Juara/MT, 13 de novembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 059.2/2023 - Reequilíbrio

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de diversos itens realizado pela empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão eletrônico Nº 025/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 026-M1/2023, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE RAIO-X”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”.Passo às considerações:

O pedido se trata de solicitação de reequilíbrio econômico financeiro dos seguintes itens:

95367 BENZILPENICILINA, POTÁSSICA, 5.000.000UI, INJETÁVEL;

94122 CEFTRIAXONA SÓDICA, 1G, PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, INTRAVENOSA;

94885 CETOPROFENO, 100 MG, PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL, ENDOVENOSO, FRASCO AMPOLA;

95076 HIDROCORTISONA 100 MG, PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL;

95354 METILERGOMETRINA MALEATO, 0,2 MG/ML AMPOLA 1ML;

95364 OMEPRAZOL, 40 MG, INJETÁVEL;

95366 OXACILINA, 500 MG, INJETÁVEL FRASCO AMPOLA;

95371 SUXAMETÔNIO CLORETO, 500 MG, INJETÁVEL;

95996 PETIDINA CLORIDRATO, 50 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL - DOLOSAL, AMPOLA 2 ML;

94921 CEFALEXINA, 500 MG CAPSULA;

95300 AMPICILINA, 1 G, INJETÁVEL, FRASCO-AMPOLA;

84815 ATROPINA SULFATO, 050 MG/ML, SOLUÇÃO INJETAVEL, AMPOLA 1 ML;

94372 BENZILPENICILINA PROCAINA 300.000 UI+BENZILPENICILINA POTASSICA 100.000 UI, SUSPENSAO INJETAVEL, FRASCO – AMPOLA;

95331 DESLANÓSIDO, 0,2 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 2 ML;

84852 FUROSEMIDA - 10 MG/ML, SOLUCAO INJETAVEL, AMPOLA 2 ML, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL;

95353 HEPARINA SODICA 5.000 UI/ML - 5ML;

997880 FENTANILA, SAL CITRATO, 0,05 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 2 ML;

86592 MORFINA, SULFATO 10 MG – COMPRIMIDO.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado,’ os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contratos, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, orçamentos e tabela de pesquisa de preço em anexo.

A empresa vencedora do pregão assim informa em sua solicitação: “ Em virtude de processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 25/2023, realizado em 27/04/2023, do tipo preço, tendo por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, reagentes e materiais de raio-x, em atendimento à Secretária Municipal de Saúde, conforme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em seus anexos, a requerente teve em seu favor alguns itens adjudicados para fornecimento.

No entanto, desde a apresentação da proposta até a presente data, leia-se após os atos inerentes ao processo de licitação, em virtude de fato superveniente e afastado da área de administração da licitante, a execução tornou-se notadamente onerosa se nas condições pactuadas, ante o desequilíbrio entre a proposta apresentada e o custo atual de aquisição.

A empresa apresentou tabela explicativa com valores praticados hoje no marcado, margem e percentual, e notas fiscais.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, orçamentos em anexo. Ocorre que referente ao item 95354, preço pedido no reequilíbrio econômico está muito acima do valor de mercado, e do item 95076 o preço pedido no reequilíbrio econômico está muito acima, razão pela qual, a administração decidirá por indeferir o pedido de reequilíbrio do valor desse item.

Desta feita, a administração decidirá por atualizar parcialmente o pedido de reequilíbrio financeiro em obediência ao Princípio da Economicidade.

DO EXPOSTO:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio econômico-financeiro de diversos itens realizado pela empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão eletrônico Nº 025/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 026-M1/2023, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE RAIO-X”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde,obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

95367 BENZILPENICILINA, POTÁSSICA, 5.000.000UI, INJETÁVEL.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 8,91.

94122 CEFTRIAXONA SÓDICA, 1G, PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, INTRAVENOSA.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 3,55.

94885 CETOPROFENO, 100 MG, PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL, ENDOVENOSO, FRASCO AMPOLA.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,11.

95364 OMEPRAZOL, 40 MG, INJETÁVEL.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 6,80.

95366 OXACILINA, 500 MG, INJETÁVEL FRASCO AMPOLA.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 3,58.

95371 SUXAMETÔNIO CLORETO, 500 MG, INJETÁVEL.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 19,42.

95996 PETIDINA CLORIDRATO, 50 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL - DOLOSAL, AMPOLA 2 ML.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 2,50.

94921 CEFALEXINA, 500 MG CAPSULA.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,65.

95300 AMPICILINA, 1 G, INJETÁVEL, FRASCO-AMPOLA.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,10.

84815 ATROPINA SULFATO, 050 MG/ML, SOLUÇÃO INJETAVEL, AMPOLA 1 ML.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 1,17.

94372 BENZILPENICILINA PROCAINA 300.000 UI+BENZILPENICILINA POTASSICA 100.000 UI, SUSPENSAO INJETAVEL, FRASCO – AMPOLA.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 5,11.

95331 DESLANÓSIDO, 0,2 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 2 ML.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 2,53.

84852 FUROSEMIDA - 10 MG/ML, SOLUCAO INJETAVEL, AMPOLA 2 ML, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 1,41.

95353 HEPARINA SODICA 5.000 UI/ML - 5ML.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 17,77.

997880 FENTANILA, SAL CITRATO, 0,05 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 2 ML.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 2,22.

86592 MORFINA, SULFATO 10 MG – COMPRIMIDO.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 1,25.

A PRESENTE DECISÃO FICA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO FC Nº 059.1/2023.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saude, Departamento de Licitação, á Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades de praxe, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal