ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.527/2023 de 28.08.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.020/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA (20.000 KM), DE 01 VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO TORO, NOTA FISCAL Nº 000821161, PLACA RRU 9I68, CHASSI 9882261YMPKE95746,com prestação de serviços, fornecimento de peças/materiais e lubrificantes,para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. através da empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA TANGARA DA SERRA - CNPJ Nº 01.016.616/0003-85, cujo valor total de R$ 2.081,97 (dois mil, oitenta e um reais e noventa e sete centavos).Tangará da Serra-MT, 10 de Novembro de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da CPL.