DATA: 09 de março de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 2045/2014, de 09 de outubro de 2014, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 2045/2014, de 09 de outubro de 2014.

Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 2045/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a solicitar do Estado de Mato Grosso a delegação de competência para a implantação, exploração e administração do Terminal Rodoviário Municipal, bem como a autorização para conceder o serviço a particulares, mediante procedimento licitatório, conforme preconiza o artigo 66 da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, de 08 de agosto de 2011, para posteriormente outorgar a concessão de uso do imóvel citado no artigo 1º desta Lei, bem como a concessão de exploração de serviço público, precedido de execução de obra pública, tendo por objetivos:

I – a construção do Terminal Rodoviário Municipal, à expensas do concessionário, por sua conta e risco, de acordo com o projeto arquitetônico desenvolvido e apresentado pelo Poder Executivo Municipal e submetido à análise do Poder Legislativo.

II – a administração, a manutenção e a operação, pelo concessionário, do Terminal Rodoviário Municipal de que trata a presente Lei”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 09 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal