ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº115/2023
14 de Novembro de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº115/2023
Processo nº 079/2023
Pregão Eletrônico nº 013/2023
Validade: 12(doze) meses.
Às 9 :00 horas do dia 25 de outubro de 2023, na PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO , reuniram-se na sala de LICITAÇÃO, com sede na Av. 29 de Setembro, nº.244 Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MELO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.241.426/0001-72, Inscrição estadual nº 41209536482, situada na avenida bento munhoz da rocha neto, nº. 1238, Bairro centro, cidade de Goioerê , estado de paraná, CEP 87360-000, denominada CONTRATADA representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr(a). IRACI NILSA DE SOUZA MELO , chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório n° 079/2023, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 013/2023 nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Municipal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, conforme decisão alcançada às fls. ......... e HOMOLOGADA às fls. ........., ambas referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2023, nas condições em que segue:
1. DO OBJETO E PREÇOS 1.1. Constitui o objeto da presente o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS (HOSPITALARES, ONDONTOLÓGICOS E LABORATORIAIS) PARA ENTREGA FRACIONADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:| NOME: MELO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA | ||
| CNPJ: 39.241.426/0001-72 | INSCRIÇÃO: 41209536482 | |
| ENDEREÇO: AVENIDA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO | ||
| CEP: 87360-000 | CIDADE/UF: GOIOERE -PR | |
| TELEFONES:(44)3528-0344 | E-MAIL:marrez05@hotmail.com | |
| REPRESENTANTE LEGAL: IRACI NILSA DE SOUZA MELO | ||
| DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS | ||
| 1. Item | Código | Descrição | Quant | Unidade | marca | Valor Unit R$ | Valor Total R$ | |||||
| 9 | 333131384 | COMPRESSA CIRURGICA (CAMPO OPERATORIO) CONFECCIONADA COM FIOS 100% ALGODAO EM TECIDO QUADRUPLO COM FIO RADIOPACO. NAO ESTERIL COM FIO RADIOPACO; 4 CAMADAS COM CADARCO; 100% PURO ALGODAO: MACIO E EXTRA-ABSORVENTE; TAMANHO: 23 CM X 25CM; DERMATOLOGICAMENTE TESTADO | 1.000,000 | PCT | MAISMED | 22,14 | 22.140,00 | |||||
| 19 | 333132606 | ATADURA DE CREPOM - MEDINDO 20 CM X 4,5 M, 13 FIOS POR CM2., CONFECCIONA EM FIOS DE ALGODAO CRU OU COMPONENTESSINTETICOS, COM AS BORDAS, DELIMITADAS, ELASTICIDADE ADEQUADA NO SENTIDO LONGITUDINAL E TRANSVERSAL, ENRO, UNIFORMEMENTE (EM FORMA CILINDRICA) ISENTA DE DEFEITOS., EMBALAGEM INDIVIDUAL COM DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, VAL. E REGISTRO DE ISENCAO NO MS. | 700,000 | PCT | MAISMED TEX | 7,10 | 4.970,00 | |||||
| 76 | 333133523 | CAMPO OPERATORIO - NAO ESTERIL, MEDINDO 23X25CM, 50X50CM ETC, CONFECCIONADO COM 04 CAMADA DE GAZE SOBREPOSTAS C/MINIMO 13FIOS/CM2P, RESISTENTE AO PROCESSO DE ESTERILIZACAO, COM UM CADARCO DUPLO EM UMA DAS EXTREMIDADES, LINHA RADIOPACA, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 NO.DO LOTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO C/ ART. 31 DA LEI 8078/90. | 300,000 | PCT | MAISMED | 22,14 | 6.642,00 | |||||
| 85 | 333133729 | GAZE - COMPRESSA DE GAZE ESTERIL, COM 13 FIOS POR CM2, 8 CAMADAS, 5 DOBRAS, MEDINDO: 7,5X 7,5CM (FECHADA) E 15CMX30CM (ABERTA), PARA ASSEPSIA E CURATIVOS, EM EMBALAGEM APROPRIADA. (PACOTE COM 500 UNIDADES) | 500,000 | PCT | MAISMED | 15,95 | 7.975,00 | |||||
| 102 | 333134301 | ALCOOL ETILICO A 70% - CONCENTRACAO/DOSAGEM A 70%, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO DE 1000 ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO, INDICACAO DE USO: ANTISSEPTICO, DESINFETANTE. | 5.000,000 | UND | VALE VERDE | 6,04 | 25.200,00 | |||||
| 122 | 333134323 | LAMINA DE BISTURI - EM N.23, ESTERIL EM ACO INOXIDAVEL OU ACO CARBONO, ISENTA DE REBARBAS OU SINAIS DE, CURVADO EM SUA PONTA, PERFEITA ADAPTACAO AOCABO, ESTERILIZADO A COBALTO 60., ENVELOPE EM ALUMINIO QUE PERMITA ABERTURA, COM PERFEITO ACABAMENTO ASSEPTICA, HERMETICAMENTE FECHADO, COM FORRO INTERNO DE PROTECAO PARA O FIO DA LAMINA, O PRODUTO DEVERA SER ENTREGUE COM LAUDO QUE CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO , PROCEDENCIA LOTE ,VALIDADE E REGISTRO NO MS. | 20,000 | CX | MEDIX | 23,02 | 460,40 | |||||
| 128 | 333134332 | LUVA CIRURGICA ESTERIL - TAMANHO 7,5, EM LATEX, HIPOALERGENICA, FORMATO ANATOMICO, PUNHO COM BAINHA REFORCADA, APRESENTACAO EM PAR COM INDICACAO MAO DIREITA E MAO ESQUERDA, EMBALAGEM COM NUMERO, VALIDADE E MARCA COMERCIAL. | 3.000,000 | UND | MEDIX | 1,12 | 3.360,00 | |||||
| 129 | 333134333 | LUVA CIRURGICA ESTERIL - TAMANHO 8,0, EM LATEX, HIPOALERGENICA, FORMATO ANATOMICO, PUNHO COM BAINHA REFORCADA, APRESENTACAO EM PAR COM INDICACAO DE MAO DIREITA E MAO ESQUERDA, EMBALAGEM COM NUMERO, VALIDADE E MARCA COMERCIAL. | 3.000,000 | UND | MEDIX | 1,11 | 3.330,00 | |||||
| 160 | 333134366 | DISPOSITIVO INTRAVENOSO TIPO SCALP - NUMERO 27, PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA, ESTERIL, ATOXICO, APIROGENICO, COMPOSTO DE CANULA DE ACO INOXIDAVEL, PAREDE FINA, SILICONIZADA, BICEL BIANGULADO E TRIFACETADO, COM PROTETOR FIRME, ALETA LISA FLEXIVEL, TUBO TRA, FLEXIVEL COM PROTETOR ENROSCADO, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO OU FILME TERMOPLASTICO. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA. | 2.000,000 | UND | MEDIX | 0,19 | 380,00 | |||||
| 161 | 333134367 | DISPOSITIVO INTRAVENOSO TIPO SCALP - NUMERO 23, PARA PUNCAO VENOSA PERIFERICA, ESTERIL, ATOXICO, APIROGENICO, TUBO TRANSPARENTE, FLEXIVEL COM PROTETOR ENROSCASDO, INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO OU FILME TERMOPLASTICO. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA. | 3.000,000 | UND | MEDIX | 0,19 | 570,00 | |||||
| 162 | 333134368 | DISPOSITIVO INTRAVENOSO TIPO SCALP - COM BORBOLETA E AGULHA, ESTERIL, DESCARTAVEL, N. 25. EMBALAGEM INDIVIDUAL, EM PAPEL GRAU CIRURGICO E/OU FILME TERMOPLASTICO, ABERTURA EM PETALA. NA EMBALAGEM DEVERA ESTAR IMPRESSO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, DATA DE FABRICACAO, TIPO DE ESTERILIZACAO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. | 2.000,000 | UND | MEDIX | 0,19 | 380,00 | |||||
| 165 | 333134371 | ATADURA DE CREPOM 10CM X 4,5 METROS 13 FIOS UND. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA PCT C/12 | 700,000 | PCT | MAISMED TEX | 4,25 | 2.975,00 | |||||
| 166 | 333134372 | ATADURA DE CREPOM ELASTICA - EM POLIAMIDA, VISCOSE E ALGODAO COM 13 FIOS, MEDINDO 15CM X 4,5M, NA COR BRANCA, EM AUTOCLAVE, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 DA LEI 8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 LEI 8078/90 PORT. CONJ. N1 DE 23/1/96-M.SAUDE. | 700,000 | PCT | MAISMED TEX | 7,90 | 5.530,00 | |||||
| 249 | 333133727 | PONTA PARA SUGADOR - DE PLASTICO ATOXICO DESCARTAVEL, CIRURGICO, EMBALADA EM PACOTE COM 40 UNIDADES, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL E PROCEDEN CIA DE FABRICACAO | 200,000 | CX | MAXCLEAN | 22,20 | 4.440,00 | |||||
| 264 | 333133804 | COMPRESSA GAZE - COMPRESSA GAZE 7,5 X 7,5 CM, (NAO ESTERIL), COM 11 FIOS, COM 8 CAMADAS ,5 DOBRAS, SEM ALVEJANTE OPTICO, ALTAMENTE ABSORVENTE ERESISTENTE, MACIO COM DOBRAS P/DENTRO DA COMPRESSA. MEDINDO ABERTA 15 X 30CM, COM GRAMATURA MINIMA DE 20 G/CM2, ISENTA DE IMPUREZAS, AMIDO, MANCHAS, FIAPOS, RASGOS OU FUROS.PACOTE COM 500 UNIDADES., EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, LOTE E REGISTRO NO MS. PACOTE 500 UNIDADES. | 50,000 | PCT | MAISMED TEX | 23,95 | 1.197,50 | |||||
| 408 | 333132968 | COMPRESSA DE GAZE HIDROFILA - DE ALGODAO PURO E BRANCO, COM 11 FIOS, COM 8 DOBRAS, MEDINDO 7,5X7,5CM, FORMA QUADRADA, ESTERIL, EMBALAGEM PROTEGIDA DE CONTAMINACAO, ROTULO INFORMANDO O NUMERO DE FIOS E NUMERO DE DOBRAS ESTERILIZACAO E VALIDADE | 50,000 | PCT | MAISMED TEX | 18,50 | 925,00 | |||||
| 439 | 333133037 | LÂMINA DE BISTURI - EM ACO CARBONO, DESCARTAVEL, ISENTA DE REBARBAS E SINAIS DE OXIDACAO, FIO CURVADO NA PONTA, NUMERO 11, PERFEITA ADAPTACAO AO CABO, ESTERIL, EM COBALTO 60, COM PERFEITO ACABAMENTO SEM SINAIS DE OXIDACAO E SEM REBARBAS, O PRODUTO DEVERA SER ENTREGUE COM LAUDO QUE COMPROVE SUA PROCEDENCIA, DADOS DE IDENTIFICACAO, LOTE, VALIDADE E REGISTRO NO MS | 100,000 | UND | MEDIX | 22,85 | 2.285,00 | |||||
| 562 | 333132876 | LAMINA DE LARINGOSCOPIO - RETA, EM ACO INOX, TAMANHO 00, COMPATIVEL COM A MARCA MD. | 10,000 | UND | MD | 81,25 | 812,50 | |||||
| 563 | 333134560 | LÂMINA DE LARINGOSCOPIO - RETA, EM AÇO INOX, TAMANHO N.1, COMPATIVEL COM A MARCA MD. | 10,000 | UND | MD | 81,25 | 812,50 | |||||
| 564 | 333134561 | LÂMINA DE LARINGOSCOPOP - RETA, EM AÇO INOX, TAMANHO N.2, COMPATIVEL COM A MARCA MD. | 10,000 | UND | MD | 81,25 | 812,50 | |||||
| 565 | 333134562 | LAMINA DE LARINGOSCOPIO- CURVA, EM AÇO INOX, TAMANHO N.4, COMPATIVEL COM A MARCA MD. | 10,000 | UND | MD | 81,25 | 812,50 | |||||
| 566 | 333134563 | LAMINA DE LARINGOSCOPIO - CURVA, EM AÇO INOX, TAMANHO N.5, COMPATIVEL COM A MARCA MD. | 10,000 | UND | MD | 81,25 | 812,50 | |||||
| 567 | 333134564 | LAMINA DE LARINGOSCOPIO - CURVA, EM AÇO INOX, TAMANHO N.3, COMPATIVEL COM A MARCA MD. | 10,000 | UND | MD | 81,25 | 812,50 | |||||
| Qtde de Itens Total Geral R$ | 23 97.634,90 | |||||||||||
E4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. São obrigações da CONTRATANTE:
4.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
4.1.2. Disponibilizar o local de entrega e a Comissão responsável pelo recebimento;
4.1.3. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital.
4.1.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que a CONTRATADA entregar fora das especificações do Edital;
4.1.5. Comunicar à CONTRATADA até o 5° dia útil, após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do servidor responsável pelo recebimento, dos produtos adquiridos;
4.1.6. Fiscalizar a execução do contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso;
4.1.7. Efetuar o pagamento da(s) CONTRATADA(s) no prazo determinado no Edital e em seus anexos, inclusive, no contrato.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. São obrigações da CONTRATADA:
5.1.1. Fornecer o objeto deste Contrato, nas condições estipuladas neste Edital, na Proposta aprovada, na Nota de Empenho e quando for o caso, ordens de fornecimento, isentos de defeitos de fabricação;
5.1.2. Entregar os produtos na presença do(s) servidor(es) devidamente designado(s) na conformidade do § 8° do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, no local informado no Contrato, acompanhados da Nota Fiscal preenchida contendo a especificação e quantidade correta dos produtos;
5.1.3. Responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, ainda que seja transporte especial quando o produto assim exigir, assumindo exclusivamente a responsabilidade por todas as despesas relativas à entrega do objeto até o devido atesto da Nota Fiscal, inclusive o frete;
5.1.4. Fornecer o nome e o endereço do fabricante com o telefone do serviço de atendimento ao consumidor;
5.1.5. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência decorrente de qualquer evento (problemas de transporte, defeito de fabricação ou de armazenagem, reprovado pela CONTRATANTE, e outros), providenciando sua substituição, quando for o caso, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;
5.1.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
5.1.7. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que sua inadimplência, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;
5.1.8. Comunicar a SMS/NSA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis que antecedem o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilite o seu cumprimento;
5.1.9. Manter a garantia e qualidade dos produtos dos produtos de acordo com as especificações definidas no Edital e seus anexos e o contrato;
5.1.10. Manter as condições de habilitação e qualificação técnica exigida no edital do pregão;
5.1.11. Cumprir com a legislação vigente inerente ao objeto, inclusive com todos os encargos tributários, fiscais, trabalhista, devendo arcar ainda, com todas as despesas e custo necessários ao cumprimento do objeto.
06. DA CONTRATAÇÃO 6.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico nº 013/2023, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida à ordem de classificação das propostas e os preços registrados. 6.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 6.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato. 7. DO PAGAMENTO À CONTRATADA 7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante. 7.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até o décimo (10º) dia do mês subsequente a entrega dos materiais, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 7.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas. 7.4. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida; 7.5. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento. 7.6. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos. 7.7. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA; 7.7.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 7.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária. 7.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”. 7.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL e do FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal). 8. DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS 8.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico- financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie,considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.
8.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da Detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela Detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata. 8.3. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a Detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado. 8.3.1. Caso a Detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente. 8.4. Caberá à Administração, à cada prestação de serviço, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores. 9. DA RECISÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas. 9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando: 9.2.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata; 9.2.2. A Detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; 9.2.3. A Detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; 9.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; 9.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar a redução; 9.2.6. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração; 9.2.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação. 9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação. 9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata. 9.4.1. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas cabíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido. 9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto neste edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata. 9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. 10. DAS PENALIDADES 10.1. De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;10.1.2 A multa prevista no item 10.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2, alínea “b”;
10.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades: a) Advertência por escrito; b) Alicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93; 10.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica. 10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica; 10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 11. DAS ALTERAÇÕES DA ATA11.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido ao disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:
Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.
Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO deverá:
I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:
I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Eletrônico, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais; III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico nº. 013/2023 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas. 12.2. O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo I, do Pregão Eletrônico nº 013/2023, conforme decisão do Pregoeira do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada em 25 de outubro de 2023, e homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal. 12.3. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente. 12.4. Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Novo Santo Antônio -MT, em 25, de outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO
ADÃO SOARES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
MELO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA
CPNJ: 39.241.426/0001-72
CONTRATADA
IRACI NILSA DE SOUZA MELO