“Dispõe sobre o encerramento do benefício de Pensão por Morte concedido em favor de NÍCOLAS GABRIEL DA SILVA MONTEIRO em decorrência de sua maioridade civil.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 7, inciso I e artigo 9, inciso III, da Lei Municipal nº 060/2013,

RESOLVE,

Art. 1° Encerrar o benefício de Pensão por Morte em decorrência da maioridade civil de NÍCOLAS GABRIEL DA SILVA MONTEIRO, pensionista com Proventos Integrais, conforme Processo administrativo nº 2021.05.00000002, a partir de 12 de novembro de 2023.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tem efeitos retroativos a 12/11/2023 revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 13 de novembro de 2023.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva