LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2023

“Altera os arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 2.613/2023, que dispõe sobre a Publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres da Relação de Medicamentos Existentes, Faltantes e a Previsão de Recebimento dos mesmos na Rede Municipal de Saúde”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º e 4º da Lei Municipal nº 2.613/2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º - A informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por nome de medicamento, validade, lote e quantidade em estoque.

Art. 4º A Secretária Municipal de Saúde fica obrigada a disponibilizar na página eletrônica do município os estoques de medicamentos das farmácias públicas, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei municipal nº 2.613/2023.

Gabinete da Prefeita, em 10 de novembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal