INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº004/2023/GS/SME/MT

Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho dos cargos/funções Técnico Administrativo Educacional, Técnico Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional- Auxiliar de professor pertencentes ao quadro das Unidades Escolares e Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024 demais providências.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, Lei Complementar n°.28/2007, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei 11.494/2007- FUNDEB e do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Lei Municipal nº 2.638 de 10 de março de 2017 e Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, em consonância com suas alterações, e, leis em vigência.

Considerando o Regime de Colaboração Federativa e as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos bem como a necessidade de contratação temporária para atendimento as unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Regulamentaro processo de atribuição de classes do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho dos cargos/funções Técnico Administrativo Educacional, Técnico Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional- Auxiliar de professor pertencentes ao quadro das Unidades Escolares e Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024 demais providências.

Art. 2º Para o processo de atribuição serão considerados as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2024, bem como o cumprimento dos parâmetros da Portaria de Composição de Turmas.

Art. 3º Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição nas unidades escolares educacional vinculada a esta secretaria, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento saúde ou de interesse particular (por período de 2 anos);

II- servidores cedidos sem ônus para outros órgãos que ainda estiverem em vigência no período de atribuição.

III- servidores cedidos com ônus para outras Secretarias Municipais no ano de 2023, oficializando a permanência no órgão no ano de 2024.

Parágrafo único - Os profissionais da educação que em 2024 ficarem cedido para outras Secretarias Municipais, e em caso de regresso repentino no decorrer do ano letivo, assumirão as vagas que estão sendo ocupadas com profissionais em contrato temporário, dada ciência oficializada pelo chefe imediato do órgão a SME.

Art. 4º 13/11/2023 – Constituição da comissão que conduzirá as etapas de contagem de pontos, atribuição e demais processos sendo - Comissão Escolar e Comissão SME, em cada esfera de competência sendo seus membros do quadro efetivo da unidade com ressalva ao presidente do CDCE.

§ 1º - Composição da Comissão Escolar.

I - Diretor (a) da escola;

II - Secretário (a) escolar;

III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar-CDCE

IV - Profissional da Educação escolhido pelos pares.

§ 2º- Composição da Comissão da SME, para os processos subsequentes de atribuição será composta da seguinte forma:

I - Secretária Municipal de Educação

II- Representante dos Diretores

III - Chefe do Recursos Humanos da SME

IV – 02 (dois) Representantes- Técnico Administrativo Educacional da SME

Parágrafo único: O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho da unidade educacional e SME sendo no mínimo de 04 (quatro) e máximo de 08 (oito) membros.

Art. 5º Mês 10 e 11/2022- Divulgação nos meios de comunicação da unidade escolar, para todos os profissionais e comunidade escolar os processos abertos conforme normas estabelecidas nas portarias e editais vigentes para conclusão o ano letivo 2023 e organização para 2024 descritos abaixo:

a. Portaria Rematrícula;

b. Edital de Coordenador Pedagógico;

c. Portaria de Férias Coletivas e Composição de Turma;

d. Portaria de Calendário Escolar;

e. Portaria de Remoção;

f. Portaria de Assiduidade;

g. Portaria de Contagem de Pontos e Atribuição;

h. Instrução Normativa;

i. Portaria Sala de Recurso;

j. Portaria Levantamento Demanda e Matricula para Creche;

k. Portaria Pré Matrículas e Confirmação matrícula Pré Escola e Fundamental.

SEÇÃO II

Da Atribuição de Classes e Regime da Jornada de Trabalho dos Profissionais Efetivos da Educação para ano letivo de 2024.

Art. 6º O quadro de recursos humanos da Educação Pública Municipal das unidades educacionais será composto conforme prevê a LC nº 068/2009 em consonância com suas alterações.

Art. 7º 20/12/2023 – Conclusão da documentação administrativa/pedagógica referente à vida acadêmica dos alunos e fechamento do ano letivo de 2024, incluindo diário de classe, documentos avaliativos e Ata de Resultados Finais, a ser encaminhado via oficio ao setor administrativo da SME com cópias dos relatórios finais bem como conclusão do sistema “Ômega”.

DA ATRIBUIÇÃO

Art. 8º Após cada etapa de Atribuição na unidade a direção deverá entregar ao setor de Recursos Humanos/SME por ofício, o quadro de vagas livres e/ou em substituição.

a. Após a entrega do quadro de vagas livres/ ou em substituição no setor de Recursos Humanos/SME não é permitido realizar trocas de turmas, sendo o gestor responsabilizado pelas informações.

Art. 9º 17/01/2024 -A gestão escolar deverá conferir e chancelar com a SME relação de Turmas com lista de alunos efetivamente matriculados após a primeira etapa escolar. Serão atribuídas somente as turmas completas de acordo com os números de alunos constantes na Portaria de Composição de Turmas:

a. A direção escolar é responsável pela gestão de matriculas por turno, devendo abrir vaga para nova turma somente após fechamento completo da turma em aberto.

ETAPA NA SME

Art. 10. 22/01/2024 - Atribuição da jornada de trabalho em todas as escolas e na SME coordenada pelas Comissões:

a. 8h30 min - Atribuição para os profissionais TAE e AAE pertencentes ao quadro de efetivos lotados na SME.

b. 14h - Atribuição para os profissionais pertencentes ao quadro de efetivos lotados nas unidades escolares do Campo com gestão centralizada na SME.

c. 14h- A direção escolar encaminhará o quadro de profissionais remanescentes da unidade a SME, para continuidade nos demais processos de atribuição.

Art. 11. Atribuição jornada de trabalho, organizada e coordenada pela SME acompanhado da gestão da escola, compreenderá etapa específica, a saber:

I. Profissionais Remanescentes;

II. Profissionais solicitante de remoção;

III. Profissionais em readaptação permanente e temporária conforme cronograma abaixo:

Art. 12. Para efeito de atribuição de regime jornada de trabalho deverão ser considerados como vaga livre, onde não houver servidor efetivo na respectiva função ou ainda que se encontrem afastado para interesse particular e em readaptação permanente amparado nas leis vigentes.

§ 1º 22/01/2024 - Atribuição para Apoio Administrativo Educacional nas funções Infraestrutura e Nutrição.

Matutino no Polo da UAB

I. 13h - Para os profissionais que solicitaram remoção e permuta;

II. 14h- Para os profissionais que estão em Readaptação de função permanente e temporária;

Técnico Administrativo Educacional na função de Técnico Desenvolvimento Infantil e TAE-Administração Escolar.

Matutino na SME

I. 13h - Para os profissionais que solicitaram remoção e permuta;

Atribuição para Professores

Vespertino no Polo da UAB

I. 15hPara os professores efetivos remanescentes;

II. 16h - Para os professores que solicitaram remoção e permuta;

Art. 13. Para efeito de atribuição de regime jornada de trabalho deverão ser considerados como vaga livre, onde não houver servidor efetivo na respectiva função ou ainda que se encontrem afastado para interesse particular e em readaptação permanente amparado nas leis vigentes.

SEÇÃO III

Das Disposições Finais

Art. 14. Para organização do quadro na atribuição dos professores nas etapas da Educação Básica, deve-se observar a seguinte ordem de prioridade:

§ 1º – Educação Infantil, Ensino Fundamental nove anos (anos iniciais).

a. Licenciatura Plena em Pedagogia.

b. Habilitação de concurso de Magistério.

c. Licenciatura em áreas do conhecimento em face de concurso.

Art. 15. Aos profissionais efetivos que estejam prestando serviços no Órgão Central SME e a ele vinculados UAB, será garantido à pontuação constante na Portaria de Contagem de Pontos e Atribuição.

Art.16. Compete a Secretaria Municipal de Educação regulamentar o processo de atribuição jornada de trabalho das unidades escolares e educacionais da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.

Art.17. Equipe Gestora das unidades escolares educacionais e da SME, que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, as prioridades de atuação de acordo com a formação, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e regime da jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma das leis em vigência.

Parágrafo único: A gestão das unidades educacionais não deverá fazer alteração no que se refere à troca de regência de turma e regime/jornada de trabalho após atribuição. Caso necessário durante o ano letivo será realizado alteração tanto na turma quanto no quadro de recursos humanos das escolas e da SME.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação a qualquer momento poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias e Instrução Normativa, que estabelecem critérios para o processo da jornada de trabalho, para o ano letivo de 2024 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 19. A inobservância pela direção e secretário escolar, do disposto nesta Instrução Normativa, poderá incorrer em responsabilização conforme legislação vigente.

Art. 20. AsDiretrizes Orientadoras das Atividades na rede e na escola a partir do retorno das férias serão encaminhadas através de orientativo complementar específico.

Art. 21. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições da escola e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados ao Setor Administrativo da SME.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 10 de novembro de 2023.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005/2021