A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 038223 protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 17/08/2023, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 07/11/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização da Educação Básica, etapa Educação Infantil da Escola Municipal de Educação Infantil “Madre Maria Estevão”, localizada na Avenida Talhamares n°1050, Bairro Santa Izabel, CEP: 78.205-730 no Município de Cáceres – MT, a ser ofertado da seguinte forma:

Ø Educação Infantil – Creche (0 a 03 anos).

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2023 a 31/12/2027. (Um de janeiro de dois mil e vinte e três à trinta e um de dezembro de dois mil e vinte sete).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 08 de novembro de 2023.

Prof.ª Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT