Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através do Secretário o Sr. Welligton Rossiter Bezerra e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº129/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE INTERNET NA NOVA INSTALAÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE TANGARÁ DA SERRA. Em conformidade ao DECRETO MUNICIPAL N.º 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, terá prazo de recebimento de Proposta e Disputa de Lances através da Plataforma da Licitanet. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139. Tangará da Serra – MT, 13 de Novembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.