CERTIDAO CONTABIL

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico – Registro de Preços, para futura e eventual contratação de empresas de Material Hidráulico repassado pelo setor de licitações.

ESPECIFICAÇÃO	ESTIMATIVA
AQUISICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS PARA GRUPOS FAMILIARES DE INTESSE SOCIAL DENTRO DO PROGRAMA SER FAMILIA HABITACAO A CUSTA DE CONVENIO Nº 2320/2022.	R$ 3.287.323,85
Funcional Programática Exercício 2023 09.010.16.482.0008.1058.4.4.90.30.1.701.0000000 Red. 644 09.010.16.482.0008.1058.4.4.90.30.1.500.0000000 Red. 644	R$ 3.254.252,76 R$ 32.871,24

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que porventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT, cito o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido a contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação.”

Ainda também, conforme oficio 129/2022/CONT de 21/10/2022, 057/2023/CONT de 09/06/2023 e 073/2023/CONT de 08/08/2023, resta-se conhecimento por parte dos gestores públicos sobre a utilização adequada do orçamento público, tanto como sua execução de orçamento.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.364/2022 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Ressaltando a responsabilidade do gestor afim de evitar ainda o que fora apontado em relatorio sobre as contas anuais de governo – 2022 do município de Campinápolis no item 3.1.3.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS advindo do TCE/MT, págs. 12 e 13, onde se constatou o percentual de 86,04% de suplementações por anulação em 2022 caracterizando: “que houve planejamento ineficiente quanto à programação das despesas”.

Por final considerando o decreto baixado pelo executivo municipal nº 4203/2023 de 19/09/2023 que versa sobre o plano de contingencia do município do qual o gestor deverá se atentar para as despesas correntes.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 10 de Novembro de 2023.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT