DECRETO MUNICIPAL Nº 4.195, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
13 de Novembro de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.195, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre os critérios para Enturmação e Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a Lei nº 9394/96 - LDB, Lei nº 7.853/89 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação-CNE e do Conselho Estadual de Educação-CEE;
Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas da Rede Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º - Determinar que compete à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização e a composição de turmas, nas unidades escolares.
Art. 2º - As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.
ENTURMAÇÃO:
Art. 3º - Os alunos que completarem 06 anos após 31/03 do ano vigente, conforme resolução do Conselho Nacional de Educação-CNE e Conselho Estadual de Educação-CEE, deverão ser matriculados na Educação Infantil.
Paragrafo Único: As demais Turmas deverão observar a idade para a enturmação dos alunos, conforme data corte sendo:
I - Educação Infantil:
| I. | Berçário: | 0 meses a caminhando |
| II. | Maternal I: | caminhando a 31/03/2023 |
| III. | Maternal II: | 01/04/2021 a 31/03/2022 |
| IV. | Jardim | 01/04/2020 a 31/03/2021 |
| V. | Pré I | 01/04/2019 a 31/03/2020 |
| VI. | Pré II | 01/04/2018 a 31/03/2019 |
Art. 4º - Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03 do ano vigente, em que ocorrer a matrícula.
Paragrafo Único: Nos demais anos a matrícula deverá observar a idade para a enturmação dos alunos, conforme data corte sendo:
II – Ensino Fundamental
I. 1º Ano 01/04/2017 a 31/03/2018
II. 2º Ano 01/04/2016 a 31/03/2017
III. 3º Ano 01/04/2015 a 31/03/2016
IV. 4º Ano 01/04/2014 a 31/03/2015
V. 5º Ano 01/04/2013 a 31/03/2014
VI. 6º Ano 01/04/2012 a 31/03/2013
VII. 7º Ano 01/04/2011 a 31/03/2012
VIII. 8º Ano 01/04/2010 a 31/03/2011
IX. 9º Ano 01/04/2009 a 31/03/2010
Composição de turmas:
Art. 5º - A composição das turmas das escolas será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:
I - Educação Infantil:
| a) | Berçário | 9 a 12 crianças por adulto/professor |
| b) | Maternal I | 10 a 12 crianças por adulto/professor |
| c) | Maternal II | 12 a 15 crianças por adulto/professor |
| d) | Jardim | 15 a 18 crianças por adulto/professor |
| e) | Pré I | 20 a 23 crianças por adulto/professor |
| f) | Pré II | 23 a 25 alunos por adulto/professor |
II - Ensino Fundamental:
a) 1º ano 25 a 27 alunos por turma.
b) 2º ano 25 a 27 alunos por turma.
c) 3º ano 25 a 27 alunos por turma.
d) 4º a 9º 27 a 29 alunos por turma.
Parágrafo único: Nas escolas do Campo quando não houver alunos suficiente para composição de turmas, as mesmas serão Multisseriadas.
Art. 6º - Havendo alunos fora de sala e não tendo como formar novas turmas, os mesmos serão distribuídos nas turmas já existentes, mesmos que ultrapasse o limite de alunos estabelecido no art. 5º deste decreto.
Art. 7º - Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Apoio/ Multifuncional) terá no mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento.
Art. 8º - Para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais - aluno PNE com Laudo Médico e com Direito a ter auxiliar - será provido um profissional de apoio, observando a nota técnica SEESP/GAB nº19/2010 que autoriza este profissional e a lei 13.146 de 06/08/2015, afim de promover a acessibilidade e o atendimento das necessidades específicas dos estudantes relacionados à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência, no âmbito da acessibilidade à comunicações e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção. A organização e oferta desses serviços observará os seguintes aspectos:
§ 1º - A metodologia de ensino do profissional tradutor e intérprete de Libras segue regulamentação própria.
§ 2º - O profissional de apoio (Técnica) presta auxílio individualizado aos estudantes que não conseguem locomover, alimentar e higienizar-se independente. E esse apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência.
§ 3º - A demanda de um profissional de apoio se justifica quando a necessidade específica do aluno não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.
Parágrafo Único: A Unidade Escolar que requerer o auxiliar de sala deverá apresentar parecer (professor sala regular, do coordenador, do professor da sala do AEE) pedagógico individual do aluno da educação especial, analisado pela equipe multidisciplinar da SEMED; para que, a partir disso, defina-se qual é o atendimento necessário de que a criança necessita e que garanta o seu direito de acesso e permanência na escola.
Art. 10 - Na turma onde tiver auxiliar de sala para aluno com necessidades especiais, o número de alunos não será reduzido.
Art. 11 - Caberá à SEMED acompanhar o cumprimento deste decreto, bem como resolver os casos omissos.
Art. 12 - Este Decreto Municipal entra em vigor nesta data com vigência para o ano letivo de 2024.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Profª NUBIA ROSANA REINHERT FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em de 10 de novembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento