DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE ESCOLAR E CONSELHO FISCAL DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER NO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituíção da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB e Lei Municipal n.º 051, de 05 de Novembro de 2001.

RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar a abertura do processo de eleição e composição do Conselho da Comunidade Escolar – CCE e Conselho Fiscal das Unidades de Ensino do Município de Nova Santa Helena/mt, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

Artigo 2º - O CCE deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08(oito) e no máximo 16(dezesseis) membros. 50%(cinquenta por cento) devem ser constituidos de representantes do segmento escola e 50%(cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor da escola membro nato do Conselho .

Artigo 3º - A eleição de seus membros deverá acontecer 30(trinta) dias antes da eleição de diretor, e seu mandato será de 02( dois anos), com direito a reeleição de apenas um período.

Artigo 4º - Os representantes do CCE serão eleitos em assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.

Artigo 5º - Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14(quatorze) anos ou estar cursando a 5ª série do Ensino Fundamental.

Artigo 6º - O presidente da CCE, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros.

Artigo 7º - O representante do segmento pais nao poderá ser profissional da educação básica da escola.

Artigo 8º - Fica assegurada a eleição de 01(um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

Artigo 9º - Ocorrerá a vacância dp membro do CCE por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria e morte.

Parágrafo 1º - O não comparecimento injustificado do membro do CCE a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou a 06 (seis) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.

Parágrafo 2º - No prazo mínimo de 15 ( quinze) dias, preenchidos os requisitos do Parágrafo 1º, o Conselho convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou desligamento do membro do CCE, que será destituído, se a maioria dos presentes da Assembleia Geral assim o decidir.

Artigo 10º - Compete ao CCE:

I - eleger o presidente, bem como o Secretário e o Tesoureiro;

II - criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento da Escola e do Projeto Político Pedagógico e dos processos de planejamento no âmbito da comunidade Escolar.

III - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de desenvolvimento da Escola;

IV - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola;

V - participar da elaboração do Calendário Escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente;

VI - deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infringências;

VII - analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e segerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;

VIII - acompanhar o processo de distribuição de turmas e/ou aulas na unidade escolar;

IX - garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidade;

X - acompanhar, junto às instâncias internas, pedagógicas e administrativas, a avaliação do estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas constitucionais;

XI - analisar planilhas e orçamentos para a realização de reparos e reformas no prédio escolar, acompanhando sua execução;

XII - deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação de legislação vigente, quando a fonte de recursos for de natureza pública;

XIII - deliberar sobre propostas de convênios com o poder público ou instituições não-governamentais;

XIV - divulgar semestralmente as atividades as atividades realizadas pelo CCE;

XV - analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;

XVI - elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;

XVII - deliberar sobre a aplicação e movimento dos recursos da unidade escolar;

XVIII - encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da assembleia geral;

XIX - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição do diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo;

XX - prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar;

a) quando se trata de recurso públicos, ao Conselho Fiscal e à Prefeitura Municipal; b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;

Artigo 11º – Compete ao Presidente:

I - representar o CCE em juízo e fora dele;

II - convocar a Assembleia Geral e as reuniões do CCE e o Conselho; Fiscal;

III - presidir a Assembleia Geral e as reuniões do CCE;

IV - autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o Tesoureiro e o Diretor da Escola;

Artigo 12º - Compete ao Secretário:

I - auxiliar o Presidente em suas funções;

II - preparar o expediente do CCE;

III - organizar o relatório anual do CCE;

IV - secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do CCE;

V - manter em dia os registros;

Artigo 13º - Compete ao Tesoureiro:

I - arrecadar a receita da unidade escolar;

II - fazer a escritura da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela secretaria de Estado de Educação e as do Tribunal de contas;

III - apresentar mensalmente, o relatório com o demostrativo da receita e despesa da escola, ao CCE;

IV - efetuar pagamentos autorizados pelo CCE;

V - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do CCE;

VI - assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola;

Artigo 14º - O CCE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interresse geral.

Parágrafo Único: O Conselho reunir-se-à extraordiariamente sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação de seus membros.

Artigo 15º - A comunidade escolar reunir-se-á em assembleia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.

Artigo 16º - As deliberações do CCE serão tomadas por maioria dos votos.

Artigo 17º - O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.

Parágrafo Único: É vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo de maior de 21 (vinte e um) anos.

Artigo 18º - compete ao Consellho Fiscal:

I - examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho e os valores em depósitos;

II - apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as contas do conselho, no exercício em que servir;

III - apontar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho;

IV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente do Conselho retardar por mais de um mês sua convocação;

Artigo 19º - O Conselho Fiscal renir-se-à, ordinariamente a cada semestre.

Artigo 20º - Os membros do CCE e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.

Artigo 21º - Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em Regimento próprio.

Artigo 22º - Os casos omissos e descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 23º - Esta Portaria entra em vior na data de sua publicação.

ANEXO I – PROGRAMAÇÃO DA ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO A COMUNIDADE ESCOLAR CONSELHO FISCAL DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS – MANDATO DE 02 ANOS

PROGRAMAÇÃO
DATA	AÇÕES	LOCAL
10/11/2023	Publicação da Portaria que regulamenta a Abertura o Processo de composição dos CCE’s	Diário Oficial
13/11 a 17/11/2023	Convocação para a composição dos CCE’s	Escolas
21/11/2023	Eleição dos Conselhos da Comunidade Escolar – CCE’s	Escolas
12/12/2023	Apresentação dos Membros dos CCE’s (Período de transição)	Escolas
02/01/2024	Posse do Membos do CCE’s eleitos	Escolas
02/01/2024	Efetivo exercício dos membrosdo CCE’s	Escolas

Nova Santa Helena, 10 de Novembro de 2023