TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2023

Processo Licitatório 002/2023

Objeto: Contratação de prestador de serviços para consultoria e assessoria jurídica na área do direito constitucional e direito administrativo para atender as demandas da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela sua Presidente a Sra. Sônia Maria Peretti, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público a contratação por Inexigibilidade de licitação do Sr. Jaberson Iuri Barbosa – OAB/MT 27.250/O, no valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e valor global período de 12 (doze) meses deR$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Diante do exposto RATIFICO a presente Inexigibilidade, em conformidade com Inciso II do Artigo 25º da lei Federal 8.666/93 e § 1º do Artigo 2º Lei federal 14.039/2020.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 13 de novembro de 2023.

SÔNIA MARIA PERETTI

Presidente da Câmara Municipal