DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMO DEPOSITÁRIO DE BENS ORIUNDOS DE EXECUÇÃO DE PENHORA EM PROCESSOS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas prerrogativas legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de nomear depositário designado para fins de penhora de veículos automotores no âmbito do município de Mirassol d´Oeste/MT, em processos judiciais em conformidade com o art. 159 do Código de Processo Civil;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o servidor SILVIO JOSE PRATINHA, ocupante do cargo de Assistente de Informática, matrícula 4076, como depositário de bens, para cumprimento de auto de penhora proveniente das varas que compõem a Comarca de Mirassol d'Oeste/MT.

Art. 2º O depositário nomeado no artigo anterior responderá como depositário de bens de veículos automotores de todas as classes, que ficarão de posse do município no pátio do Paço Municipal denominado “Paço Miguel Botelho de Carvalho”.

- Parágrafo único – o depositário de bens nomeado no artigo primeiro não responderá por veículos automotores que não forem alocados no pátio do paço municipal.

Art. 3º As remunerações ao depositário serão pagas em conformidade com o art. 160 do Código de Processo Civil.

Art. 4º O depositário receberá os bens juntamente com o auto de penhora contendo todas as avaliações de estado dos veículos e valor de mercado na data do mesmo, devidamente assinado por Oficial de Justiça, acompanhado dos documentos dos veículos, dispositivos de acionamento de partida (chave) e demais dispositivos que o veículo possuir, os quais ficarão de posse do depositário.

Art. 5º Em caso de ato adjudicatório em favor do município em relação aos veículos decorrentes de penhora, o depositário nomeado nos termos do Artigo Primeiro será eximido de qualquer responsabilidade por quaisquer sinistros, subtração ou danos de qualquer natureza que venham a acontecer, após o ato adjudicatório.

Art. 6º Os Veículos oriundos de penhora não poderão, em nenhuma hipótese, ser destinados à utilização, quer seja pelo depositário, por terceiros, ou mesmo pelo exequente.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 13 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito