A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC/MT, considerando o processo número 037723 protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 01/06/2023, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 07/11/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Recredenciar a Escola Municipal “São Francisco” ao Sistema Municipal de Ensino, localizada na BR 174, KM 19, na Comunidade São Francisco, CEP: 78.216-600 no Município de Cáceres – MT, para o funcionamento da Educação Básica.

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2023 a 31/12/2027. (Um de janeiro de dois mil e vinte e três à trinta e um de dezembro de dois mil e vinte sete), devendo a mantenedora e/ou gestão escolar atender as recomendações contidas no Parecer nº 020/2023/CMEC/MT.

Art. 2º- Para que a Escola Municipal “São Francisco” possa ministrar a Educação Básica, objeto desta portaria, as referidas etapas a serem ofertadas devem estar devidamente autorizadas por este conselho nos termos da Resolução nº 014/2023/CMEC/MT.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 08 de novembro de 2023.

Prof.ª Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT