DECRETO MUNICIPAL Nº 4.193, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
14 de Novembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a afetação reveste-se, no caso, de interesse público interno do próprio Município, sendo competência ordinária do Prefeito administrar os bens e interesses do Município, o que poderá ser feito por ato administrativo na modalidade decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de prolongamento da Avenida José Larri Abreu Pereira para futura unificação de desmembramento de imóveis públicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a afetação, como de "uso comum do povo", para fins de prolongamento da via pública denominada Avenida Planalto, uma área de Terras de 1.992,00 m² (um mil novecentos e noventa e dois metros quadrados), a ser desmembrada da matrícula nº 6.242 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa (MT), localizado no bairro Guarujá Expansão, Água Boa - Mato Grosso.
Art. 2º - A área de terras descrita no art. 1 deste Decreto possui as seguintes azimutes e distancias: Inicia-se no vértice denominado M-01 cravado no canteiro da avenida Planalto, em limites com avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de 133°14'04" - 73,45m, até o vértice M-02, confrontando com avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de 265°13'37" - 20,00m, até o vértice M-03, confrontando com avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de 175°14'05" - 50,00m, até o vértice M-04, confrontando com avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de 342°10'55" - 13,70m, até o vértice M-14, confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 352°50'23" - 13,66m, até o vértice M-13, confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 334°16'24" - 5,04m, até o vértice M-12, confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 328°07'13" - 9,49m, até o vértice M-11, confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 317°26'20" - 21,19m, até o vértice M-09, confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 316°07'07" - 14,25m, até o vértice M-08, confrontando com Chácara 55, daí segue com azimute e distância de 312°40'12" - 13,71m, até o vértice M-07, confrontando com Chácara 55, daí segue com azimute e distância de 311°12'27" - 15,96m, até o vértice M-06, confrontando com Chácara 55, daí segue com azimute e distância de 52°00'22" - 27,48m, até o início desta descrição, no vértice M-01, confrontando com avenida Planalto, encerrando a presente descrição.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá tomar todas as providências decorrentes deste Decreto, inclusive quanto à sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em de 09 de novembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento