“Dispõe sobre os meios oficiais de Publicação dos atos do poder executivo Municipal de Araguainha”.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, os princípios da publicidade emanados pela Constituição Federal de 1988.

D E C R E T A

Art. 1º. São Considerados meios oficiais de publicação e divulgação dos atos oficiais os seguintes locais:

Diário Oficial da União;

Diário Oficial do Estado;

Diário Oficial TCE-MT;

Jornal da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM;

Mural da Prefeitura;

Site oficial www.araguainha.mt.gov.br / portal da transparência;

Mural da Câmara Municipal.

Art. 2º. O mural da prefeitura e o site oficial não substitui publicação para os casos previstos em lei especifica e regulamentações do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguainha, aos 10 dias do mês de novembro de 2023.

FRANCISCO GONÇALVES NAVESPrefeito Do Município de Araguainha