DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 083/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município, e a necessidade de cumprimento às disposições previstas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal 4.623/2023 e a Instrução Normativa 050/2014 e,

Considerando a comunicação interna de número 15362/2023, proveniente da Secretaria de Infraestrutura, datada em 08 de novembro de 2023, a qual solicita substituição do fiscal titular do contrato administrativo de número 083/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSE CARLOS ALVES MARTINS, ocupante do Cargo de Fiscal de Postura e Vigilância Sanitária, CPF nº 983.XXX.XXX-XX, matrícula 4269, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2023, em substituição ao Servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS.

Art. 2º Fica mantido, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, CPF nº 850.XXX.XXX-XXX, matrícula 28427.

Art. 3º Compete ao fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal 4.623/2023 e a Instrução Normativa 050/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 13 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito