Referência: Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal Cleyson Santana de Freitas.

Assunto: Penalidades por Cometimento de Infrações no Exercício da Função Pública.

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Portaria nº. 234, de 11 de junho de 2021, da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, a fim de apurar as irregularidades cometidas e a responsabilidade do servidor público municipal Cleyson Santana de Freitas.

Em resumo, os atos do servidor público consistiram no armazenamento em computadores e equipamentos de propriedade da Administração Pública Municipal e consumo, em grande escala, de conteúdos e materiais pornográficos, fatos estes descobertos após a realização de auditoria geral nos computadores da municipalidade, cujo objetivo foi averiguar a existência de arquivos/materiais que não guardam relação com os trabalhos desenvolvidos pelos servidores.

Após o devido processo legal, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar emitiu o relatório conclusivo, registrando:

“De mais a mais, quanto aos argumentos trazidos pela defesa quanto a suposta realidade dos fatos, em detrimento daquelas apuradas no processo administrativo disciplinar, maiores digressões se tornam desnecessárias.

Isso, porque, não obteve êxito em apresentar fatos e/ou provas que pudessem descaracterizar a licitude do conteúdo fotográfico retirado do equipamento do processado, tampouco dos depoimentos testemunhais.

Ou seja, não se está a julgar o caráter do servidor público municipal, mas sim e tão somente a falta por ele praticada.

Desta maneira, não procedem os pedidos deduzidos em alegações finais.

Diante de tudo quanto foi apurado, incontroverso é o fato de que o Sr. Cleyson Santana de Freitas, ao utilizar de equipamentos pertencentes a municipalidade para acessar conteúdo pornográfico infringiu disposições contidas na Lei Municipal nº. 292/90, in verbis:

(...)

Traçadas tais premissas, denota-se do caderno processual que não subsiste qualquer controvérsia quanto ao fato de que ao Sr. Cleyson Santana de Freitas deverá ser aplicada a pena de demissão.

A uma por utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares.

A duas por equivale, tal ato, a prática de ato de improbidade administrativa.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se”.

Com a expedição do relatório conclusivo que concluiu pela aplicabilidade da pena de demissão no caso, a questão fora submetida à apreciação da assessoria jurídica para a emissão de parecer, dando-se origem no Parecer Técnico Jurídico nº. 097/2023, que também opinou pelo cabimento da penalidade de demissão.

É o relatório.

Decido.

O Art. 166 da Lei Municipal nº. 292, de 02 de outubro de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças e dá outras providências” estabelece as penalidades disciplinares cabíveis no âmbito do ente público, quais sejam:

“Art. 166 – São penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – Suspensão

III – Demissão

IV – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – Destituição de cargo em conversão”.

As hipóteses de aplicabilidade da penalidade de demissão encontram-se estabelecidas nos incisos do Art. 171 da referida Lei. Veja-se:

“Art. 171 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiro público;

IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X – lesão dos cofres públicos ou delapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão do artigo 156 incisos X e XV desta lei”.

Portanto, concluído o Processo Administrativo Disciplinar, claramente se constata que o Sr. Cleyson Santana de Freitas, na qualidade de servidor público municipal, incorreu nas práticas previstas nos incisos IV, V e XIII do Art. 171 da Lei Municipal nº. 292/90.

Isso porque transgrediu o Art. 156, inciso XV, da norma[1] ao utilizar de recursos materiais da repartição pública em atividades particulares ao efetuar o armazenamento e o consumo de conteúdos pornográficos em computadores e equipamentos do Município de Alto Garças, não havendo sombra de dúvidas nesse sentido.

Com tal ato, o servidor público nitidamente violou os princípios basilares da Administração Pública e incorreu, de igual forma, nos incisos XII do Art. 9º e no inciso II do Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, cuja letra legal dispõe constituir ato de improbidade administrativa, respectivamente, “usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei” e “permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.

Ademais, o enriquecimento ilícito, a vantagem patrimonial indevida e a lesão ao erário exigidos pelos tipos dos Arts. 9º e 10, são caracterizados pelo fato de que enquanto o servidor público recebia da Prefeitura para desempenhar as funções de seu cargo, este se utilizava dos bens e recursos públicos a sua disposição (computadores, equipamentos, internet, energia elétrica etc.), durante seu horário de trabalho e no interior da unidade administrativa, para satisfazer sua lascívia e interesses pessoais em detrimento do interesse público.

Por último, é inafastável a configuração do ato como incontinência pública e conduta escandalosa, o que consiste na prática de escândalos, graves perturbações da ordem no serviço, tumultos injustificados, bem como o servidor que se porta de modo imoral, atentatório ao senso médio de pudor, desmedido, desbragado etc.

[1] “CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES

Art. 156. (...)

XV – utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares;”

(Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, 5ª Edição, Editora Saraiva, 2007, pg. 271).

Desta feita, diante de tudo o que fora exposto, em respeito ao princípio da legalidade, nos termos do Art. 171, incisos IV, V e XIII, da Lei Municipal nº. 292, de 02 de outubro de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças e dá outras providências”, deve ser aplicada ao servidor público municipal, Sr. Cleyson Santana de Freitas, a penalidade de demissão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO o relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar e DECIDO pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao servidor público municipal Cleyson Santana de Freitas, por ter incorrido nas condutas descritas no Art. 171, incisos IV, V e XIII, da Lei Municipal nº. 292, de 02 de outubro de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças e dá outras providências”.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique os Interessados.

Cumpra-se.

Alto Garças/MT, 10 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças/MT