Dispõe sobre a implantação e implementação do Programa BAE- Busca Ativa Escolar na Rede Pública de Ensino de Jangada, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal preleciona em seu art. 6º, que a Educação é um direito social; Considerando a Parceria pela em Regime de Colaboração entre Cooperativa e Município de Jangada-MT.

Considerando que compete aos Estados e aos Municípios proporcionar meios de acesso à Educação, como direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família.

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Busca Ativa Escolar no Município de Jangada, com intuito de atender as estratégias proposta regulamentada pelo Programa.

Art. 2° O objetivo do Programa Busca Ativa Escolar é apoiar as Escolas na defasagem dos estudantes nas um idades Escolar, na identificação, registros, controle e acompanhamentos de Crianças e Adolescentes que estão fora da Escola, ou em risco de Evasão Escolar.

Art. 3° Garantir e Incentivar que todos os profissionais da Educação Municipal participem das ações implementadas pelo programa na sua respectiva unidade escolar.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

­­­­­­

Jangada – MT, 19 de Outubro 2023.

_____________________________________

Djeane Danuze Ferreira de Almeida

Secretária Municipal de Educação de Jangada - MT