SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: RODRIGO MATHEUS GUIMARAES pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ nº 15.805.679/0001-63, com sede na Rua Castelo Branco, S/N, Bairro Vila Nova, Arenápolis – MT, neste ato representado por seu sócio gerente RODRIGO MATHEUS GUIMARAES, Portador do CPF nº 044.425.669-50.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Com fulcro no Código Tributário do Município de Nova Marilândia, na Lei complementar Federal n.º 123 de 14 (quatorze) de dezembro de 2006 e Instrução Normativa n.º 2055, de 06 de dezembro de 2021 da Receita Federal do Brasil vêm por meio desse relatar e após decidir:

DO RELATÓRIO

I. Trata-se de repetição de indébito em face da Prefeitura do município de Nova Marilândia – MT no valor de R$ 10.559,25 (dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a título IRPJ.

II. Informa a requerente que é optante pelo SIMPLES NACIONAL e que durante os períodos de 04,07,09,10 e 11/2022 foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços ao município, destacando e recolhendo normalmente o IRPJ “IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS” através da guia do PGDAS;

III. Informa que a prefeitura do município de Nova Marilândia ao efetuar o pagamento dos serviços prestados pela empresa realizava a retenção do IRPJ, mesmo ciente que a empresa realizava o recolhimento do imposto pela PGDAS.

Verifica-se que o contribuinte ora requerente juntou os documentos pertinentes a ensejar decisão de mérito da seguinte forma:

DA FUNDAMENTAÇÃO

Vejamos dispositivo da Lei complementar Federal n.º 123 de 14 (quatorze) de dezembro de 2006 com relação ao recolhimento mensal do IRPJ pelo Simples Nacional:

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

Vejamos dispositivo da Instrução Normativa n.º 2055, de 06 de dezembro de 2021 da Receita Federal do Brasil que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributo administrado pela RFB:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de:

I - Restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB;

(...)

Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado:

(...)

III - na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ressalvado o disposto no art. 17.

EM CONCLUSÃO

A restituição de Imposto de Renda por se tratar de um tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser feito conforme disposição do Inc. I do §1º da Instrução Normativa n.º 2055, de 06 de dezembro de 2021;

O pedido no caso de restituição indevida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento conforme disposição do Inc. III do Art. 13 da Instrução Normativa n.º 2055, de 06 de dezembro de 2021 da Receita Federal do Brasil;

Informamos que não há no Município de Nova Marilândia Lei Municipal que atenda ao pedido de restituição de Imposto de Renda pessoa Jurídica por se tratar de imposto administrado pela Receita Federal do Brasil prevalecendo as disposições da Instrução Normativa n.º 2055, de 06 de dezembro de 2021 da Receita Federal do Brasil;

DA DECISÃO

Decidimos pela improcedência do pedido de restituição de indébito do IRPJ do contribuinte RODRIGO MATHEUS GUIMARAES pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ nº 15.805.679/0001-63 uma vez que o pedido de restituição do Imposto de renda por se tratar de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil deverá ser feito por meio do formulário Pedido de Restituição ou de

Ressarcimento conforme disposição do Inc. III do Art. 13 da Instrução Normativa n.º 2055, de 06 de dezembro de 2021 da Receita Federal do Brasil;

Deverá ser dado ciência ao requerente da presente decisão com sua publicação no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 13 (treze) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três)

_____________________________________________________________

VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA