O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Extraordinária da Gestão, realizada no dia 10 de novembro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 616 de 08 de agosto de 2023, e suas posteriores alterações.

Considerando o inciso IV, do art. 4o, da Lei Federal n° 8.142, de 28/12/1990, o qual determina que, para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar Justificativa para Aquisição de uma Unidade Móvel - UOM

Artigo 2º - Aprovar a declaração de compromisso com o Emplacamento e Seguro da Unidade Odontológica Móvel — UOM.

Artigo 3º - Aprovar Declaração de Compromisso com o Cofinanciamento do Custeio do Serviços - D3CS

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernanda de Laet Presidente do Conselho Municipal de Saúde