EDITAL DE RETIFICAÇÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº.001/2023

SEÇÃO I – DO PREÂMBULO

1.1 O MUNICÍPIO DE APIACÁS, doravante denominado PREFEITURA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL, composta pelas servidoras Silvia Pierina Rozza Krizanowski, Suzana Aparecida de Souza e Maiara Moretti Capistrano da Cunha, sob a Presidência da primeira, instituída pelo Decreto nº 0216/2023, de 28 de agosto de 2023 torna público para conhecimento dos interessados que realizará CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO (a)(s), para a prestação dos serviços de Alienação, com Avaliação de bens móveis e imóveis de propriedade da PREFEITURA, pelo período de12(doze) meses, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam à Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações; pela Lei nº. 8.934/94; pelos Decretos Federais nº. 21.981/32 e 1.800/96; pela IN nº. 17/2013/DREI; observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos.

SEÇÃO II - DO OBJETO

2.1 “Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para realização de leilões no formato híbrido para venda de Bens Imóveis ou Móveis inservíveis para a Administração Pública Municipal” Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de leiloeiros para a prestação dos serviços de Alienação, com Avaliação de bens móveis e imóveis de propriedade da PREFEITURA, pelo período de 12 (doze) meses, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, pela Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações; pela Lei nº. 8.934/94; pelos Decretos Federais nº. 21.981/32 e 1.800/96; pela Instrução Normativa nº. 17/2013/DREI, e no que couber pelas demais normas que disciplinam a matéria; bem como pelas especificações estabelecidas no Termo de Referência, documento que constitui o Anexo I deste Edital.

SEÇÃO III – DA RETIFICAÇÃO

3 – Retifica-se o prazo de abertura:

DA SESSÃO PÚBLICA E INÍCIO DA ABERTURA DO CREDENCIAMENTO
Dia	29/11/2023 (vinte e nove de novembro de 2013).
Horário	08:00 horas
Local	SALA DE LICITAÇÕES, PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, AV. BRASIL, 1059, BAIRRO BOM JESUS, APIACÁS-MT.

2 - Alterar as disposições editalícias a fim de que, onde estiver prevista a IN nº 17/2013/DREI e a INDNRC nº 110/2009, passe a constar exclusivamente a IN/ME/DREI Nº 52/2022;

3 – Alterar as disposições editalícias a fim de que, onde estiver o Art. 3º da INDNRC nº. 110/2009, passe a constar exclusivamente o Art. 47 e ss, da IN/ME/DREI Nº 52/2022;

4 - Mantenha-se os demais termos do Edital, inclusive quanto ao prazo de publicação, visto inexistir alteração das condições da proposta.

Apiacás, 13 de novembro de 2023

Silvia P. R. Krizanowski

PRESIDENTE DA CPL