Decreto nº 1.991, de 10 de novembro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.142, de 23 de outubro de 2023 que, Dispõe sobre a alteração do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, incisos I e III do art. 1º da Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.005	Divisão de Assuntos Politicos e Educacionais
12.361.0028.2306	Acesso e Permanencia a Educ. Básica/ Ensino Fundamental
FONTE: 15001000100	Recursos Proprios com Manutenção do Ensino
0319 – 339030000000	Material de Consumo ............................................. R$ 200.000,00

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.006	Divisão de Educação Infantil - Creche
12.365.0028.2307	Acesso e Permanencia a Educ. Básica/Ensino Educ. Creche
FONTE: 15001000100	Recursos Proprios com Manutenção do Ensino
0361 – 339030000000	Material de Consumo .............................................. R$ 50.000,00

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.005	Divisão de Educação Infantil – Pré-Escola
12.3651.0028.2308	Acesso e Perman. a Educ. Básica/Educ. Infantil Pré-Escola
FONTE: 15001000100	Recursos Proprios com Manutenção do Ensino
0376 – 339030000000	Material de Consumo ............................................. R$ 150.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar, aberto no artigo anterior das dotações especificadas de que trata o artigo 1º, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.100	Secretaria Municipal de Educação
12.122.0028.1274	Gestão Admin. da Secret Munc de Educação–Aquis. Veículos
Fonte:15690000000	Outras Transferencias de Recursos do FNDE
0439-449052000000	Equipamento e Material Permanente ..................... R$ 150.000,00
Fonte:15001000100	Recursos Próprios com Manutenção do Ensino
0439-449052000000	Equipamento e Material Permanente ..................... R$ 150.000,00

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.007	Divisão de Transporte Escolar
12.361.0028.2323	Acesso e Permanencia a Educ. Básica/ Transp. Escolar
FONTE: 17590000701	Recursos FETHAB Transporte Escolar
0431 – 339039000000	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Juridica ............. R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de novembro 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município