Projeto de Lei nº 191/2023

Autoria: Ver. Adriano Santos – PSC

LEI Nº 3.332/2023

Súmula: “Dispõe sobre a Política de incentivo ao desenvolvimento da energia solar no âmbito do município de Colíder - MT, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Solar formulada e executada como forma de desenvolver e ampliar a geração de energia fotovoltaica além de diminuir o custo de instalação e produção dessa matriz energética para pessoas físicas e jurídicas no âmbito do município de Colíder - MT.

Art. 2º - São objetivos da Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Solar dispostos nessa Lei:

I- Estimular o desenvolvimento de uma fonte de energia renovável e disponível em grande escala e de baixo impacto ambiental, como forma de diminuir a dependência de fontes de energia com alto impacto como Usinas Hidrelétricas UHEs, PCHs e Usinas de matriz de combustíveis fósseis;

II- Fomentar a geração de energia fotovoltaica;

III - Criar alternativas de emprego e renda nesse mercado;

IV- Diminuir o custo de toda a cadeia produtiva do setor.

Art. 3º - Na implementação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Solar, instituída por esta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal:

I- Apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiária de energia a utilização de equipamentos de geração de energia solar;

II- Estimular atividades utilizando fonte de energia fotovoltaica;

III- Estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de estimular a expansão da capacidade geradora de energia fotovoltaica no comércio e nas residências;

IV- Criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização dos produtos que compõem a cadeia produtiva do mercado de energia fotovoltaica;

V- Promover através de campanhas educativas o incentivo de microgeração de energia elétrica através de sistema fotovoltaico de geração de energia.

Art. 4º - Para fins dessa Lei considera-se:

I- Energia solar fotovoltaica, a energia gerada a partir da conversão da radiação solar em eletricidade através de painéis solares;

II- Microgeração de energia solar, a central fotovoltaica com potência menor ou igual a 75 KW (quilowatts);

III- Minigeração de energia solar, a central fotovoltaica com potência superior a 75 KW (quilowatts) e menor ou igual a 5 MW (megawatts);

IV- Parque solar ou usina solar de grande porte, a usina solar com capacidade superior a 20MW (megawatts).

Art. 5º - A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Solar será gerenciada observando:

I- O planejamento e a coordenação das políticas de incentivo, priorizando áreas com dificuldade ou falta de energia elétrica;

II- A definição de viabilidade técnica e econômica dos projetos;

III- A busca de parcerias com entidades públicas e privadas para desenvolver a produção e incentivar a utilização da energia solar;

IV - A viabilização de espaços públicos em parceria com a iniciativa privada, destinados à exposição e à divulgação dos benefícios da energia fotovoltaica buscando o seu desenvolvimento.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá, verificada a viabilidade e interesse público, instalar sistema de geração fotovoltaico:

I - Na construção e/ou reforma de unidades habitacionais que contam com recursos financeiros do Município;

II - Na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo Município;

III - Na iluminação pública municipal;

IV- Em parques públicos municipais, cuja estrutura tenha capacidade de receber o sistema e o projeto seja previamente aprovado pelos órgãos ambientais responsáveis.

Art. 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal