DISPÕE SOBRE: “REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA O ANO DE 2024”

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária de servidores, conforme tabela constante no Anexo I, através do Processo Seletivo Simplificado.

§1.º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Prefeitura de Porto Esperidião, podendo contratar empresa especializada para a efetivação do certame, com resultado válido a partir da publicação, até o final do ano letivo de 2024.

§ 2.º - As vagas previstas e as vagas de reserva estão elencadas no Anexo I, que acompanha este Projeto de Lei.

Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 13 de novembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

(LEI Nº 928/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023)

QUADRO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER DEMANDAS TEMPORÁRIAS EM TODAS AS SECRETARIAS – ANO 2024

NÍVEL: ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR

Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVAS	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO	VAGAS
						SEDE E ZONA RURAL
01	Professor de Pedagogia	Licenciatura em Pedagogia	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.769,39	28 + CR
02	Professor de Letras	Licenciatura em Letras	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.769,39	02 + CR
03	Professor de Matemática	Licenciatura em Matemática	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.769,39	01 + CR
04	Professor de Geografia	Licenciatura em Geografia	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.769,39	01 + CR
05	Professor de História	Licenciatura em História	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.769,39	01 + CR
06	Professor de Ed. Física	Licenciatura em Ed. Física + CREF	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.769,39	CR
07	Professor de Ciências	Licenciatura em Ciências Naturais/ Biologia	Objetiva e Prova de Títulos	25H	R$ 2.769,39	2 + CR
09	Agente Administrativo	Ens. médio	Objetiva e Prática	40H	R$ 1.969,31	07 + CR
10	Motorista	Nível Médio. + CNH categoria “D”	Objetiva e Prática	40h	R$ 1.969,31	16 + CR
11	Merendeira	Nível fundamental	Prova Objetiva	40h	R$ 1.398,28	07 + CR
12	Agente de Serviços Gerais	Nível fundamental	Prova Objetiva	40h	R$ 1.398,28	13 + CR