Dispõe sobre a realização de procedimentos de avaliação, reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão e baixa dos bens do Município nos casos que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO, as Resoluções CFC n.º 1.136 e 1.137, de 21 de novembro de 2008, que aprovam a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização, e Exaustão e a NBC T 16.10 – Avaliação e mensuração de Ativos e passivos em Entidades do Setor Publico, respectivamente; e

CONSIDERANDO o disposto nas portarias da STN/MF, que aprovam os Procedimentos Contábeis Patrimoniais, constantes nos Manuais de Contabilidade Aplicada no Setor Público – MCASP, obrigatórios a partir de 2013, implicando, inclusive, a necessidade de adequação ao novo modelo de Plano de Contas Aplicáveis ao Serviço Público – PCASP.

DECRETA:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, inclusive os fundos, deverão desenvolver ações no sentido de promover a avaliação, reavaliação, redução do valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo sob sua responsabilidade nos termos deste Decreto, para fins de garantir a manutenção do sistema de contabilidade e de custos, conforme estabelece o inciso VI do § 3º do art. 50 da lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como os Princípios da Contabilidade.

Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:

I – Amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;

II – Exaustão: Redução do valor de um bem natural até o seu total consumo;

III – Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;

IV – Apropriação: incorporação dos custos de um bem patrimonial fabricado ou construído pelo Município, realizada mediante a identificação precisa de seu valor, por meio da verificação de seu custo de produção ou fabricação;

V – Bem ocioso: quando o bem, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

VI – Incorporação: inclusão de um bem no acervo patrimonial do Município, bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado da Contadoria;

VII – Laudo: peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente;

VIII – Reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil;

IX – Recebimento: ato pelo qual o material solicitado é recepcionado, em local previamente designado, ocorrendo nessa oportunidade apenas a conferência quantitativa relativa à data de entrega, firmando-se, na ocasião, a transferência da responsabilidade pela guarda e conservação do bem, do fornecedor para o Município;

X – Redução ao valor recuperável (impairment): ajuste ao valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil;

XI – Tombamento: formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo do Município. Efetiva-se com a atribuição de um número de tombamento, com a marcação física e com o cadastramento de dados;

XII – Transferência: modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de um local para outro, integrantes da mesma entidade;

XIII – Valor de mercado ou valor justo (fair value): valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado;

XIV – Valor recuperável: valor de mercado de um ativo, menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações; o que for maior;

XV – Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável: diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico;

XVI – Valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação;

XVII – Setor de Patrimônio: Unidade Administrativa ou o servidor responsável pelo registro do ingresso, movimentação e baixa de bens de natureza permanente;

XVIII – Sistema Patrimonial: sistema informatizado destinado ao registro do ingresso, movimentação, baixa, valorizações e desvalorizações dos bens de natureza permanente;

XIX – Unidade Administrativa: todas as unidades e órgãos integrantes da estrutura da Administração Direta Municipal.

XX – Bem inservível: bens sucateados, danificados ou obsoletos que não sejam mais capazes de cumprir com a sua função precípua, e que, portanto, possam ser vendidos ou doados pela administração pública municipal.

XXI – Bens dados em cedência: bens de propriedade do município e que, por interesse público, foram cedidos para uso de terceiros, mediante contrato.

XXII – Bens recebidos em cedência: bens de propriedade de terceiros e que, por interesse públicos, foram solicitados para uso do município, mediante contrato.

XXIII – Bem intangível: bem que não possui forma física, mas que tenha valor econômico. Caracteriza-se por seu uma propriedade imaterial, cujo conjunto é composto por elementos tais como: Direito de uso de software; Carteira de Clientes; Patentes; Marcas; Direitos Autorais; Tecnologia.

XXIV – Bens de pequeno valor: bens cujo valor de aquisição seja inferior ao custo de manutenção após seu tombamento. Para estes, não será necessário tombamento patrimonial, visto que, esse procedimento acarretará um desequilíbrio da relação custo-benefício de se realizar os procedimentos de tombamento e depreciação. Para definir bens de pequeno valor será adotado os mesmos critérios utilizados pela Receita Federal do Brasil.

Parágrafo Único: Fica a Administração autorizada a promover a revisão e a atualização das definições constantes nos incisos anteriores, para atender às normas de contabilidade aplicadas ao setor publico editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Capítulo II

Da avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável.

Art. 3º Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção.

Art. 4º Independentemente do disposto do artigo anterior, os bens do ativo deverão ser reavaliados ou reduzidos ao valor recuperável na forma do § 1º, deste Decreto.

§1º. O registro da avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável será realizado de forma analítica, pelo Setor de Patrimônio, e sintética, pela Contabilidade.

§2º. A reavaliação de bens móveis poderá ser realizada por lotes, quando se referir a conjunto de bens similares, com vida útil e utilização em condições semelhantes.

§3º. Uma vez realizada a reavaliação prevista no caput do artigo 1º deste Decreto, deve-se observar a periodicidade recomendada pelas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os casos em que a variação do preço de mercado for considerada muito relevante.

§ 4º. A obtenção do valor recuperável deverá considerar o maior valor entre o valor justo menos os custos de alienação de um ativo e o seu valor em uso.

§5º. Valor justo é aquele pelo qual o ativo pode ser trocado, existindo amplo conhecimento por parte dos envolvidos no negócio, em uma transação sem favorecimentos.

Art.5º Compete à Secretaria Municipal de Administração, a nomeação das comissões encarregadas do procedimento de avaliação, reavaliação e de redução ao valor recuperável, que poderá ser realizada através da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou ainda através de relatório de avaliação realizado por uma comissão de servidores composta por 3 (três) servidores municipais, com ou sem apoio de terceirizados, sempre buscando atingir o valor de mercado.

§ 1º. Poderão servir de fonte de informação para a avaliação do valor de um bem, além de outros meios que se mostrem convenientes:

I – O valor de mercado apurado pela comissão, ou o valor de aquisição menos a depreciação e análise do estado de conservação do bem;

II – Para os veículos, o valor previsto na tabela que expressa os preços médios de veículos efetivamente praticados no mercado brasileiro expedida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, também conhecida como Tabela FIPE, bem como, anúncios de bens semelhantes à venda.

III - Havendo a impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado do ativo, pode-se defini-lo com base em parâmetros de referência que considerem bens com características, circunstâncias e localizações assemelhadas, ou consenso da comissão, considerando as particularidades do bem e do caso concreto.

Art.6º Após a reavaliação do bem móvel ou imóvel nos termos do artigo 4º deste Decreto, caberá a Gerência de patrimônio, efetuar os registros de atualização do valor no cadastro do imóvel no Sistema de Patrimônio.

Art.7º A Secretaria Municipal de Administração disciplinará os procedimentos previstos no caput do art.1º deste Decreto no que se refere aos bem móveis, estipulando cronograma de atividades.

Capítulo III

Da depreciação, amortização e exaustão

Art.8º O valor depreciado, amortizado ou exaurido, dos bens móveis ou imóveis, apurado mensalmente, deverá ser reconhecido nas contas de resultado do exercício.

§1º. Deverá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão o método das quotas constantes.

§2º. A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa quando o item estiver em condições de uso.

§3º. A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.

§4º. A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual, ou zero caso não seja atribuído o valor residual àquele bem.

§5º. Para fins do cálculo da depreciação, da amortização e da exaustão de bens imóveis deve-se excluir o valor do terreno em que são instaladas.

§6º. O registro da avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável será realizado de forma analítica, pelo Setor de Patrimônio, e sintética, pela Contabilidade.

Art.9º Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:

I – Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de arte, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;

II – Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;

III – Bens de propriedade do órgão que não estejam alugados e que não estejam em uso;

IV – Animais que se destinam à exposição e à preservação; e

V – Terrenos rurais e urbanos.

VI – Bens cujo valor de aquisição seja inferior ao custo-benefício de tombamento, considerados como de pequeno valor, o que acarreta um desequilíbrio da relação custo-benefício de se realizar os procedimentos de depreciação.

Art.10º A vida útil deve ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico.

§1º. Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil de um ativo:

I – Capacidade de geração de benefícios futuros;

II – O desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;

III – A obsolescência tecnológica; e

IV – Os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.

§2º. O valor residual e a vida útil de um ativo devem ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício promovendo-se as alterações quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores.

Art.11º Poderá ser adotado o procedimento de depreciação acelerada, conforme o caso, quando as circunstâncias de utilização do bem o justificar, neste caso, a fundamentação escrita, deverá permanecer arquivada no correspondente órgão.

Art.12º Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a exaustão serão calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada uma nova vida útil redefinida no correspondente laudo técnico.

Parágrafo Único: Os bens adquiridos como novos serão incorporados ao patrimônio público pelo seu valor de aquisição e terão a sua vida útil estabelecida de acordo com os seguintes critérios:

Tipo de bem Vida útil Valor Residual Secretaria

I - Computadores e seus periféricos: 60 meses 10% Todas

II - Edifícios e construções 300 meses 10% Todas

III - Equipamentos 120 meses 10% Todas

IV - Ferramentas 120 meses 10% Todas

V - Instalações 300 meses 10% Todas

VI - Máquinas em geral 120 meses 10% Todas

VII - Móveis e utensílios 120 meses 10% Todas

VIII- Semoventes (animais de tração) 60 meses 5% Todas

IX - Caminhões fora de estrada 48 meses 20% Todas

X - Caminhões de carga 60 meses 20% Todas

XI - Motocicletas 48 meses 20% Todas

XII - Tratores 120 meses 20% Todas

XIII - Veículos de passageiros e carga 60 meses 20% Todas

CAPÍTULO IV

Dos bens de uso comum do povo

Art.13º Os bens de uso comum do povo são entendidos como os de domínio publico, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

§1º. Os bens que trata o caput deste artigo podem ser encontrados em duas classes de ativos: ativos de infraestrutura e bens do patrimônio cultural:

I – Ativos de Infraestrutura: Os ativos denominados de infraestrutura, tais como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e energia e rede de comunicação, estão abrangidos na definição de ativos imobiliários devendo, portanto, ter o valor dos seus investimentos contabilizados conforme os procedimentos descritos neste decreto. Para ser classificados como ativos de infraestrutura, os mesmos deverão ser partes de um sistema ou de uma rede, especializados por natureza e não possuírem usos alternativos.

II – Bens do Patrimônio Cultural: são assim chamados devido a sua significância histórica, cultural ou ambiental e incluem monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas naturais e devem ter os valores de seus investimentos registrados.

CAPITULO V

Das Responsabilidades Patrimoniais

Art. 14º É de responsabilidade de todo aquele, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial, comunicar ao Setor de Patrimônio qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer bem patrimonial sob sua responsabilidade, que possa influenciar na efetividade do inventário, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 15º Todo responsável por bem patrimonial que identificar indícios de inservibilidade do bem, especialmente em função de estar ocioso ou em desuso, deverá comunicar o fato ao titular da respectiva Unidade Administrativa que o detiver e ao Setor de Patrimônio, que, por sua vez, providenciará o Termo de Transferência e o encaminhará para o Setor de Almoxarifado ou equivalente.

Art. 16º Em caso de extravio da placa de identificação do bem patrimonial, o responsável pelo bem deverá comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio.

CAPÍTULO VI

Da Baixa

Art. 17º O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusão do bem móvel e imóvel do patrimônio municipal quando verificado furto, extravio, sinistro, morte (semovente), alienações, alteração de enquadramento de elemento de despesa, sucateamento e outros, devendo ser feito por meio do Termo de Baixa, emitido e arquivado pelo Setor de Patrimônio.

Art. 18º Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial móvel, sua baixa deverá ser acompanhada de ocorrência policial e comunicação ao responsável pelo setor que analisará a necessidade de abertura de processo de sindicância.

Art. 19º A baixa de bem patrimonial móvel e imóvel motivada por alienação sempre deverá ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos em lei.

Art.20º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 13 de novembro de 2.023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal