LEI COMPLEMENTAR N° 086/2023

Que altera e acresce dispositivos na Lei Complementar 055/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres, alterada pela Lei Complementar nº 075/2020, 076/2022, 077/2022, 078/2022, 080/2022 e 083/2022.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas e atualizar o Lotacionograma da Lei Complementar Municipal nº 055/2013, alterada pelas Leis Complementares nº 075/2020, 076/2022, 077/2022 078/2022, 080/2022 e 083/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres.

Art.2º - Altera o Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 055/2013, alterada pelas Leis Complementares nº 075/2020, 076/2022, 077/2022 078/2022, 080/2022 e 083/2022, na forma abaixo:

ANEXO I

a) Acresce 05 (cinco) vagas ao cargo de Técnico de Nível Médio;

Art. 3º - Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 055/2013 e alterações posteriores, na forma abaixo:

ANEXO II

a) Acresce o Perfil Ocupacional de Técnico em Libras ao Cargo de Técnico de Nível Médio. b) Acresce o Perfil Ocupacional de Instrutor Musical ao Cargo de Técnico de Nível Médio. c) Acresce o Perfil Ocupacional de Instrutor de Fanfarra ao Cargo de Técnico de Nível Médio.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de novembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2022

Cargo	Vagas Atual	Ampliação	Total
Professor	303	-	303
Técnico de Nível Superior	010	-	010
Técnico de Nível Médio	135	05	140
Agente Operacional	040	-	040
Apoio Administrativo Educacional	060	-	060
Total de Vagas	548		553

ANEXO II QUADRO DE TRANSFORMAÇAO E PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

Cargo	Perfil Ocupacional
Professor	Professor Professor de Educação Física
Técnico de Nível Superior	Assistente Social Fonoaudiólogo Nutricionista Psicólogo Bibliotecário
Técnico de Nível Médio	Técnico Agrícola Técnico em Administração Escolar Técnico em Desenvolvimento Infantil Masculino Técnico em Desenvolvimento Infantil Feminino Técnico em Informática Técnico em Multimeios Didáticos Técnico em Libras Instrutor Musical Instrutor de Fanfarra
Agente Operacional	Agente Operacional
Apoio Administrativo Educacional	Agente de Serviços Gerais Agente de Vigilância Nutrição Escolar

Gabinete da Prefeita, em 10 de novembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal