DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre alteração do Art. 1º da portaria nº 510, de 8 de novembro de 2023, que Instituiu a Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023.

CONSIDERANDO o oficio nº 23/2023/SMSPP/GAS, com pedido de dispensa da servidora Adenilda Vieira Coelho.

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da legalidade dos atos administrativos, com a observância estrita da moralidade e da probidade administrativa;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Fica Alterado o art. 1º da Portaria 510/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo para fatos que remetem a possível má conduta por parte da servidora Elisandra Fontana, e nomear os Servidores Municipais Inácio Vilarinho Filho, Valdicléia Silva de Jesus e Rejane Oliveira Horta Santos para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 13 de novembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.