LEI MUNICIPAL N° 2.617/2023

Que dispõe sobre a Contratação de Professores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em regime de substituição e aulas livres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de PROFESSORES, em caráter temporário e por tempo determinado, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do art. 288 da Lei Complementar 001/2005.

Art. 2° - A seleção dar-se á mediante Processo Seletivo Simplificado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art. 3° - As vagas para aulas livres e formação do cadastro de reservas serão as seguintes:

CARGO	ESPECIALIDADE	CARGA HORÁRIA	CADASTRO DE RESERVA	VENCIMENTO
Professor	Educação Básica	20 h.	110	R$ 3.057,50
Professor	Educação Básica	30 h.	30	R$ 4.586,69

Parágrafo Único - A contratação será regida pelo regime jurídico disciplinado na Lei Complementar n°001/2005, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

I. A carga horária para os cargos previstos nesta Lei serão definidos conforme atribuição da jornada de trabalho estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, obedecendo a tabela de vencimento vigente.

Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o decorrer do ano letivo de 2024, podendo ser prorrogado para mais um ano, de acordo com o art. 288 da Lei Complementar nº 001/2005.

Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á nos termos e condições do § 1º e § 6° do art. 289 da Lei complementar 001/2005.

Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de novembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal