PORTARIA Nº. 157/2023.

SUMULA:

Dispõe sobre a instalação de Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos, e dá outras providências;

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que toda despesa pública precede de realização de licitação, salvo nos casos em que há exceção ao dever de licitar, para que, ao final, seja cumprido o rito com a conseqüente liquidação e o respectivo pagamento;

Considerando o teor do Art. 59, parágrafo único da Lei n°. 8.666/93, que contempla, no âmbito dos contratos administrativos, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, e o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, e por outros prejuízos regularmente comprovados;

Considerando o requerimento protocolado pelo Sr. Adenildes Rodrigues de Lima, portador da Cédula de Identidade nº 539280 SSP/GO, inscrito no CPF nº 131.212.271-49, residente e domiciliado na Avenida Betumarco, nº 2454, Município de Porto Alegre do Norte, requerendo o reconhecimento de seu crédito, inerente ao aluguel de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Porto Alegre do Norte onde desde o mês de abril de 2022 funciona a coleta seletiva;

RESOLVE:

Artigo 1º - Institui a Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos, composta pelos seguintes servidores:

Presidente: CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Membro: HUMBERTO PEREIRA SALES

Membro: NAIARIA SOUZA DA SILVA

Artigo 2º - Esta comissão terá prazo de até 30 dias para conclusão dos trabalhos, com emissão de parecer conclusivo sobre a existência da despesa, efetiva prestação de serviços, valor da prestação dos serviços, e a identificação do credor que se acha nesta situação.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte / MT, 06 de junho de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL