TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2023.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2023 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023, cujo o objeto e a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL – CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,71M² PARA GRUPOS FAMILIARES DE INTERESSE SOCIAL DENTRO DO “PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”; NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT. EM ATENDIMENTO AO “CONVÊNIO Nº 0070-2023-SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOSGISTICA – SINFRA E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

4º - CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.398, de 24 de maio de 2022, sendo necessário atendimento do que determina o presente decreto.

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2023 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023.

São Felix do Araguaia – MT, em 13 de novembro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal­­­­­­­­­­­­. ­­­­­­