PORTARIA N.º 210/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Jose Tavares da Guarda”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, III da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c o art. 71, I, II, III e IV, §§ 2º, I e 3º, I da Lei Complementar Municipal n.º 36/2022 que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao SR. JOSE TAVARES DA GUARDA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 277801 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 240.558.591-04, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “H”, Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, com carga horária de 44 horas semanais, matriculado sob nº 1931, contando com 40 (quarenta) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativodo FAPET, n.º 2023.04.00016P, a partir de 01/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 13 de novembro de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL