o cargo somente nas seguintes hipóteses:

a) prática de falta grave, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande (Lei Municipal 1.164/1991 e suas alterações), apurado em procedimento no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa, bem como direito de recurso;

b) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;

c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se estabelece no inciso I deste artigo;

d) no caso dos agentes comunitários de saúde que deixarem de residir na área em que atuarem (Salvo se adquirirem casa própria fora da área geográfica de sua atuação, conforme previsto na Lei nº 13.595, de 2018).

16.2 O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar anualmente, por meios julgados hábeis pela Administração Pública Municipal, a sua residência na sua área de atuação, cabendo ao Município fiscalização permanente. Poderá haver mudança de área mediante interesse da Administração.

16.3 A movimentação dos servidores Agentes Comunitários de Saúde na carreira é condicionada ao exercício das atribuições do cargo na Municipalidade e ao cumprimento do Estágio Probatório.

16.4 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

16.5 Este edital entra em vigor na data da sua assinatura.

Registrado, Publicado, Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 13 de novembro de 2023.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito de Várzea Grande

ANEXOS AO EDITAL no001/2023

ANEXOS

ASSUNTOS

ANEXO I

Cronograma com as datas previstas no Processo Seletivo Público

ANEXO II

Quadro de vagas total e distribuição por área geográfica

ANEXO III

Atribuições Gerais do Cargo

ANEXO IV

Conteúdos Programáticos

ANEXO V

Declaração de Carência Econômica (modelo)

ANEXO VI

Modelo de Declaração de Experiência

ANEXO I

DO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

Edital no001/2023

Data

Atividade

Horário

Local e/ou Funções Relacionadas

13/11/2023

Divulgação do Edital.

No sitewww.selecon.org.bre na AMM - Associação Mato-Grossense dos Municípios.

14/11/2023 a 14/12/2023

Inscrições

até 23h59min do dia 14/12/2023

No site www.selecon.org.br

14/12/2023

Último dia para entrega de laudo para solicitação de cota de PcD

15/12/2023

Vencimento do boleto bancário com a taxa de inscrição.

Último dia para pagamento do boleto

14 a 16/11/2023

Pedido de isenção de taxa de inscrição

No site www.selecon.org.br

20/11/2023

Resultado Preliminar do Pedido de isenção de taxa de inscrição

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

21 e 22/11/2023

Recurso ao Resultado Preliminar do Pedido de isenção de taxa de inscrição

No site www.selecon.org.br

24/11/2023

Resultado Final do Pedido de isenção de taxa de inscrição

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

18/12/2023

Resultado Preliminar do pedido de inclusão de cota para PcD

19 e 20/12/2023

Recurso ao Resultado Preliminar do pedido de inclusão de cota para PcD

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

22/12/2023

Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar do pedido de inclusão de cota para PcD e Resultado Final do pedido de inclusão de cota para PcD

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

27/12/2023

Resultado final das inscrições efetivadas

10/01/2024

Divulgação do Cartão de Convocação de Etapa (CCE) com data, horário e local de prova

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

12/01/2024

Prazo para solicitação de correção de dados no Cartão de Convocação de Etapa (CCE)

No site www.selecon.org.br

14/01/2024

Aplicação da Prova Objetiva de Conhecimentos

Diversos locais, com data e horário das provas, a serem divulgados no Cartão de Convocação de Etapa através do site www.selecon.org.br

15/01/2024

Divulgação do gabarito da prova objetiva e dos cadernos da prova objetiva aplicada

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

16 e 17/01/2024

Recurso contra o gabarito da prova objetiva e contra as questões da prova aplicada

No site www.selecon.org.br

23/01/2024

Resultado do recurso contra o gabarito da prova objetiva e das questões da prova aplicada.

Divulgação do gabarito definitivo da prova objetiva aplicada.

Divulgação da imagem do cartão resposta.

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

17/01/2024

Divulgação do Resultado Preliminar da prova objetiva

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

18 e 19/01/2024

Recurso ao Resultado Preliminar da prova objetiva de conhecimentos

No site www.selecon.org.br

23/01/2024

Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar da Prova Objetiva

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

23/01/2024

Divulgação do Resultado final da prova objetiva com classificação para Avaliação de Títulos.

Convocação para envio de Títulos

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

24 e 25/01/2024

Envio de títulos

31/01/2024

Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

01 e 02/02/2024

Recurso ao Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos

06/02/2024

Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos e Resultado Final da Avaliação de Títulos

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

06/02/2024

Resultado Preliminar da Classificação no Processo Seletivo Público

a partir das 19h

No site www.selecon.org.br

07/02/2024

Recurso ao Resultado Preliminar da Classificação no Processo Seletivo Público

No site www.selecon.org.br

09/02/2024

Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar do Processo Seletivo Público com a Classificação Geral dos Candidatos.

Resultado Final do Processo Seletivo Público, com a classificação final dos candidatos

No site www.selecon.org.br

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS TOTAL

FUNÇÃO

VAGAS

REQUISITOS

REMUNERAÇÃO

R$

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Início Imediato

Agente Comunitário de Saúde

59

Ensino Médio Completo

2.640,00

40h

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA

NÚMERO DE VAGAS

Ampla Concorrência

PcD

Total - Início Imediato

1

USF São Matheus I

03

01

04

2

USF São Matheus II

CR

-

CR

3

USF Vila Arthur

02

-

02

4

USF Unipark

02

-

02

5

USF Água Vermelha

02

-

02

6

USF Santa Isabel

03

01

04

7

USF Manga

01

-

01

8

USF Souza Lima

01

-

01

9

USF Capão Grande

01

-

01

10

USF Aurília Curvo

01

01

02

11

USF Manaíra

01

01

02

12

USF Eldorado

01

-

01

13

USF Parque do Lago

02

-

02

14

USF Passagem da Conceição

01

-

01

15

USF Limpo Grande

15.1 Comunidade Rural Limpo Grande

15.2 Comunidade Rural Formigueiro

15.3 Comunidade Rural Sadia I

15.4 Comunidade Rural Sadia III

15.5 Comunidade Rural Dorcelina Folador

01

01

01

01

01

-

-

-

-

-

01

01

01

01

01

16

USF Cristo Rei

02

01

03

17

USF Marajoara

02

01

03

18

USF Jardim Glória

02

01

03

19

USF 24 de Dezembro

03

01

04

20

USF Água Limpa

02

01

03

21

USF Construmat

01

-

01

22

USF Cohab Cristo Rei

02

-

02

23

USF Jardim Imperial

02

-

02

24

USF Nossa Senhora da Guia

02

-

02

25

USF Ouro Verde

02

01

03

26

USF Cabo Michel

02

01

03

27

USF Maringá

CR

-

CR

28

USF Vitória Régia

CR

-

CR

29

USF José Carlos Guimarães

CR

-

CR

30

USF Centro sul/23 de setembro

CR

-

CR

*PcD = Pessoa com Deficiência

CR = Cadastro de Reserva

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO

Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Atribuições:

Síntese dos deveres:

Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; Promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; Registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; Estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; Realização de vistas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Desempenho de atividades auxiliares na execução dos programas de saúde e outras correlatas ao cargo. Outras atribuições definidas pelo gestor e que não estejam em desacordo com a legislação pertinente.

Condições de trabalho:

Carga horária: 40 horas semanais

Requisitos para investidura:

a) Idade: mínima de 18 anos

b) Instrução: Ensino Médio

ANEXO IV

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DA PROVA OBJETIVA

Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e compreensão de textos variados. Modos de organização do discurso: descritivo, narrativo, argumentativo, expositivo, injuntivo. Coerência e progressão temática. Coesão: referência, substituição, elipse. Uso dos conectivos: classificação e relações de sentido. Relação entre as partes do texto: causa, consequência, comparação, conclusão, exemplificação, generalização, particularização. Classes de palavras: emprego, flexões e classificações das classes gramaticais. Verbos: pessoa, número, tempo e modo. Vozes verbais. Acentuação gráfica. Pontuação: regras e efeitos de sentido. A ocorrência da crase. Concordância verbal e nominal. Sintaxe do período simples. Semântica. Coordenação e subordinação. A elaboração das questões da prova de Língua Portuguesa obedecerá às normas ortográficas em vigor desde 1º de janeiro de 2016.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Ética no Serviço Público: Conceitos Básicos. 2. Serviço Público no Brasil: definição, natureza, espécies, características. 3. Direito Administrativo: atos Administrativos, conceito e requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, validade e invalidade, revogação, controle jurisdicional. 4. Constituição Federal de 1988: Título I (artigos 1º a 4º); Título II: Capítulo I (artigo 5º); Capítulo VII, Seções I e II (artigos 37 ao 41). 5. Lei Complementa nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de VÁRZEA GRANDE – MT) alterada pela Lei Complementar nº 4.648/2020.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/ SUS - Fundamentos e Práticas em Atenção Primária à Saúde e Medicina de Família e Comunidade - Políticas Públicas de Saúde: Bases Legais do Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (8080/90; 8142/90); histórico; Atenção Primária a Saúde; Política Nacional de Atenção Básica Controle Social do SUS. Portaria MS 2.436/2017. Organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018. Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, Artigo 198 da Constituição Federal.

Lei Ordinária 1520/2019 de Várzea Grande - MT; Lei Federal 14.536/2023.

ANEXO V

DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO POR MOTIVO DE DESEMPREGO OU CARÊNCIA ECONÔMICA

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CERTAME PÚBLICO

O(a) candidato(a) abaixo identificado(a), tendo em vista o disposto na Lei 8.795/2008, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Processo Seletivo Público Simplificado para função de Agente Comunitário de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, aberto pelo Edital nº 001/2023.

1. DADOS PESSOAIS DO(A) CANDIDATO(A)

Nome:

Filiação:

Pai:

Mãe:

Estado Civil:

Data de Nascimento:

RG Nº:

UF:

CPF:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone Residencial:

Telefone Celular:

E-mail:

Quantidade de pessoas que residem com o(a) candidato(a):

2. DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA:

NOME

FONTE PAGADORA

PARENTESCO

SALÁRIO MENSAL

Obs: Indicar o próprio candidato e cônjuge, pai, mãe, avô, avó, tios, irmãos, filhos, netos etc.

O(a) candidato(a) declara, sob as penas da lei (responsabilidade civil e criminal) e da perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, serem verdadeiras as informações acima, os dados e os documentos apresentados, prontificando-se a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão do Processo Seletivo Público.

O(a) candidato(a) declara, também, neste ato, que NÃO POSSUI nenhum vínculo profissional, aposentadoria ou pensão com ou relativas ao poder público, através de cargo(s) efetivo(s) ou exercício de função por contratação temporária, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Em __________________________, _____ de _______________ de 202___.

_____________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO VI

TIMBRE

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA

DECLARAMOS para devidos fins e efeitos legais que o(a) Senhor(a) _____nome completo do candidato_____________________, nascido em ___/___/______, CPF nº ______________________________, exerceu a função de ____cargo/função exercido_________ no período de dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa na empresa/instituição _nome fantasia e razão social_______________ CNPJ N° ________________________, localizada no endereço ____________________________________________________, telefone ( )______________________.

Por ser verdade, assino a presente em 02 (duas) vias.

Local, , ____/_____/2023.

__________________________________________

Nome, carimbo e assinatura do responsável pela emissão da declaração