“Autoriza suplementação orçamentária por anulação de dotações para aquisição de ambulância, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA/2023 sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº. 604/2022, o valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), para aquisição de ambulância.

Art. 2º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, e suplementa na seguinte funcional programática: 06.001.10.301.0021.1.032.4.4.90.52-00 (0365)

06. Secretaria Municipal de Saúde

001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10. Saúde

301. Atenção Básica

0021. Gestão do SUS

1.032. Aquisição de Veículos e Ambulâncias

4.4.90.52-00 Equipamento e material permanente

0365 – Dotação Código Reduzido

Fonte de recurso: 1.6.01.000.000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Meta Financeira R$ 323.812,00

Meta Física: Aquisição de 01 ambulância – Emenda Parlamentar Dep. Federal Rosa Neide PT.

Art. 3º. Para fazer frente ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo primeiro, nos termos do artigo 43, §1° inciso III da Lei Federal 4.320/64, deduzir-se-á nas seguintes funcionais programáticas – Código Geral:

09.001.15.451.0009.1.056.4490.51.00.00.00 (661)	100.000,00
08.002.20.606.0004.1.049.4490.52.00.00.00 (589)	49.812,00
08.002.20.606.0004.1.087.4490.52.00.00.00 (590)	39.000,00
07.004.08.482.0027.1.061.4490.51.00.00.00 (566)	54.000,00
06.002.10.301.0016.1.030.4490.51.00.00.00 (368)	81.000,00
SOMA	323.812,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 10 de novembro de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal