LEI Nº. 3027, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
14 de Novembro de 2023
INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA EM IMÓVEIS URBANOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis em perímetro urbano, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de resíduos de qualquer natureza.
Art. 2º. A qualquer imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei, quando flagrado em mau estado de conservação, será emitida a respectiva notificação prévia para que no prazo máximo de 15(quinze) dias ininterruptos efetive a limpeza.
Parágrafo Único - Após decorridos os 15 (quinze) dias ininterruptos da emissão da notificação, será lavrado o respectivo Auto de Infração, e, não havendo a efetivação da limpeza pelo proprietário ou possuidor do imóvel, o Município executará os serviços de limpeza e/ou roçada, respeitada a ordem de programação dos serviços, cobrando do infrator as taxas devidas, conforme os artigos 5º e 6º desta Lei, além do pagamento da multa estabelecida no Código Administrativo do Município.
Art. 3º. A equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente caracterizará como imóveis em mau estado de conservação aqueles que:
I – contenham ervas daninhas, matos, inços ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura superior a 50 cm (cinquenta centímetros) em qualquer fração de área pertencente ao imóvel;
II – acumulem resíduos sólidos da classe II B – inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sem autorização específica;
III – acumulem resíduos sólidos da classe II A – não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
IV – acumulem resíduos sólidos da classe I – perigosos, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou quaisquer formas de efluentes contaminados ou contaminantes;
a) são resíduos perigosos aqueles, cujas características físico-químicas ou infectocontagiosas apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente.
§1º - Os proprietários dos imóveis cultivados deverão mantê-los limpos, livres de ervas daninhas, matos, inços ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano.
Art. 4º. Pelos serviços realizados na forma desta Lei serão devidas a Taxa de Roçada e a Taxa de Limpeza, que integram o elenco de Taxas de Serviços Diversos.
Art. 5º. A roçada poderá ser executada com uso de equipamentos manuais, veículos, tratores e similares.
§1º - A Taxa de Roçada executada com uso de equipamentos manuais, ou com utilização de veículos, tratores e similares, será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o metro quadrado do terreno.
§2º - A Taxa de Limpeza com utilização de veículos, tratores ou similares, será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o metro quadrado do terreno.
§3º - Imediatamente após serem executados os serviços de roçada, a vegetação residual não poderá exceder 10 cm (dez centímetros) de altura em toda a área do terreno objeto da limpeza.
§4º - A critério do Município, o serviço poderá ser terceirizado, mediante processo licitatório.
Art. 6º. O sujeito passivo, para efeitos de lançamento dos tributos e das sanções previstas nesta Lei, será a pessoa constante no cadastro imobiliário municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em que for realizado o serviço pela Administração Pública.
Parágrafo Único - Havendo a mudança de propriedade no decorrer do processo, de forma que o sujeito passivo alvo do Auto de Infração venha a ser substituído no Cadastro imobiliário, o Procedimento Administrativo será mantido e as sanções de multa e demais ações decorrentes serão aplicadas em nome do novo titular.
Art. 7º. O procedimento de lançamento e cobrança administrativa do valor devido pelo sujeito passivo será de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, observando-se as disposições tributárias pertinentes.
Art. 8º. A Secretaria responsável pelas Autuações, deverá encaminhar a Secretaria de Fazenda, cópia dos Autos de Infrações e o relatório técnico com registro fotográfico, para lançamento e cobrança do valor devido.
Art. 9º. O não pagamento da Multa, Taxa de Roçada e/ou da Taxa de Limpeza no vencimento fixado no documento de arrecadação, implicará em atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo pagamento, na forma prevista pela legislação municipal para os tributos municipais, aplicando-se, também, a mesma legislação para o procedimento e cobrança administrativa ou judicial.
Art. 10º. Na instauração do Processo Administrativo, decorrente da emissão do auto de infração pelo órgão competente, o Processo deverá ser instruído com:
I – Auto de Infração contendo:
a) identificação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, conforme constante do Cadastro Imobiliário do Município;
b) data, hora e descrição clara e precisa do fato que constitui a infração;
c) menção a esta lei, com caracterização do tipo de infração cometida e sua respectiva penalidade;
d) valor da multa, expresso em UPFCV e em reais;
e) identificação do agente fiscal responsável pela lavratura do auto.
II – Relatório Técnico com registros fotográficos do imóvel.
Parágrafo Único - Os registros das infrações serão mantidos em arquivo na secretaria que lavrou o auto, por um período de 5 (cinco) anos.
Art. 11. Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a 12 (doze) meses, contado a partir da emissão do último auto de infração.
§1º - O disposto no caput aplica-se caso seja o mesmo proprietário ou possuidor do imóvel objeto da autuação de multa, na época da constatação da nova infração.
§2º - A cada reincidência, o valor das multas especificada no Código Administrativo, será calculado em dobro.
Art. 12. As notificações para os fins previstos nesta Lei deverão ser feitas de forma direta, observada a seguinte ordem de preferência:
I – Pessoalmente ao proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ou seu representante mediante assinatura;
II – Por meio de correspondência com Aviso de Recebimento postal – AR, remetida para o endereço residencial do proprietário, constante no cadastro do imóvel.
§1º - Quando esgotados os meios de notificação por forma direta, as notificações poderão ser feitas de forma indireta:
a) Por publicação no Diário Oficial;
b) Por meio eletrônico, no site da Prefeitura Municipal de Campo Verde: https://novo.campoverde.mt.gov.br/.
§2º - O proprietário ou possuidor deverá manter atualizado o cadastro do imóvel junto à Administração Municipal.
§3º - Havendo inconsistência no endereço informado no Cadastro Imobiliário, as notificações previstas nesta Lei serão feitas exclusivamente por meio eletrônico no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br/diario, sendo o Edital publicado no site da Prefeitura Municipal de Campo Verde: https://novo.campoverde.mt.gov.br/.
Art. 13. O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da autuação, interpor recurso contra o Auto de Infração.
§1º - Requerimentos formulados fora do prazo de defesa serão considerados preclusos.
§2º - As impugnações e recursos eventualmente propostos serão analisados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente, que emitirá Decisão Administrativa acatando ou denegando o recurso interposto.
Art. 14. As secretarias municipais competentes e os demais órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor após 30(trinta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 13 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, com emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS