EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 – FESTIVAL PAULO GUSTAVO

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL.

Este edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o melhor investimento direto do setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de COVID – 19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais de Planalto da Serra – MT.

Deste modo, torna publico o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no decreto 11.525/2023 e no decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital, estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. OBJETO 1.1 O objeto deste edital é a seleção de projetos culturais das “Demais áreas culturais” para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no anexo I, por meio de celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Planalto da Serra – MT. 2. VALORES 2.1 O valor total disponibilizado para este edital é de R$ 43.223,48 (Quarenta e três mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no anexo I deste edital. 2.2 A despesa correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: 308821- MIC – MINISTÉRIO DA CULTURA. 2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente. 3. QUEM PODE SE INSCREVER 3.1 Pode se inscrever no edital qualquer agente cultural residente no munícipio de Planalto da Serra a pelo menos um ano. 3.2 Em regra, o agente cultural pode ser: I – Pessoa Física ou Microempreendedor individual (MEI); II – Pessoa jurídica com fins lucrativos (EX: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.) III – Pessoa jurídica sem fins lucrativos (EX: Associação, Fundação, Cooperativa etc.) IV – Coletivo/grupo sem CNPJ representado por pessoa física. 3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto. 3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada a pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no anexo VI. 3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto. 3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes. 4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER 4.1 Não podem se inscrever neste edital, proponentes que: I – Proponentes que tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos. II – sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e III – sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, senadores, vereadores), do Poder Judiciário (Juizes, desembargadores, ministros), do Ministério Publico (Promotor, procurador), do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). 4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1. 4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1. 4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas publicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que se trata o subitem I no item 4.1. 5. COTAS 5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções: a) No mínimo 20% para pessoas negras (pretas ou pardas), e b) No mínimo 10% para pessoas indígenas. 5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer ás cotas para pessoas negras (pretas ou pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente ás vagas destinadas a ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas reservadas ás cotas , podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de eleição. 5.3 Os agentes culturais negros (pretos ou pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas, para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vaga de ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. 5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu ás cotas de acordo com a ordem de classificação. 5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado iniciado para outra categoria de cotas. 5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que se trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. 5.7 Para concorrer as cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a auto declaração étnico-racial de que trata o anexo VII. 5.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham alguns dos requisitos abaixo: I – Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretos ou pardos) ou indígenas; II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas ou pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural; III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente compostas por pessoas negras (pretas ou pardas) ou indígenas, e IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas ou pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica. 6. PRAZO PARA SE INCREVER 6.1 Para se inscrever no edital, o proponente deve encaminhar toda a documentação obrigatória relatada no item 7, contando 12 dias após a publicação deste edital.

7. COMO SE INSCREVER 7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que se trata o item 7.2 por meio físico protocolado na recepção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo destinado a Comissão de Avaliação da Lei Paulo Gustavo. 7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição: a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (Projeto); b) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se pessoa física); c) Mini currículo dos integrantes do Projeto; d) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme anexo I, quando houver; e) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. 7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 7.4 Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo um projeto inscrito e poderá ser contemplado com no máximo um projeto. 7.5 Os projetos apresentados deverão ser executados conforme o calendário do festival estipulado pelo gestor de cultura que convocará com tempo de no mínimo um mês de antecedência. 7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação. 7.7 As inscrições deste edital são gratuitas. 7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do Art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e ampla defesa.

8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS 8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido. 8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do artigo 24 do decreto 11.453/2023. 8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado. 8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das praticas de mercado convencionais, na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações especificas, como as de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. 8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. 8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8. 8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme anexo I do presente edital.

9. ACESSIBILIDADE 9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência), de modo a contemplar: I – no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; II – No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e III – no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. 9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras: I – Adaptação de espaços culturais com residências exclusivas; II – utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III – medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV – Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V – oferta de ações de formação e capacitação acessíveis e pessoas com deficiência. 9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto. 9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que se trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando: I – For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou II – quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural. 9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, considera-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. 9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

10. CONTRAPARTIDA 10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital, deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas: I – Realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate á pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e III – sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares. 10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de inscrição e devem ser executadas até o mês de dezembro. 11. ETAPAS DO EDITAL 11.1 A seleção dos projetos submetidos a este edital será composta das seguintes etapas: I – Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e II – Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14. 12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS 12.1 Entende-se por “análise de mérito cultural” a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio de atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital. 12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação. 12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por PARCEIRISTAS EXTERNOS CONTRATADOS, MEMBROS DO CONSELHO, SERVIDORES DA SECRETARIA. NO MÁXIMO 5 PESSOAS. 12.4 A Comissão de seleção será coordenada pela Sra. Nelma Perpétua de Oliveira Assis. 12.5 Os membros da Comissão de Seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais: I – Tenham interesse direto na matéria; II – Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e III – estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com o respectivo cônjuge ou companheiro. 12.6 O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. 12.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no anexo III. 12.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado ao PRESIDENTE DA COMISSÃO. 12.9 Aos recursos de que tratam o item 12.8 deverão ser apresentados no prazo de 5 DIAS UTÉIS, PRAZO MINIMO 3 DIAS UTEIS, CONFORME ÍNCISO III DO ARTIGO 16 DO DECRETO 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. 12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado da análise de mérito cultural será divulgado no diário oficial e na página oficial da Prefeitura Municipal. 13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS 13.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras: I – OS RECURSOS NÃO UTILIZADOS EM UMA CATEGORIA SERÃO DESTINADOS A OUTRAS CATEGORIAS COM MAIOR NÚMERO DE INSCRITOS. 13.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de Audiovisual. 14. ETAPA DE HABILITAÇÃO 14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 5 (cinco dias), apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica: 14.1.1 PESSOA FÍSICA I – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Divida Ativa da União; II – certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela PREFEITURA MUNICIPAL; III – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; IV – Comprovante de residência, por meio de apresentação de contas relativas a residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. 14.2.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I – Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II – Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou III – que se encontre em situação de rua. 14.1.2 PESSOA JURÍDICA I – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. II – atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III – certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, no caso de pessoas jurídicas com fins lucrativos; IV – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à divina Ativa da União; V – certidões negativas de débitos estaduais e municipais, espedidas pela PREFEITURA MUNICIPAL; VI – certificado de regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – CRF/FGTS; VII – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; 14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referencia expressa na impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com administração pública. 14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e especifico destinado ao PRESIDENTE DA COMISSÃO. 14.4 Os recursos que trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias uteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recursos administrativos da decisão após esta fase. 14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este edital. 15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS 15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o termo de execução cultural, conforme anexo IV deste edital, de forma presencial ou eletrônica. 15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste edital e pela Prefeitura Municipal de Planalto da Serra, contendo as obrigações dos assinantes do Termo. 15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária especifica aberta para o recebimento dos recursos deste edital, em desembolso único ou em parcelas ATÉ 30 DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente. 16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS 16.1 Os produtos artísticos – culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgadas pelo Ministério da Cultura. 16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. 16.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. 17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de financiamento à cultura, observados as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio de apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no anexo V. O Relatório Final da Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos ás publicações no diário oficial e nas mídias sociais oficiais. 18.2 O presente edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal e no diário oficial da AMM. 18.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: seccultura@planaltodaserra.mt.gov.br e telefone (66) 98415-9329. 18.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do município. 18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente. 18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Planalto da Serra de qualquer responsabilidade civil ou penal. 18.7 O apoio concedido por meio deste edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais. 18.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (decreto de Fomento). 18.9 O resultado do chamamento público regido poe este edital terá validade de até um ano. 18.10 Compõe o edital os seguintes anexos: I – Anexo I – categorias de apoio; II – Anexo II – Formulário de inscrição/Plano de trabalho; III – Anexo III – Critérios de Seleção; IV – Anexo IV – Termo de Execução Cultural; V – Anexo V – Relatório de Execução do Objeto; VI – Anexo VI – Declaração de representação de grupo ou coletivo; e VII – Anexo VII – Declaração étnico – racial. Planalto da Serra 10 de novembro de 2023. Nelma Perpetua de Oliveira Assis Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.