Resolução nº 011/CMAS – 03 de Outubro de 2023.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO SEMESTRAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCAD-SUAS 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte-MT, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº 8.742 de 07/12/1993 e na Lei Municipal nº 538/2008 que institui o CMAS, no uso de suas atribuições e considerando:

I – A decisão do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião Ordinária realizada no dia 03 de outubro de 2023;

II – Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a prestação de contas do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2023.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 03 de Outubro de 2023.

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Natalie Cipriano Toledo

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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Valdirene Pinto do Nascimento

Secretária Municipal da Assistência Social