EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, para credenciamento de pessoas físicas interessadas em adquirir através de doação, unidades habitacionais, que serão destinadas a pessoas em situações de vulnerabilidade social da comunidade deste Município de Alto Paraguai/MT, em conformidade com o Convênio nº 2102/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de Alto Paraguai.

A habilitação e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste edital, CREDENCIAR pessoas físicas para doação de unidades habitacionais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de Alto Paraguai/MT.

2. DA COMISSÃO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

2.1 O referido credenciamento será acompanhado e fiscalizado pela Comissão Municipal de Habitação, designada pelo Decreto nº 68/2023.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As pessoas físicas interessadas na doação das unidades habitacionais de que trata este edital, deverão realizar as INSCRIÇÕES ENTRE OS DIAS 14/11/2023 a 24/11/2023 na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Tiradentes, s/n, Centro, Alto Paraguai/MT (antiga prefeitura), durante o horário de expediente, mediante a entrega dos respectivos documentos e informações constantes no item 3.5 deste edital e seus anexos.

3.2 O recebimento da documentação na data prevista no item 3.1 para a inscrição, será feito por ordem de chegada, oportunidade em que serão distribuídas senhas para melhor organização.

3.3 Não serão aceitas documentações incompletas, devendo o interessado retornar posteriormente com a documentação completa e, para tanto, será atendido de acordo com a ordem de chegada e senha distribuída.

3.4 As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente pelo interessado, sendo aceita somente uma inscrição por pessoa do núcleo familiar.

3.5 Deverão ser entregues os seguintes documentos e informações, de que trata o item 3.1 deste edital:

a) Cópia do RG ou CNH válida e CPF, legível, do interessado;

b) Cópia do RG e CPF, legível, do esposo (a), se casado (a) ou em união estável;

c) Cópia do comprovante de Estado Civil - Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de casamento com averbação do divórcio ou Certidão de óbito, se viúvo (a) ou Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firma em Cartório (modelo deste último no Anexo I) – conforme for o caso;

d) Cópia legível da Certidão de Nascimento dos Filhos, quando for o caso;

e) Cópia legível do Título de Eleitor;

f) Comprovante de Residência Fixa no Município há pelo menos 05 anos: Contas de Luz, Água, Ficha de Secretaria de Saúde (ficha índice), certidão eleitoral, Histórico Escolar dos Filhos, dentre outros;

g) Comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e de integrantes do núcleo familiar;

h) Comprovante de renda dos membros do núcleo familiar (Extratos Bancários, Holerites atuais; Declaração Autônoma, dentre outros);

i) Cópia da Folha Resumo do Cadastro Único e do Relatório do CNIS (o primeiro obtido no CRAS e o segundo obtido através do aplicativo ou site “meu INSS”);

j) Cópia de Atestado Médico, quando tiver filhos ou dependentes com deficiência física/mental;

k) Cópia de Contrato de Aluguel ou Declaração do proprietário do imóvel alugado;

l) Declaração firmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas (modelo no Anexo II);

m) Autodeclaração de mulher responsável pela unidade familiar (mãe solteira), se for o caso (modelo no Anexo III).

3.6 No ato da INSCRIÇÃO o candidato deve apresentar, pelo menos, 2 números para contato telefônico.

3.7 Das informações prestadas:

3.7.1 O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, será excluído, a qualquer tempo, deste processo de seleção.

4. DA SELEÇÃO

4.1 Os documentos e informações apresentadas pelos candidatos em conformidade com os itens 3.5 deste edital, serão analisados entre os dias 27/11/2023 a 08/12/2023, por Equipe Técnica responsável;

4.1.1 A Equipe da Secretaria de Assistência Social, acompanhada pela Comissão Municipal de Habitação, visitará os candidatos, in loco, a fim de se constatar as informações prestadas, elaborando ao final da visita um relatório técnico.

4.2 Somente poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais, de acordo com o Decreto Estadual nº 1.398 de 24 de maio de 2022, pessoas que:

i) Pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$218,00 (duzentos e dezoito reais), não integrando o cálculo a renda do Programa Bolsa-família, tendo preferência aquela que comprovar menor renda;

ii) Tenham residência no município há pelo menos 05 (cinco) anos;

iii) Não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal;

iv) Não possuam nenhum outro imóvel no Estado de Mato Grosso;

v) Estejam inscritos no CADÚNICO no Município de Alto Paraguai;

vi) Sejam maiores de 18 (dezoito) anos.

4.3 Não poderão ser elegidos pessoas que integra família que tenha invadido ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social.

5. DA CLASSIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS

5.1 Os critérios de hierarquização para contemplação das famílias cadastradas e classificadas aptas serão:

1) Aquelas que possuem decisão judicial determinando o estabelecimento dos respectivos munícipes em moradia cedida por programa habitacional = 3 (três) pontos;

2) Aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com estudo elaborado por Profissionais responsáveis da Assistência Social = 2 (dois) pontos;

3) Aquelas compostas por maior número de crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos = 1 (um) ponto por criança;

4) Aquelas compostas por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos = 2 (dois) pontos por idoso;

5) Aquelas que sejam compostas por pessoas com deficiência, assim entendida toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade permanente para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano = 2 (dois) pontos por pessoa;

6) Aquelas que ocupam áreas de risco, desde que apresentado documento comprobatório emitido pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros = 2 (dois) pontos;

7) Aquelas com mulheres responsáveis pela unidade familiar, desde que apresentada autodeclaração assinada = 2 (dois) pontos.

5.2 Serão reservadas 02 (duas) moradias para pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015.

5.3 Os beneficiários que entregarem a documentação obrigatória e se enquadrarem em todos os critérios estabelecidos no item 4.2 e 4.3, serão habilitados a participar da formação da lista de beneficiários classificados.

5.4 Será realizado o levantamento da soma das notas de cada critério, sendo que as famílias que obtiverem a maior nota serão classificados em ordem decrescente, ficando em primeiro lugar a maior nota e os demais inscritos conforme a nota alcançada. Em caso de empate será utilizada a ordem do item 5.5.

5.5 Os critérios de desempate seguirão a seguinte ordem:

a) Famílias com menor renda per capita;

b) Famílias com maior número de crianças;

c) Famílias com maior número de pessoas idosas;

d) Famílias com pessoas com deficiências ou doenças graves;

e) Famílias que vivem em área de risco;

f) Famílias que pagam aluguel.

6. DO RESULTADO PRELIMINAR

6.1 A lista preliminar com o resultado das famílias classificadas será divulgada em 08/12/2023.

6.2 DO RESULTADO DEFINITIVO

6.2.1 A lista definitiva com o resultado das famílias classificadas será divulgada em 15/12/2023.

7. DOS CONTRATOS

7.1 Será firmado contrato de concessão de direito real de uso a título gratuito, por instrumento público ou particular, entre o município de Alto Paraguai/MT e a família beneficiada, cabendo ao ente municipal providenciar sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis competente.

7.2 No contrato supracitado constará cláusula expressa que:

i) Proíba o beneficiário eleito pelo Município de alienar ou alugar o imóvel por 15 (quinze) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo; e

ii) Estabeleça que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza.

7.3 O beneficiário (a) que infringir a condição prevista no item “7.2, i” perderá o direito sobre o imóvel, ficando a Prefeitura Municipal autorizada a retomar a casa e repassar a outra pessoa da lista de espera.

8. DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES

8.1 Os prazos de seleção poderão sofrer alterações em função da necessidade de vistorias e análises.

8.2 O presente edital seguirá o cronograma a seguir:

Prazos	Eventos
10/11/2023	Publicação do Edital
14/11/2023 a 24/11/2023	Período de Inscrições com a Entrega da Documentação
27/11/2023 a 08/12/2023	Análise das Documentações e Visitas
08/12/2023	Publicação da Lista Preliminar das Famílias Beneficiárias
15/12/2023	Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias

Alto Paraguai/MT, 06 de novembro de 2023.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal de Alto Paraguai/MT

Vanilda Fernandes

Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

(Reconhecer Firma)

Eu, _____________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº_____________________ e no RG nº____________________ e, o Sr.(a) (nome do companheiro(a)),_______________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº_____________________ e no RG nº____________________, residentes e domiciliados na Rua/Avenida_____________________________________, nº______, Bairro______________________, em Alto Paraguai/MT, CEP 78.410-000, declaramos para os devidos fins que vivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, nos termos do Código Civil, desde a data de____________________.

Alto Paraguai/MT, _____ de_________________ de 2023.

________________________________________________

Assinatura Convivente

________________________________________________

Assinatura Convivente

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES

Declaro ciência de que:

Esses dados serão utilizados como base para elaboração de Diagnóstico Social dos beneficiários em questão, e subsidiará parecer social técnico para seleção dentro do Programa Habitacional. Por isso, entendo ser de extrema importância o preenchimento correto e a veracidade dos dados aqui contidos.

Declaro também, sob as penas da Lei nº 2.848/1940, art. 171 e 299 – Código Penal, abaixo transcritos, que as declarações contidas neste formulário correspondem à verdade.

Declaro, ainda, estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito a sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 7.115/1983.

Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressão da verdade, assino esta declaração para que produza efeitos legais.

Alto Paraguai/MT, _____ de_________________ de 2023.

________________________________________________

Assinatura do responsável pela unidade familiar

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO DE MULHER RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR

(MÃE SOLTEIRA)

Eu, _____________________________________________________, inscrita no CPF sob o nº_____________________ e no RG nº____________________, residente e domiciliada na Rua/Avenida_____________________________________, nº______, Bairro______________________, em Alto Paraguai/MT, CEP 78.410-000, DECLARO expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de participação do processo de seleção de interessados ao atendimento habitacional de interesse social deste Município de Alto Paraguai/MT, que sou a mulher responsável pela unidade familiar da qual faço parte e assim sou reconhecida por minha família essa pessoa de referência.

Alto Paraguai/MT, _____ de_________________ de 2023.

________________________________________________

Assinatura da declarante