DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especial instalada na Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT, por meio da Portaria n°. 157/2023 de 06 de junho de 2023;

Considerando,os termos do parecer jurídico constante do processo.

Decido.

Acompanho o parecer conclusivo emito pela Comissão Especial nomeada por força da Portaria Administrativa nº 157/2023, considerando devido o valor requerido pelo Sr. Adenildes Rodrigues de Lima, relativos à locação de imóvel destinado ao funcionamento da coleta seletiva municipal.

Havendo necessidade, seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Porto Alegre do Norte/MT, 10 de novembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT