O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

LOCATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

LOCADOR: VICTOR SAAB

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a locação de um imóvel para instalação e funcionamento da sede do Conselho Tutelar da Infância e Juventude do município de Cáceres-MT, localizado na Rua Porto Carreiro, s/nº, Centro, de propriedade do Sr. Victor Saab, sob a administração do Sr. Jorge Saab, por um período de 12 meses a partir da data da assinatura do contrato.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica alterado o PREÂMBULO do instrumento de contrato original, em virtude da venda do imóvel atualmente locado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e consequente transferência da propriedade à Sra. JANE DA GUIA RAMSAY SAAB, que passa, a partir da presente data, a responder pelo Contrato Administrativo nº 026/2020-PGM na qualidade de LOCADORA:

“O MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, doravante denominado, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.214.145/0001-83, representado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Fabíola Campos Lucas, doravante denominado LOCATÁRIO, e, de outro lado a Sra. JANE DA GUIA RAMSAY SAAB, doravante denominado LOCADORA, tem certo, justo e acordado o seguinte, considerando a autorização para aquisição do objeto de que trata a Dispensa de Licitação nº 04/2020, protocolada sob nº 3.157/2020-1DOC-SMAS, resolvem celebrar o presente Contrato, que será regido pela Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e suas alterações posteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado e, ainda, pelas cláusulas e condições a seguir delineadas:”

CLÁUSULA SEGUNDA –A Sra. JANE DA GUIA RAMSAY SAAB, CPF: 689.978.331-20, se compromete a assumir todas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 026/2020 e suas respectivas alterações no instrumento original.

DATA DE ASSINATURA: 16 de outubro de 2023.