Pregão Eletrônico nº 012/2023 - Processo Licitatório nº 072/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste n° 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o n° 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 e a Empresa DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, inscrita no CNPJ n° 26.917.005/0009-24com a sede no Endereço: Rua ministro João Alberto, 381 Quadra 16, lote 09 Bairro: Centro Cidade: Barra do Garças-MT CEP: 78605-777 Telefone: (62) 4017-2500/2501 E-mail: licitacao1@disbral.com.br ou elaine@disbral.com.br neste ato representada pela Sra. Elaine de Souza Medeiros Bezerra, inscrito no CPF nº 826.318.161-53 e RG n° 5424834 SSP/GO, pactuam nos termos da legislação vigente, 2º Termo Aditivo de Realinhamento de Preços, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto o realinhamento de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 81/2023, originada pelo Pregão Eletrônico nº 012/2023, conforme requerido pela empresa DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, inscrita no CNPJ n° 26.917.005/0009-24.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REALINHAMENTO

2.1. Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços n° 81/2023, fica alterado o item 02 da Cláusula Sétima, realinhado o preço conforme tabela a seguir:

ITEM	UND	QTDE (SALDO)	DESCRIÇÃ O	VALOR UNITÁRIO REGISTRADO	VALOR UNITÁRIO APÓS REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
02	TON	440,46	CAP 50/70 – AQUISIÇÃO DE CONCRETO ASFALTICO DE PETROLEO – OBTIDO PELO PROCESSO DE DESTILAÇÃO DO PETÓLEO, IDEAL PARA O EMPREGO EM SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS, FORNECIDO Á GRANEL LIQUIDO PODENDO SER ACONDICIONANDO EM TAMBOR DE 200 LITROS, AQUECIDO EM CARRETA-TANQUE COM REVESTIMENTO ISOTÉRMICO E SISTEMA DE AQUECIMENTO COM MAÇARICO, POR ÓLEO TÉRMICO OU VAPOR, SENDO COMERCIALIZADA PELA UNIDADE DÊ TONELADA, PENETRAÇÃO ( 1009, 5S, 250), PONTO DE AMOLECIMENTO MÍNIMO 235°C, DUCTIBILIDADE A 25° C MÍNIMO 60%.	R$ 5.538,50	R$ 5.848,65
				VALOR TOTAL R$ 2.439.487,71	VALOR TOTAL R$ 2.576.096,37
				VALOR DO REALINHAMENTO	R$ 136.608,66

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal nos artigos 5º, 40°, 55º e 65º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas na Ata de Registro de Preço nº 81/2023, assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de preço como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA

5.1. Justifica o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, acompanhado de notas fiscais, demonstrando o aumento significativo do produto, tem seu preço, e alega na Logística do recebimento e o alto custo da matéria prima, informando ainda que um dos eventos que impacta nessa alteração é o reajustamento de valores realizado pela Petrobrás que detém o monopólio de distribuição dos referidos insumos.

E por estarem justas e acordadas, este instrumento segue assinado em 03 (três) vias de igual teor, para todos os efeitos legais e de direito.

Confresa/MT, em 10 de Novembro de 2023.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA

CNPJ N° 26.917.005/0009-24

Representante Legal: Elaine de Souza Medeiros Bezerra

CPF n° 826.318.161-53